TCE/BA é o primeiro do País a adotar normas do Instituto Rui Barbosa

Por meio de resolução aprovada pela unanimidade dos conselheiros presentes à sessão plenária do dia 17 de dezembro de 2015, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) passa a adotar em seus procedimentos as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP), desenvolvidas pelo Instituto Rui Barbosa, instituição que se destina a qualificar os quadros funcionais e aperfeiçoar as ações do controle externo de todas as Cortes de Contas do País. O TCE/BA é o primeiro tribunal de contas do País a adotar em sua inteireza as NBASP, que têm como base as Normas Internacionais de Auditoria das Entidades Fiscalizadoras Superiores, emitidas pela Intosai (Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores), as Normas de Auditoria Governamental, as resoluções da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o marco legal que rege a administração pública brasileira.

Após considerar a relevância e a oportunidade da aplicação das NBASP no atual cenário do controle externo brasileiro, o conselheiro relator da resolução e vice-presidente do TCE/BA, Gildásio Penedo Filho, afirmou, em seu voto, que a Corte de Contas baiana alinha-se desta forma ao que há de mais avançado no sistema dos tribunais de contas quanto a auditoria lato sensu no setor público. E prossegue: “O conteúdo dessas normas, pela diversidade de matérias versadas e profundidade do enfoque, tem o potencial efeito de impulsionar e fortalecer uma integração ainda maior entre os diversos Tribunais de Contas, possibilitando a atuação em rede, com foco em procedimentos sistematizados e conceitos adequados a essa realidade”

O conselheiro adverte, porém, que “o agir sistêmico somente será alcançado mediante a construção de uma cultura comum (todavia de bases diversas), orientada por normas também comuns, sem embargo de reconhecer a peculiaridade de cada tribunal, a demandar ajustes pontuais nesses normativos”.