Se em termos absolutos o Brasil aplica um volume considerável de recursos na área da Educação, em termos relativos a situação ainda precisa melhorar muito. Foi com este foco que o professor Salomão Ximenes conduziu a palestra de abertura do Módulo II do curso “Financiamento e Custeio da Educação”, que está sendo promovido, de forma conjunta, pelos Tribunais de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) e dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), no âmbito do projeto Educação é da Nossa Conta.
O professor adjunto do Bacharelado em Políticas Públicas da Universidade Federal do ABC (UFABC) e doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP) se mostrou particularmente preocupado com os efeitos da Emenda Constitucional 95, de 2016, que fixou um teto de gastos primários, por considerar que a medida elimina, na prática, os efeitos positivos do Plano Nacional de Educação (PNE) ao impedir a necessária evolução dos investimentos no setor educacional.
Após discorrer sobre os principais desafios encontrados para que se atinja o objetivo de desenvolvimento pleno da Educação no Brasil, entre os quais destacou a questão do financiamento adequado ao custeio do setor, o professor Salomão Ximenes falou sobre a importância da ação dos órgãos de controle, a exemplo dos Tribunais de Contas, para que os recursos oficiais sejam aplicados da melhor forma. “O financiamento à educação é essencial”, observou, “pois, sem ele, não se pode garantir o acesso à educação, da forma como é vital para o País, mas é preciso garantir que os recursos assegurem também a qualidade do ensino”. Assim ele considera que, além de se pensar apenas na quantidade de alunos nas escolas, sejam analisados os aspectos finalísticos, a exemplo da melhoria da qualidade dos professores, dos salários e nas condições dos prédios escolares.
Na sua opinião, a atuação dos Tribunais de Contas tem avançado bastante na direção de fazer com que os investimentos oficiais beneficiem também as questões vinculadas à qualidade da educação, mas acredita que ainda é preciso avançar mais, chamando a atenção para o fato de que este é um dos desafios que os órgãos de controle têm pela frente. A realização de eventos como o curso “Financiamento e Custeio da Educação” foi um dos bons exemplos que citou da postura afirmativa dos Tribunais de Contas e acrescentou que, ainda assim, tem feito um chamamento aos conselheiros e auditores para o aprofundamento deste foco na atuação cotidiana.
Para caracterizar os problemas gerados pela Emenda Constitucional 95, Salomão Ximenes informou que já em 2017, a União reduziu, em termos práticos, 3% do total dos seus gastos com a área da educação. Além disso, o percentual mínimo constitucional para ser aplicado em educação deixou de ser de 18% em relação às receitas correntes líquidas para ser o piso constitucional aplicado em 2017. E isto pelos próximos 20 anos, o que produzirá, no mínimo, uma estagnação dos investimentos. Diversos segmentos, por classificarem tais efeitos como trágicos para o desenvolvimento da educação no Brasil, estão pressionando o Supremo Tribunal Federal (STF) para que priorize o julgamento das ações de inconstitucionalidade que contestam a Emenda Constitucional 95.
Reiterando que a situação é das mais preocupantes, ele disse que as perspectivas para a questão educacional não são nada boas, haja vista que houve uma inversão no consenso firmado em 2006, quando se chegou finalmente à conclusão de que, ao contrário do que se dizia há muitas décadas, o Brasil não apenas investia mal na Educação, mas também investia muito pouco. O programa “Todos pela Educação” foi citado pelo professor Ximenes como um marco da nova posição, de que era preciso aumentar os investimentos na educação, postura que terminou sendo derrubada pela imposição do teto pela Emenda 95.
Ao final da palestra, Salomão Ximenes recebeu o certificado de participação no evento, além de diversos materiais institucionais do TCE/BA e TCM/BA. Representando o TCE/BA, estiveram presentes à palestra o presidente do TCE/BA, conselheiro Gildásio Penedo Filho; o vice-presidente, Marcus Presídio, os conselheiros Carolina Matos Alves Costa (que, além de coordenadora do curso, é presidente da Comissão do Projeto de Monitoramento do Cumprimento das Metas do Plano Nacional de Educação - PNE), Antonio Honorato, diretor da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL); Pedro Henrique Lino, a diretora adjunta da ECPL, Denilze Alencar Sacramento, dentre outras autoridades. Todos foram recepcionados pelo presidente do TCM/BA, conselheiro Francisco Andrade Netto, que presidiu a mesa da solenidade de abertura do evento.
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DEPOIMENTOS
“Faço questão de salientar o trabalho desenvolvido pela conselheira Carolina Costa e pelo conselheiro substituto Alex Aleluia no programa Educação é da Nossa Conta. Nunca é demais registrar o entusiasmo e a confiança dedicados pela conselheira Carolina Costa a esse projeto. Aproveito também a presença do conselheiro Gildásio Penedo para registrar o meu apreço. Eu bem sei da sua inteligência e da sua capacidade de trabalho e liderança, comprovados em outros cargos públicos que exerceu. A tarefa a que nos propomos constitui um grande desafio. Portanto, precisamos nos integrar para garantir a efetividade na fiscalização dos recursos destinados à Educação”.
Francisco de Souza Andrade Netto
“É de extrema importância a divulgação do conteúdo do segundo Módulo do Curso Financiamento e Custeio da Educação, que é fruto da parceria entre o TCE/BA e TCM/BA. O objetivo maior é fomentar os trabalhos auditoriais, especialmente no que tange à conformidade dos gastos relacionados à Educação. Isso demonstra o quanto esses Tribunais estão atentos à qualidade dos gastos, principalmente no que diz respeito aos planos estaduais e municipais, que tendem a ter um olhar focado nesse tipo de controle”.
Gildásio Penedo Filho
“É de grande relevância a parceria entre os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios no programa Educação é da Nossa Conta, que integra o Plano Nacional de Educação. O conteúdo dos dois módulos do curso Financiamento e Custeio da Educação reforça a preocupação do Controle Externo como um direito fundamental dos cidadãos, um compromisso do Estado Republicano com a sociedade. A Educação deve ser tratada como política de Estado.”.
Conselheira Carolina Costa (TCE/BA)
“A parceria entre o TCE/BA e o TCM/BA nesse programa mostra que as duas instituições estão no caminho certo de construção da cidadania. Não há alternativa sem uma Educação de qualidade, que desperte o senso crítico entre os cidadãos. É uma grande oportunidade que têm os órgãos de controle de desenvolver um trabalho voltado para a melhoria da qualidade dos gastos na Educação pública”.
Conselheiro substituto Alex Cerqueira de Aleluia (TCM/BA).
