Ao mesmo tempo em que a informação e o conhecimento são parte fundamental da nossa sociedade, a proteção de dados no ambiente virtual é uma continuação da proteção da intimidade. De modo a resguardar a inviolabilidade das informações dos cidadãos que circulam na internet, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), por intermédio da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), promoveu, nesta quarta-feira (25,09), na sala de treinamento da ECPL, uma palestra de apresentação sobre a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD) e seus impactos na administração pública, e que contou com a presença dos especialistas Thiago Carvalho Borges, da área jurídica, e João Gualberto Rizzo de Araújo, de tecnologia da informação.
Na primeira apresentação, o palestrante Thiago Carvalho Borges abordou todo o aspecto legal da nova Lei e como ela afeta a administração pública. Segundo ele, a administração pública passa a ter papel fundamental na proteção de dados dos cidadãos, pois está sempre colhendo informações e deve se responsabilizar pela segurança do que lhe é fornecido. Com a nova lei, os órgãos precisarão estar atentos e conhecer os novos padrões de governança que a ordem estabelece, além de garantir que todas as decisões tomadas sejam feitas dentro desses parâmetros para garantir o exercício do direito da personalidade, que é inerente a todo cidadão.
Ainda em sua fala, o jurista fez questão de ressaltar a importância da nova lei para o TCE/BA e traçou um paralelo com a Lei de Acesso à Informação. De acordo com o especialista, o TCE/BA resguarda uma quantidade de dados enorme dos cidadãos, não só nos processos, como também na consulta desses processos através do site ou do APP, além das denúncias realizadas. Todos esses dados geram mineração, que podem levar à identificação das pessoas que fazem acesso a essas informações, por isso será preciso adequar as técnicas que protejam o cidadão. “Quanto à Lei de Acesso à Informação, existe um aparente paradoxo. É preciso encontrar uma harmonização entre a nova lei e ela. É o grande desafio do momento. Porque, de um lado, o acesso à informação é algo essencial, e do outro a proteção de dados se mostra como algo fundamental ao estado de direito atual”, disse.
Na segunda apresentação, o especialista em tecnologia João Gualberto falou sobre a atenção que precisa ser dada à proteção de dados nesse processo de implementação da nova lei. Em sua explanação, ele explicou sobre toda a dedicação que teria que ser envolvida no processo. Segundo João Gualberto, vários atores participarão do processo e não só a parte jurídica. Toda a parte de processos precisa ser revisada. O palestrante esclareceu que também será necessária a aplicação de novas tecnologias para que esses processos sejam implementados, fiscalizados e auditados corretamente.
Finalizando a palestra, João Gualberto apresentou técnicas de proteção de dados que poderiam ser utilizadas e falou sobre a importância do planejamento na implementação desses métodos. “É necessário olhar para dentro de casa, fazer um mapa do que se tem, enxergar aonde se quer ir e planejar, não só 2020, mas os anos seguintes, para se manter em constante evolução. O caminho é uma jornada. E eu acredito que essa nova lei traz muito benefício para a sociedade”, ressaltou o especialista na área de tecnologia da informação.
SOBRE A LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil regulamenta o tratamento de dados e informações pessoais, inclusive em meios digitais, por entes públicos e privados. A lei é inspirada na regulamentação já utilizada na Europa, com uma diferença importante: no Brasil, as empresas públicas também estão sujeitas à lei. Empresas que não se adequarem às exigências poderão pagar multa de até R$ 50 milhões, entre outras sanções.
