O debate profícuo sobre o dia a dia do trabalho de auditoria no Sistema Tribunais de Contas, além de seus entraves e desafios, marcou a segunda etapa do Fórum Nacional de Auditoria, ocorrida na tarde desta segunda-feira (5.11), no plenário Lafayette Pondé, em Salvador. Ao debaterem sobre o tema “A aplicação da ISSAI 100 no dia a dia das fiscalizações: do planejamento ao relatório das auditorias”, representantes de seis tribunais de contas da região Nordeste relataram suas experiências e percepções ao participar da mesa de discussões mediada pelo gerente de Políticas Públicas do Instituto Rui Barbosa, Nelson Granato.
O ponto de partida para o levantamento das questões que permearam o debate foi o passo a passo da ISSAI 100, desde o objetivo das auditorias, passando pelos seus elementos, planejamento, execução e relatório. Mais adiante, Nelson Granato apresentou perguntas aos auditores, fundamentadas na Questão 1, relativa a Objeto e Critérios, que não tardaram a esquentar a mesa de discussões. Por exemplo: quais problemas ocorrem na execução e no relatório de uma fiscalização realizada com múltiplos objetos e com critérios escolhidos a esmo? E quando, além de haver múltiplos objetos, os critérios de auditoria não são claros? E, para piorar, quando há objetos mal definidos analisados sem critérios claros? Como evitar essas situações?
As respostas vieram com cada auditor falando das especificidades dos respectivos tribunais que representam e apontando a necessidade de aplicar as NBASP como forma de normatizar os trabalhos auditoriais, ainda que com as singularidades próprias de seus estados. Em seguida, mais perguntas foram dirigidas ao grupo de auditores, desta vez com base na Questão 2, relativa à Extensão e Limites nas Amostras de Auditoria.
Confira aqui mais fotos do evento.
CONFIRA A PERCEPÇÃO DOS AUDITORES EM RELAÇÃO AO EVENTO E ÀS NORMAS DE AUDITORIA
Renan Coelho de Oliveira, auditor estadual de Controle Externo, gestor da Unidade de Controle Externo 3, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).
“Este fórum de auditoria é importante na medida em que conhecemos o que acontece nos demais Tribunais de Contas do Brasil. Nossas realidades não são tão diferentes assim. No geral, as nossas dificuldades são bem parecidas. E trabalhando em conjunto, acredito que consigamos, além de uniformizar procedimentos e padronizar atividades, resolver os problemas do dia a dia de maneira mais célere. Estamos aderindo às normas internacionais de auditoria. Ao longo dos anos, os Tribunais de Contas assumiram um comportamento imperialista. Eles ditam as normas e acreditam que a administração tenham de segui-las. No momento em que aderimos às normas internacionais e temos uma padronização, conseguimos afastar os abusos de direito e trabalhar de forma mais democrática”.
Cleiton Barbosa, diretor de Administração Direta do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN)
“O trabalho de auditoria de qualquer Tribunal tem muito a ver com confiança. A confiança que a sociedade deposita na gestão do recurso público que é desenvolvida por entidades, instituições. Então temos de trabalhar sempre com a perspectiva de empregar metas nesses trabalhos e conseguir mais resultados com o número reduzido de fiscalizações que podemos realizar. O plexo de atribuições dos Tribunais de Contas é bastante extenso e por isso temos de ser objetivos, assertivos nas fiscalizações. Encontrar os pontos mais críticos de forma a exponenciar os resultados alcançados. No âmbito do governo do estado do Rio Grande do Norte, realizamos um trabalho de acompanhamento da gestão fiscal e execução orçamentária do governo. Atuamos neste ponto porque a questão fiscal permeia todas as outras funções do estado: educação, saúde, segurança. Sem orçamento, com déficit de despesas, não se consegue realizar as políticas públicas. Temos de atuar onde há maior vulnerabilidade”.
Raimir Holanda, secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE).
“Este fórum trata basicamente de uma questão central, que é a aplicação de todo esse arcabouço conceitual já existente. Já temos normas internacionais que estão sendo aplicadas nos Tribunais de Contas do Brasil, as ISSAIS, que estão se convertendo nas NBASP. Porém, a questão é: essas normas estão efetivamente sendo aplicadas nos Tribunais de Contas? Ou simplesmente temos um referencial teórico, conceitual. Somente isso? Na prática, os auditores que estão fazendo o seu trabalho, no dia a dia, estão de fato aplicando esses métodos? E por que esses métodos são importantes? É para que essas auditorias reflitam exatamente aquilo que a sociedade espera dos Tribunais. Que fiscalizemos a boa aplicação dos recursos públicos e que, ao nos deparamos com irregularidades, consigamos agir de forma efetiva para a resolução dos problemas”.
José Raimundo Bastos Aguiar, superintendente técnico do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA).
“É preciso que todos os Tribunais do Brasil adotem a NBASP, porque muitos deles sequer a adotaram ainda. Hoje temos as normas da INTOSAI, da qual derivou a NBASP. Ou seja, tem Tribunal que adota a INTOSAI, tem Tribunal que adota a NBASP, tem Tribunal que adota as NAGS, que são normas anteriores à NBASP, tem Tribunal que adota as normas do TCU, que por sua vez está convergindo às normas internacionais. O ideal é que os Tribunais adotem uma norma única e depois promovam o treinamento e a disseminação dessa norma entre todos os auditores. Muitas vezes, as normas demoram a chegar na ponta, em quem está fazendo a auditoria. Normalmente, chegam às pessoas que trabalham com a metodologia dos Tribunais, às superintendências, às secretarias gerais. Os coordenadores tomam conhecimento, mas, pelas atribulações do dia a dia, muitos não param para estudar a norma. É importante disseminar a norma entre todos os servidores do Tribunal”.
Adjailton Muniz de Souza, auditor de Contas públicas do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB).
“A realização de um evento como este é de suma importância porque a maioria dos Tribunais aqui presentes compartilha das mesmas dificuldades na aplicação de normas. O Fórum possibilita realizar um disgnóstico mais generalizado, com representatividade de vários Tribunais, o que possibilita que as soluções sejam pensadas e implementadas de forma geral, visando atender ao fim do Tribunal, que é fiscalizar a boa aplicação dos recursos públicos. As normas visam possibilitar uma padronização, uma aplicação mais linear nos trabalhos de auditoria em determinados critérios, como seleção de objetos, planejamento de auditorias. É extremamente importante que existam as normas, mas que elas sejam implementadas na prática nos trabalhos de auditoria dos Tribunais de Contas”.
Maria Aparecida Alves Prates, técnica de Controle Externo do Tribunal de Contas de Alagoas (TCE/AL).
“A minha visão é que precisamos capacitar os técnicos para que eles entendam a missão dos Tribunais de Contas. No meu dia a dia de trabalho, por exemplo, a minha principal missão é verificar a sustentabilidade dos fundos previdenciários. Eu observo que a preocupação do gestor é pouca. O gestor não está preocupado em repassar os valores dos segurados. Em lugares remotos, no sertão brabo, para usar uma linguagem mais direta, eu vejo que a preocupação dos gestores é mínima. Porque a indicação dele foi política. Eu defendo que esses gestores deveriam ser pessoas concursadas para exercerem seus cargos e agirem com mais independência. O que dizem as normas? Elas focam na responsabilidade e na transparência. Então são dois pilares que os gestores não levam em conta. A gente trabalha para o povo, então temos de fazer valer a pena que essas normas sejam cumpridas”.
