A construção de um modelo de controle mais eficiente, menos burocrático e voltado para resultados nas políticas culturais pautou as apresentações da última mesa de palestras do seminário “Direito, Cultura e Controle”, realizada na tarde desta quarta-feira (13.05), no plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA). Com o tema “O novo cenário de monitoramento e prestação de contas no fomento cultural com foco no cumprimento do objeto”, as palestras defenderam a necessidade de fortalecer mecanismos de acompanhamento das políticas públicas de cultura sem comprometer o acesso democrático ao fomento cultural e a efetividade das ações desenvolvidas nos territórios.
A mesa foi mediada pelo coordenador de gabinete de conselheiro do TCE/BA Francisco Guerreiro e contou com palestras da advogada e autora de obra sobre prestação de contas pelo objeto, Ericka Gavinho; da subsecretária de Gestão de Prestação e Tomadas de Contas do Ministério da Cultura, Laura Fernanda Zacher; e do procurador-chefe da Câmara Municipal de Fortaleza e diretor do Instituto Brasileiro de Direitos Culturais (IBDCult), André Brayner.
Ao abrir a mesa, Francisco Guerreiro destacou a importância do debate sobre o novo modelo de controle voltado ao cumprimento do objeto cultural e relembrou sua participação na construção do marco regulatório durante período em que esteve cedido ao Ministério da Cultura. “A ideia é fazer algumas provocações, sobretudo nessa mesa mais voltada ao controle. A prestação de contas pelo cumprimento do objeto não é algo recente no arcabouço normativo brasileiro. Ela surge de um movimento de adaptação do Estado burocrático para um Estado gerencial, mais voltado para resultados”, afirmou o coordenador de gabinete do TCE.
Ele também ressaltou a importância da abertura institucional do TCE/BA ao debate sobre Marco Regulatório do Fomento à Cultura no Brasil (Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024). “Quero enaltecer a grandeza do Tribunal de Contas do Estado, na pessoa do presidente Gildásio Penedo, por trazer um tema sobre o qual ainda não temos a pretensão de esgotar perguntas. A Lei 14.903 é recente e ainda está em regulamentação, então este é um processo de construção coletiva”, declarou Guerreiro.
CONTROLE PRÉVIO 
Durante sua palestra, Ericka Gavinho defendeu a necessidade de construção de consensos entre órgãos de controle e agentes culturais, destacando que o Estado deve atuar como promotor da igualdade social. “O Estado não é para atrapalhar a vida das pessoas, deve ser para melhorar a vida das pessoas, especialmente em um país profundamente desigual como o Brasil”.
A advogada também destacou que o modelo de prestação de contas com foco no objeto não elimina o controle financeiro, mas reorganiza sua lógica. “O controle financeiro é prévio. O agente cultural apresenta uma planilha de custos, e a administração pública pode glosar itens nesse momento. Depois de aprovado o projeto, o foco passa a ser a entrega do objeto cultural”, explicou Gavinho.
Ao fazer um resgate histórico da evolução normativa do setor, Ericka lembrou experiências como a Lei Cultura Viva (Lei 13.018/2014), o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC - Lei nº 13.019/2014 ) e a Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) como antecedentes importantes da atual legislação. “O marco regulatório do fomento à cultura não surge do nada. Ele consolida práticas e entendimentos que já vinham sendo desenvolvidos ao longo das últimas décadas”.
Ela ainda enfatizou que a nova legislação já possui aplicabilidade imediata. “O marco regulatório do fomento à cultura é uma lei profundamente analítica, praticamente autoaplicável. Não é preciso esperar regulamentação municipal ou estadual para começar a aplicá-la”, disse Ericka Gavinho.
FOCO NO IMPACTO
Em sua apresentação, o procurador-chefe da Câmara Municipal de Fortaleza, André Brayner, chamou a atenção para a necessidade de mudança de cultura institucional nos órgãos de controle. Segundo ele, o sistema tradicional ainda é excessivamente burocrático em relação ao fomento cultural, muitas vezes mais rigoroso do que em grandes contratos administrativos. “Nós somos, em regra, mais rigorosos e burocráticos no controle do fomento do que em licitações bilionárias. E isso precisa ser revisto”, defendeu.
