O Seminário “Os Tribunais de Contas e a Nova LINDB”, promovido pelo Instituto Rui Barbosa e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo, será realizado no dia 5 de outubro (quarta-feira), das 9h30 às 17h30, no auditório da Escola Superior de Gestão e Contas Públicas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. As inscrições já estão disponíveis pelo link:
http://avaegc.tcm.sp.gov.br/course/view.php?id=440 .
A programação abordará temas relacionados aos objetivos e alcance da Nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB); à estabilidade jurídica da nova legislação, além das responsabilidades previstas pelos artigos 22, 27 e 28, inclusive quanto à previsibilidade na interpretação e aplicação do Direito.
