servidoresPromover o debate sobre as principais regras alusivas à gestão, execução e fiscalização dos contratos, assim como as principais irregularidades em acordos identificadas pelos órgãos de controle, assim como enfrentadas no âmbito de Poder Judiciário. Com esse objetivo, o chefe da Assessoria Jurídica do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA), Alessandro Prazeres Macedo, ministrou, nesta quarta-feira (31.03), pela plataforma Teams, o curso “Gestão de Contratos em Instituições Públicas”, que faz parte do Plano de Capacitação do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), e que será retomado no dia 7 de abril, das 14h às 18h.

O curso tem o intuito de possibilitar a construção de procedimentos administrativos e formulação de ações a serem implementadas pela administração pública. Em sua explanação, o palestrante afirmou que a intenção é assegurar o controle e o monitoramento preventivo quanto a possíveis erros e riscos potenciais na seara dos contratos administrativos, visando não apenas ao aperfeiçoamento da gestão pública, mas, sobretudo, ao atendimento às orientações emanadas pelos órgãos de controle externo e à observância às decisões exaradas pelo Poder Judiciário.

De acordo com Alessandro Prazeres, a capacitação permite atualizar os servidores dos órgãos de fiscalização acerca das principais controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais contemporâneas sobre os contratos administrativos, tendo por base as decisões do STF, do STJ, e, sobretudo do Tribunal de Contas da União (TCU), referência decisória e jurisprudencial acerca da matéria.

“Quanto ao conteúdo do curso, destacam-se alguns pontos delicados na execução e gestão contratuais, tais como: os procedimentos acerca da “duração dos contratos”, da “celebração de aditivos e possibilidade de prorrogação de contratos”, o “equilíbrio econômico-financeiro”, a “rescisão contratual” e as expectativas acerca do tratamento dado aos contratos no Projeto de Lei da nova Lei de Licitações”, esclareceu Alessandro Prazeres.

Ao discorrer sobre o tema, o palestrante observou ainda ser essencial disseminar noções de licitação, como conceitos, aplicações, procedimentos, recomendações, tipos, licitações com problemas de contratação direta, de visibilidade e dispensa, realização de obras, serviços e compras sem licitação, fracionamento indevido de despesas e objetos, causas de inexigibilidade, atribuições e responsabilidades dos envolvidos.

A capacitação possibilita não apenas a análise do arcabouço teórico relativo às licitações e contratos, mas permite uma discussão prática sobre a construção de procedimentos administrativos e a formulação de ações a serem implementadas pela administração pública.