O primeiro painel apresentado no IV Seminário Educação é da Nossa Conta envolveu a abordagem do Estudo de Impacto para Inserção de Critérios Educacionais para Distribuição do ICMS no Estado da Bahia: Apresentação de uma Proposta Metodológica. A conselheira Carolina Costa (TCE/BA) tratou especificamente da Emenda Constitucional nº 108/2020, enquanto o diretor de Indicadores e Estatística da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), Armando Afonso de Castro Neto, deu enfoque à metodologia do estudo.
Em sua explanação, a painelista Carolina Costa sublinhou que a Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, altera a Constituição Federal a fim de estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do ICMS para, entre várias ações, dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). E lembrou que o estudo, realizado em coautoria com a SEI, propõe uma sugestão mais equilibrada, de construção coletiva: “A solução conserva o percentual de população, de área e de parte igualitária, e faz a distribuição do desempenho da educação utilizando o indicador de nível econômico da SEI e ainda o indicador de desenvolvimento de educação do Ideb em suas diversas fragmentações. Independentemente da adoção de um modelo ou de outro, é necessário levar o tema ao debate público para que haja a construção coletiva de soluções planejadas, integradas e articuladas para o estado da Bahia”, afirmou a conselheira Carolina Costa.
Já na análise do painelista Armando Afonso de Castro Neto, a SEI dedicou-se a pensar um modelo alternativo para definir os critérios de repasse do ICMS na parte que cabe aos municípios a partir do entendimento de que o modelo vigente para o estado até então não contemplava indicadores de resultados de políticas sociais. Foram investigadas, segundo Armando Afonso, as melhores experiências nos estados de Minas Gerais, Pernambuco e Ceará, onde se constatou que há maior peso e importância no repasse do ICMS, no que cabe aos municípios, de indicadores que traduzam os resultados dessa política. “A partir do Educação é da Nossa Conta, projeto coordenado pela conselheira Carolina Costa, nós enfatizamos os indicadores de educação, buscando estimativas populacionais mais efetivas. Então tivemos várias discussões nas quais incorporamos alguns indicadores e que por sorte convergem com o modelo oficial proposto pelo Executivo, aprovado na data de hoje, que valoriza a educação e cria um sistema de avaliação que beneficia municípios que têm um peso para essa questão, a exemplo do município de Itatim”, concluiu o painelista.