Com a participação de 170 pessoas, entre as quais gestores e servidores públicos de vários municípios, a Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) realizou, na última sexta-feira (25.11), em Alagoinhas, o curso Transição de Governo Municipal aplicada a recursos Federais, Estaduais e Municipais - Organização, Documentação, Prazos e Procedimentos exigidos. O curso é resultado de uma parceria da ECPL com a União de Controladorias da Bahia e a Escola de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia teve o objetivo de esclarecer diversos aspectos da legislação definidora das obrigações dos gestores que estão encerrando mandato em 2016 e fixa as providências a serem adotadas pelos gestores que iniciarão o mandato em 2017.
O curso corresponde à 7ª edição do Programa TCE em Campo em 2016, por meio do qual a ECPL tem desenvolvido ações de formação para servidores públicos e sociedade visando ao aprimoramento da administração pública e ao fortalecimento da articulação entre o controle externo e o controle social. O auditor de Controle Externo do TCE/BA, Daniel Gomes Arruda, que representou a ECPL, destacou a importância do curso mostrando, durante sua explanação, como se deve proceder quanto à gestão de recursos federais e estaduais sob a administração dos municípios, devendo os prefeitos em exercício e eleito, bem como os membros das comissões de transmissão de governo adotar medidas para assegurar a fidedignidade das informações recebidas ou no caso de serem constatadas inconsistências.
Ronaldo Sant´anna, conselheiro substituto do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA): observou a necessidade de as disposições da Resolução 1311/12 serem estritamente observadas, de modo a não inibir, prejudicar ou retardar as ações e serviços oferecidos à comunidade, evitando a descontinuidade administrativa no município. O que foi reforçado pelo diretor da Escola de Contas do TCM – BA, Adelmo Guimarães, que destacou a importância da adoção de providências no início do mandato e discorreu sobre as obrigações do prefeito eleito e da comissão nomeada.
Para Vitor Almeida, presidente da União das Controladorias Internas do Estado da Bahia, um dos palestrantes do evento, ressaltou que a atual conjuntura política, econômica e social brasileira requer a melhoria, ampliação e o fortalecimento dos órgãos de controle da administração pública, “com destaque para atuação das controladorias internas municipais, órgão que deve ter atuação prestigiada, por meio do oferecimento de condição funcional condizente com a relevância do trabalho e os expressivos benefícios advindos de uma atuação eficiente”. E lembrou que tais condições só poderão ser oferecidas com um corpo técnico qualificado, estrutura física adequada “e uma administração que ponha em prática as orientações técnicas do órgão de controle interno”.
PROGRAMAÇÃO
Bastante intenso, o programa do curso abordou os temas dos mais interessantes, tanto para os gestores que estão encerrando o mandato como para as equipes que assumirão as administrações municipais a partir de 1º de janeiro. As palestras e os palestrantes foram os seguinte:
1) Transmissão de Governo na visão do TCM: Obrigações do atual gestor e da Comissão nomeada, por Ronaldo Sant´anna – Conselheiro substituto do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA);
2) Aspectos relevantes das licitações e dispensa por emergência no início de mandato, por Antônio Argollo – Auditor federal de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União (CGU);
3) Realização de auditoria externa nas áreas da administração e atuação das controladorias internas, por Vitor Almeida – Presidente da União das Controladorias Internas do Estado da Bahia (UCIB);
4) A relação institucional entre os gestores e os órgãos de controle externo, por Ricardo Marcolin – Advogado e procurador-geral do Município de Alagoinhas – BA;
5) Providências do gestor em início de mandato e da Comissão nomeada, por Adelmo Guimarães – Auditor estadual de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA);
6) Responsabilidade administrativa, civil e penal dos membros da comissão de transição e gestores municipais, por Romualdo Anselmo – Auditor federal de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União (CGU);
7) Transição de governo aplicada a convênios e contratos de repasses com o Estado e à União, por Daniel Arruda – Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA);
8) Boa governança e mecanismos de prevenção à prática de irregularidades, por José Nogueira Elpídio – Advogado da JNogueira Advocacia, Consultoria, Assessoria e Compliance e delegado de Polícia Federal Aposentado.
