WhatsApp Image 2019 11 11 at 17.13.17O conselheiro-corregedor do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), Inaldo da Paixão Santos Araújo, apresentou, nesta segunda-feira (11.11), durante Reunião do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas do Brasil (CNPTC) e da Reunião Conjunta da Diretoria do IRB e CNPTC, a edição do 3º Nível das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público, que abarcam regras sobre Auditoria Operacional e sobre Auditoria de Conformidade.

O encontro, que antecede o Congresso Conjunto da Atricon e do IRB, pretende discutir temas relevantes para o controle, a exemplo das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) encaminhadas recentemente pelo Poder Executivo Federal ao Parlamento. A apresentação do Nível 3 das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público marcou a reunião dos conselheiros. 

De acordo com o conselheiro, na oportunidade foi criada uma comissão de presidentes, responsável por fazer um estudo para encaminhar sugestões à Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), já que temas inerentes aos tribunais estão nessa PEC, a exemplo da extinção do Plano Plurianual (PPA), a vinculação das decisões dos Tribunais Estaduais ao TCU, assim como o tão desejado Conselho da Gestão Fiscal.

WhatsApp Image 2019 11 11 at 17.13.25O conselheiro Inaldo Araújo, que também é vice-presidente de Auditoria do IRB, falou sobre a importância do uso das normas de trabalho para a evolução do controle externo no Brasil e apresentou a evolução das normas auditoriais ao longo dos anos. Inaldo falou do novo marco normativo do Intosai, aprovada em setembro último no XXIII Congresso da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai) e que estabeleceu as orientações futuras para a auditoria pública. "A partir de 2022, o TCU será o órgão que presidirá o Intosai e envidaremos esforços para que a Língua Portuguesa seja o idioma oficial. Para isso, é necessário uma articulação do IRB e da Atricon junto ao TCU para conseguirmos esse intento. O que será um avanço já que qualquer documento aprovado pela Intosai teria que ser publicado em Português, o que facilitaria e muito a sua internalização no Brasil", afirmou.

Outro grande destaque do encontro foi a apresentação do projeto Contar com Você, apresentado pela Conselheira Dóris Coutinho (TCE/TO) e pela educadora Cristiane Vasconcelos (TCE/BA). Vice-presidente da Comissão de Educação do Instituto Rui Barbosa, a Conselheira ressaltou a importância do projeto no fomento do controle social por meio de seis produtos pedagógicos para estudantes do ensino fundamental, médio e superior.

"Trouxe a resposta aos conselheiros sobre o que fizemos com o Comitê de Aperfeiçoamento. O grande resultado desse período todo foi que sintetizamos no último Educontas, realizado em São Paulo, que é fortalecer as Escolas de Contas como principal interlocutor dos Tribunais de Contas. Trabalhamos com as universidades uma construção de índices de estudos de dados empíricos para fortalecer as políticas públicas e para trabalhar na formação do controle social através de uma sociedade organizada e da mídia, sendo que isso foi um pleito dos jornalistas de renome e de influência na opinião nacional, que nos deixaram clara essa necessidade de desenvolver os tribunais também a imagem com a mídia", pontuou a conselheira.

A educadora Cristiane Vasconcelos, servidora do TCE/BA, conclamou os participantes para que olhassem com cuidado para o cidadão. "É preciso ter prática, vivência e uma linguagem acessível aos cidadãos. É preciso romper com essa imagem de um Tribunal punitivo. O projeto Contar com Você não tem pai e nem mãe. Pertence a todos! O cidadão está cansado. Por ele, o castelo seria fechado. Mas ele quer algo diferente: cidadania", concluiu.