O que vem a ser o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil? Com o objetivo de reafirmar a importância na mudança de cultura das relações de parceria entre o poder público e a sociedade civil para a construção de políticas públicas, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) promoveu, nesta quarta-feira (26.08), a quinta edição da série “Políticas Públicas – A Arte do Encontro”, promovida pela Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Centro de Estudos e Aperfeiçoamento (CEA), tendo como tema central a “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: Desafios e Perspectivas”.
Em sua explanação, a procuradora do Estado com atuação no Núcleo de Parcerias da Procuradoria Administrativa, Ivana Pirajá, falou sobre princípios, fundamentos e diretrizes do regime jurídico de parcerias e sobre o decreto 17.091/2016, que regulamentou a parceria dos entes públicos com as Organizações da Sociedade Civil no âmbito do Estado da Bahia. A palestrante apontou o que já foi realizado e o que ainda precisa ser efetivado, focando na responsabilidade da Administração nesse processo e na necessidade de mudança de paradigmas no contexto de parcerias com as entidades do terceiro setor.
Mediado pelo diretor de Soluções em Gestão da Superintendência de Gestão e Inovação (Saeb), Milton de Sousa Coelho Filho, o evento ainda teve a participação, como debatedores, do coordenador da 5ͣ Coordenadoria de Controle Externo (5ͣ CCE), José Luís Galvão Pinto Bonfim, e do coordenador da 2ͣ Coordenadoria de Controle Externo (2ͣ CCE), Denilson Martins Machado.
Durante o debate, os servidores do TCE/BA apresentaram os reflexos do Marco Regulatório e da Resolução TCE n ͦ 107/2018 e abordaram as inconformidades identificadas pelos auditores do TCE decorrentes das análises das prestações de contas de parcerias celebradas pelo poder público estadual com as organizações da sociedade civil mediante termos de fomento, de colaboração e acordos de cooperação e as formas de ingresso dessas prestações de contas no TCE. Eles salientaram ainda sobre a importância das unidades que celebrarem tais parcerias estarem adequadamente preparadas não apenas para a sua celebração, como também para o devido acompanhamento, monitoramento e avaliação dos seus resultados e para a análise da prestação de contas dos recursos financeiros repassados e saneamento de eventuais pendências.
Os palestrantes lançaram um olhar sobre uma agenda política ampla, instituída pela Lei 13.019/2014, que tem o objetivo de aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às Organizações da Sociedade Civil e suas relações de parceria com o Estado. O debate permitiu que os servidores dos órgãos de controle colocassem suas ideias em perspectiva para o avanço desse importante instrumento normativo entre a sociedade civil e as instituições.
De acordo com a procuradora, qualquer interpretação que seja dada a legislação precisa estar focada em fundamentos e diretrizes específicas. “O que a lei exige é uma mudança de postura. É preciso pensar na simplificação dos procedimentos. Uma das diretrizes que precisamos seguir é o aprimoramento dos processos de elaboração, acompanhamento, monitoramento e avaliação das parcerias. Não se pode celebrar parcerias, se não há conhecimento específico sobre as diretrizes que irão ser seguidas. O desafio consiste na padronização de procedimentos, incluindo a elaboração de manuais. É necessário realizar diagnósticos. E não se trata apenas de, simplesmente, utilizar um instrumento para viabilizar uma política. Muitas vezes, os instrumentos da administração precisam estar pautados no que a sociedade necessita, porque os recursos são mínimos”, sinalizou.
O evento, realizado por meio de videoconferência e transmitido ao vivo pelo Youtube, teve 519 reproduções, 181 picos simultâneos e 196 inscritos.
DEPOIMENTOS
“É um momento de conhecimento, de interação e de reflexão, do qual tenho a oportunidade e o privilégio de compartilhar desse espaço com os principais atores e estudiosos dessa temática relacionada ao MROSC no âmbito do Estado da Bahia”, afirmou o coordenador da 5 CCE, José Luís Galvão Pinto Bonfim.
“Os encontros promovidos pela ECPL, em parceria com a PGE, são momentos importantes para aproximar o TCE de um público talvez diferente do usual, mais amplo, composto não apenas por jurisdicionados e colegas do controle externo, mas também por atores sociais, pessoas que participam da consecução ou são beneficiários de políticas públicas, neste caso daqueles decorrentes das parcerias celebradas com a administração”, pontuou o coordenador da 2 CCE, Denilson Martins Machado.
Confira aquia palestra na íntegra.
