O Tribunal Pleno, em Sessão realizada em 10 de dezembro de 2009 aprovou a Resolução nº 135/2009, fixando os Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação, pelo Estado, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para aplicação no exercício de 2010.
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O TCE aprova a resolução nº 135/2009, referente ao IPM 2010
- 17 de Dezembro de 2009