Brayner destacou que o foco do controle deve estar no valor público gerado pelas políticas culturais. “A prestação de contas com análise de resultados é complexa. Nós, dos órgãos de controle, precisamos estudar mais políticas públicas e menos apenas contabilidade. Precisamos entender quais impactos sociais a política cultural gera”.
O palestrante também apoiou uma compreensão mais ampla dos direitos culturais e das ações afirmativas dentro das políticas públicas de cultura. “Os direitos culturais dizem respeito às formas de viver, criar e participar da vida cultural. O controle precisa compreender essas especificidades”, disse o presidente do IBDCult, declarando também que o dever constitucional de prestar contas serve para a garantia do direito cultural. “E (também) o direito da probidade administrativa, que é o direito de todos. Então, é para isso q ue a gente deve prestar contas e repensar o paradigma da prestação de contas”, finalizou André Brayner.
CULTURA E RESPONSABILIDADE
Encerrando as exposições, a subsecretária de Gestão de Prestação e Tomadas de Contas do Ministério da Cultura, Laura Fernanda Zacher, destacou os avanços do Ministério da Cultura na reformulação dos processos de monitoramento e prestação de contas. Segundo ela, o novo paradigma busca fortalecer políticas públicas culturais sem abrir mão da responsabilidade com os recursos públicos. “O novo paradigma é muito focado no resultado e, portanto, na avaliação da política pública como um todo, e não numa questão estritamente financeira”, afirmou.
Laura também ressaltou a importância da cultura como instrumento de transformação social e combate às desigualdades. “A cultura não pode ser tratada como algo acessório. Ela é fundamental para enfrentar desigualdades históricas e construir oportunidades”. A representante do MinC destacou ainda a necessidade de aproximação entre o poder público e os agentes culturais, sobretudo aqueles em situação de maior vulnerabilidade. “O Estado não pode ser desorganizador da sociedade. Precisamos construir relações horizontais e dialogadas com os agentes culturais”, defendeu.
Entre os avanços apresentados pelo MinC, a subsecretária mencionou a redução do passivo histórico de prestações de contas, investimentos em tecnologia da informação e novos instrumentos de conciliação administrativa. “Hoje temos sistemas estruturantes que permitem focar no resultado e aprimorar continuamente as políticas públicas culturais”, assegurou Laura Zacher.
ADAPTAÇÃO ÀS POLÍTICAS CULTURAIS
No encerramento do seminário, o presidente do TCE/BA, conselheiro Gildásio Penedo Filho, destacou o caráter pedagógico e dialógico das discussões promovidas ao longo do evento. “O seminário nos propôs uma reavaliação absolutamente pedagógica, dialógica e, sobretudo, a desconstrução de um papel quase adversarial entre os sistemas de controle e os operadores da cultura”, reconheceu. O conselheiro-presidente também ressaltou que o debate não representa flexibilização indevida do controle público, mas uma adaptação às especificidades das políticas culturais. “Não há nenhuma tentativa de banalizar a séria prestação de contas. O que se busca é uma reinserção de uma cultura de controle compatível com o papel do fomento”, garantiu.
A finalização do seminário, promovido pelo TCE/BA em parceria com o Ministério da Cultura (MinC), contou com uma apresentação da Banda Didá. O evento, que debate o novo papel do controle público nas políticas culturais, reuniu servidores do TCE/BA e do MinC, gestores públicos de cultura, procuradores, controladores, acadêmicos e representantes da sociedade civil. A programação também trouxe outras duas mesas de debates. A primeira abordou o tema “Fomento à cultura: uma perspectiva social, econômica e territorial”, enquanto a segunda discutiu “O novo regime jurídico de fomento à cultura e os desafios da implementação”, reunindo especialistas do Ministério da Cultura, pesquisadores, gestores públicos e representantes da área jurídica e cultural.
Confira aqui as fotos do seminário "Direito, Cultura e Controle".
