As palestras do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, e do advogado eleitoralista e ex-juiz Márlon Reis marcaram o encerramento do V Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, ocorrido de 22 a 24.11, em Cuiabá/MT. Ambos participaram do debate que teve como tema “Tribunais de Contas, Governança Pública e democracia: os novos desafios da Lei da Ficha Limpa”.
Márlon Reis contou os desafios enfrentados como um dos redatores da minuta da Lei da Ficha Limpa. O advogado, que acumula no currículo várias denúncias de esquemas de corrupção contra políticos, é autor do livro Nobre Deputado, no qual constam depoimentos de diversos assessores parlamentares e funcionários públicos que testemunharam a compra de votos, pagamentos a agiotas, licitações fraudulentas, superfaturamento de obras, dentre outros delitos. “A Lei da Ficha limpa tem o apelo popular. Os políticos não podem ignorá-la. Precisamos afastar das eleições o poderio econômico das grandes corporações interessadas em dominar a máquina governamental”, disse o advogado.
Dando sequência ao painel de encerramento, o ministro Ayres Britto, com sua verve bem-humorada e filosófica, revelou que os Tribunais de Contas têm um papel importante na Lei da Ficha Limpa ao julgar as contas dos gestores públicos. Entretanto, ele ressalta que tudo deve ser feito sob a égide da Constituição. “É preciso entender que a Constituição é a única lei que o Estado não faz. Ela é, portanto, a lei de todas as leis que o Estado faz. É o único documento normativo que não tem número. É bom lembrarmos que os Tribunais de Contas estão fora do esquema de tripartição dos poderes. A Constituição deu prestígio aos Tribunais de Contas. E a sociedade só tem a evoluir com o extremo apreço que a Constituição deu aos TCs, mas é preciso que os Tribunais ajudem. Eles precisam ter o seu Conselho Nacional de Justiça. Eu vou viver para testemunhar esse novo momento de arejamento dessas instituições”.
Quanto ao cenário político-econômico tumultuado do País, o ministro referiu-se a problemas estruturais da formação do Estado brasileiro, a exemplo da corrupção, do desperdício de recursos públicos, da falta de transparência e do corporativismo. “A democracia tem o mérito de colocar tudo em debate. Da discussão democrática nasce a luz. Eu acredito muito na depuração dos nossos costumes a partir da aceleração do processo democrático. O fundamental é não abrir mão da democracia como nosso credo político, e da Constituição como a nossa bíblia jurídica”, concluiu Ayres Britto.
