mariapalestraImportante referencial da política pública educacional, o Plano Estadual de Educação se constitui num importante referencial da política pública educacional do Estado da Bahia, o que levou o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) a decidir pelo acompanhamento regular das atividades do setor no estado, especialmente a partir da Resolução 82/2017, que aprovou o programa “Educação é da nossa conta”.

Na 2ª Edição do programa Jornadas Técnicas, em 2020, as ações da Corte de Contas no setor foram destacadas pelo auditor estadual de Controle Externo José Luís Galvão Pinto Bonfim, coordenador da 5ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE), que foi um dos palestrantes do evento, realizado por meio de videoconferência e transmitido online pelo canal do TCE/BA no Youtube.

O Jornadas Técnicas é desenvolvido pela Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL) e tem como principal objetivo promover o intercâmbio de conhecimentos entre servidores do TCE/BA e de outras instituições, visando ao aperfeiçoamento técnico na administração pública. Em sua segunda edição, teve como tema principal “Monitoramento das Metas do Plano Estadual de Educação na Bahia”. Além do coordenador da 5ª CCE, participaram do evento Maria Couto Cunha, doutora e mestra em Educação, graduada em Licenciatura e Bacharelado em Ciências Sociais (UFBA), como palestrante, e Danilo Andrade, procurador do Ministério Público de Contas do Estado da Bahia (MPC), que atuou como mediador.

Ao abrir o evento, o mediador Danilo Andrade salientou a importância do tema previsto para o debate, o Plano Estadual de Educação, no contexto das políticas públicas, observando que, com a fixação de metas e estratégicas, o Plano objetiva fazer com que, ao final do seu ciclo, tenhamos uma realidade diferente e mais positiva do sistema educacional. Parabenizou o Gabinete da Conselheira Carolina Costa, que coordena, no âmbito do TCE/BA, o programa Educação é da Nossa Conta. Em relação ao PEE, ele chamou a atenção: “Não basta planejar. É preciso avaliar e monitorar durante todo o tempo de execução. Planejar sem monitorar e fiscalizar torna o Plano uma obra de ficção”, ressaltou o procurador Danilo Andrade.

PLANO DE EDUCAÇÃO VERSUS PPA

José Luís Bonfim ressaltou que a Resolução Atricon 03/2015, na Diretriz 7, indica que os Tribunais de Contas analisem anualmente o cumprimento das metas dos planos de educação e, na Diretriz 11, realizem fiscalizações periódicas nas principais áreas e programas educacionais. E destacou a importância da correlação do Plano Estadual de Educação com o Plano Plurianual (PPA), instrumento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, considerando as despesas de capital e outras delas decorrentes, e as relativas aos programas de duração continuada. O auditor estadual de controle externo acrescentou ainda que, para o cumprimento do que foi planejado, tanto no PEE quanto no PPA, é essencial o trabalho realizado pelo TCE/BA com as auditorias na fiscalização do transporte, da alimentação escolar e da atuação dos Núcleos Territoriais de Educação.

E destacou o fato de o Plano Estratégico do TCE/BA ter inserido a preocupação com a fiscalização do segmento da educação, concedendo destaque à temática nas Contas Anuais de Governo. Citou, como parte da ação da Corte de Contas, a Resolução do TCE/BA 82/2017, que aprovou o plano de fiscalização da educação - “Educação é da nossa conta” - para o período de 2016-2026 e 138/2017, que aprovou o Plano Estratégico do TCE/BA, 2018-2021, concedeu destaque à temática educação nas Contas Anuais de Governo. Ele apresentou, de forma resumida, alguns dos resultados das auditorias realizadas pelas Coordenadorias de Controle Externo do TCE/BA nos Núcleos Territoriais de Educação, tratando, além das questões relativas às prestações de contas, de itens como alimentação e transporte escolar.

METAS A CUMPRIR E RETROCESSO

A doutora e mestre em Educação Maria Couto analisou o cumprimento das 20 metas do PEE-BA e lamentou que, como acontece em quase todo o Brasil, também na Bahia a maior parte das metas não vem sendo alcançada e, pior, em alguns casos, há até retrocesso. De acordo com os estudos feitos até agora, das 20 metas fixadas, apenas três foram alcançadas, três foram alcançadas apenas parcialmente e 14 não foram alcançadas. Um dos exemplos é o segmento entre 4 e 17 anos, até 2016: ela disse que em nenhuma das faixas etárias o Estado da Bahia atendeu a 100% da demanda nos três anos analisados: “Em 2018, na Pré-Escola, a taxa de atendimento foi de 72,6%; no Ensino Fundamental, foi 79,1%, e, para a população de 15 a 17 anos, 76,2%”.

As metas relativas à ampliação da educação em tempo integral e à melhoria da qualidade do ensino também não alcançaram o indicador estabelecido, “tanto em termos do número de escolas com esse regime, como no indicador do IDEB para o Ensino Fundamental e Ensino Médio”. De positivo, ela destacou as metas relativas à expansão e à melhoria do Ensino Superior, que foram atingidas, informando que o crescimento da oferta cumpriu a meta, assim como o percentual de professores titulados com mestrado e doutorado, além do crescimento das matrículas na Pós-Graduação”.

Em sentido oposto, de metas que dificilmente serão alcançadas, Maria Couto citou as áreas que tratam da formação e valorização do profissional da Educação Básica, envolvendo a formação adequada dos professores em nível superior, considerando a área em que atuam, questão salarial e planos de carreira, levando em conta todas as redes públicas de ensino.