Considerando que os planos de educação têm assento constitucional com o objetivo de materializar o direito fundamental à educação, os órgãos de controle externo precisam investir seus esforços no sentido de acompanhar a realidade da execução dos planos em seus aspectos orçamentários, financeiros e operacionais. A partir desse entendimento, os painéis, que integraram a abertura do segundo dia do IV Seminário Educação é da Nossa Conta, nesta quarta-feira (31.08), trouxeram para o público os métodos e resultados sobre o monitoramento das metas dos Planos de Educação no âmbito estadual, além da exposição sobre a experiência de Santa Catarina com o uso de critérios educacionais para distribuição do ICMS. O primeiro painel foi mediado pelo conselheiro Felipe Puccioni, do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
Em seu pronunciamento, o conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Gerson dos Santos Sicca, iniciou parafraseando o primeiro-ministro do Canadá, Justin Trudeau, ao afirmar que “para o Brasil a diversidade também é a nossa força”. Ao apresentar o Projeto TCE Educação, o conselheiro revelou que bebeu da fonte e da experiência da Bahia, que tem como foco o monitoramento das metas dos planos de educação, no âmbito estadual e municipal. “Os Tribunais de Contas devem focar sua fiscalização e sua orientação nos planos de educação. O Projeto TCE Educação pretende redimensionar a fiscalização e reeducar o próprio Tribunal. Precisamos dialogar com a sociedade de uma forma diferente. A ideia é construir uma rede com vários atores e, a partir dessa perspectiva, acelerar o uso da ferramenta de tecnologia do controle, potencializar a interação, e aprimorar a transparência”, ressaltou.
Painel 1 - Monitoramento das Metas dos Planos de Educação - Painel de Indicadores de Monitoramento do TC de Santa Catarina
Em seguida, o auditor fiscal de controle externo Silvio Bhering Sallum, do TCE/SC, apresentou o Monitoramento das Metas dos Planos de Educação - Painel de Indicadores de Monitoramento do TC de Santa Catarina. O painelista divulgou a metodologia de estimação populacional utilizada para acompanhamento das metas 1, 2 e 3, sendo que a primeira pretende universalizar a educação infantil na pré-escola para as crianças de quatro a cinco anos e ampliar a oferta de educação infantil em creches; a segunda diz respeito a universalização do ensino fundamental de 9 anos para toda a população de 6 a 14 anos e garantir que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada; e a terceira é sobre o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%.
De acordo com Silvio Bhering o método de componentes demográficos incorpora informações sobre as tendências observadas da mortalidade, da fecundidade e da migração para calcular os valores populacionais por sexo e idades, através da equação compensadora da demografia ou equação de equilíbrio populacional. “Para seu cálculo, é necessário que se tenham uma população base em certo momento. A versatilidade da técnica permite que se criem hipóteses sobre a evolução dos componentes e se faça uma análise das consequências na estrutura da população”.
Ele abordou ainda a metodologia de estimação populacional e salientou que para melhorar a metodologia é necessário considerar o ano mais recente de divulgação dos dados finais de nascidos vivos e óbitos pelo Ministério da Saúde. Em relação aos indicadores de infraestrutura escolar, Silvio Bhering revelou que as discussões e a criação de um indicador ocorreu no âmbito do Projeto Integrar, no subgrupo responsável pela definição de indicadores educacionais a serem considerados no Projeto. “O cálculo do indicador de infraestrutura escolar foi dividido em três diferentes fórmulas, a depender da etapa lecionada em cada escola pública, a exemplo da creche e/ou pré-escola; ensino fundamental anos iniciais; e ensino fundamental anos finais e/ou ensino médio. Essa necessidade foi devida ao fato de que algumas variáveis somente fazem sentido serem cobradas a uma etapa de ensino”, pontuou.
Já o auditor fiscal do TCE/SC, Luiz Cláudio Viana, detalhou as informações do painel de monitoramento. O painelista navegou pelo site do TCE de Santa Catarina para mostrar, no espaço TCE Educação, que é possível o acesso a todos as metas e estratégias dos planos de educação. Ao abrir, o painel da Meta 1, que trata sobre Educação Infantil, Luiz Cláudio afirmou que a intenção é que todos os painéis tenham a mesma aparência para facilitar a navegabilidade. “A nossa principal base de dados é o censo escolar. Temos também dados do IBGE, PIB, informações do Tribunal coletadas das unidades jurisdicionadas. Outro banco de dados importante é o SIOP - Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento”, acrescentou.
O painel apura a taxa de atendimento da Educação Infantil, nas etapas da creche e pré-escola. “Trabalhamos com duas grandezas neste painel e assim conseguimos chegar numa estimativa mais próxima da realidade de cada município, podendo assim melhorar as políticas públicas. Ao mostrar o painel da pré-escola, estamos com um percentual de 85,64%. Então, teríamos aproximadamente 30 mil crianças fora da escola”, destacou Viana.
Segundo Luiz Cláudio Viana, o Tribunal de Contas de Santa Catarina criou painéis que tem como objetivo acompanhar as metas e estratégias que estão previstas no planos nacional e municipal de Educação. "Para que possamos avançar na política pública educacional, é preciso que o plano nacional saia do papel. Precisamos cumprir as estratégias que estão fixadas. A exemplo da meta 1 do Plano Nacional, que deve ser reproduzida nos municípios, temos a questão da educação infantil. Então, esse painel vai verificar se os municípios estão cumprindo ou não a meta de atendimento em creche e pré-escola. O Tribunal entendeu que tinha que acompanhar os planos municipais e partiu para essa metodologia. O MEC procurou o tribunal e firmou um acordo junto com as universidades, com a intenção de aproveitar essa metodologia para que o MEC possa avaliar todos os municípios da Federação”, concluiu.
