Integrantes da equipe que trabalha no projeto “Educação é da Nossa Conta”, capitaneado pela conselheira Carolina Costa, do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), mostraram, na tarde desta sexta-feira (20.09), os avanços do projeto na apresentação do Painel 4 da programação do 5º Encontro da Rede de Controle da Gestão Pública, ocorrido nos dias 19 e 20 de setembro, na Casa do Comércio, em Salvador. A assessora especial de gabinete Thaiz Braga, a chefe do gabinete da conselheira Carolina Costa, Maria Aparecida da Silva Menezes, e o coordenador da 5ª CCE, José Luís Galvão Bonfim, abordaram, dentro da temática Avaliação de Políticas Públicas, a “Fiscalização da Política Pública Educacional no Âmbito do Projeto Educação é da Nossa Conta (clique aqui)”.
Na sequência, a procuradora do Ministério Público do Trabalho em Brasília e coordenadora do Conap – Coordenadoria de Combate às Fraudes Trabalhistas nos Contratos de Terceirização de Serviços, Carolina Mercante, traçou, no Painel 5, um panorama das irregularidades ocorridas na terceirização na administração pública. Confira o conteúdo dos painéis.
Painel 4 - “Fiscalização da Política Pública Educacional no Âmbito do Projeto Educação é da Nossa Conta”.
Thaiz Braga – A assessora especial do gabinete da conselheira Carolina Costa explicou qual a atuação do TCE/BA no acompanhamento da política pública de Educação a partir do Projeto Educação é da Nossa Conta. Ela lembrou que a política pública foi engendrada a partir de um cenário de precarização muito grande da educação no estado da Bahia e destacou como o TCE/BA tem atuado no sentido de melhorar a qualidade da gestão na área da política pública. “O Tribunal de Contas do Estado, a partir do projeto Educação é da Nossa Conta, que tem como foco a avaliação e o acompanhamento do Plano Estadual de Educação, tem exercido uma tarefa muito interessante à medida que participa de inúmeras fases do ciclo de política pública, seja no processo de avaliação com o controle concomitante, seja no processo de verificação de resultados, com avaliação ex post. O TCE/BA tem feito um belíssimo trabalho e já temos retornos muito positivos”, ressaltou Thaiz Braga.
Maria Aparecida da Silva Menezes – Em sua apresentação, a chefe de gabinete da conselheira Carolina Costa explicou como os Tribunais de Contas estão se articulando nacionalmente para avançar nas políticas públicas de Educação. Ela ressaltou que o projeto Educação é da Nossa Conta, pela sua importância social, tornou-se muito conhecido nacionalmente, e seus integrantes foram convidados a participar do Comitê de Educação do IRB e do Projeto Integrar, este capitaneado pelo Tribunal de Contas da União, com a consultoria da OCDE e o apoio da Atricon e do IRB. “São dez Tribunais de Contas que estão trabalhando na construção de uma metodologia de controle voltada para a Educação”, enfatizou Maria Aparecida. Como alguns dos pontos principais do papel dos Tribunais de Contas nas fiscalizações, a auditora do TCE/BA citou: o desenvolvimento de ações destinadas à elaboração dos planos de educação pelos jurisdicionados, a fiscalização da execução dos planos de educação, de modo a zelar pelo cumprimento das metas e estratégias, o acompanhamento da instituição e o funcionamento das instâncias colegiadas previstas no Plano Nacional de Educação e a fiscalização da garantia de direito à educação básica, especialmente quanto ao acesso, à universalização da alfabetização e a ampliação da escolaridade e das oportunidades educacionais.
José Luís Galvão Bonfim – O coordenador da 5ª CCE apresentou o resultado da produção dos trabalhos de auditoria em relação ao programa Educação é da Nossa Conta nos últimos dois anos, enfatizando aspectos ligados ao Plano Estadual de Educação e demais programas da política de Educação no estado. Como avanços detectados, José Luís observa um movimento da Secretaria da Educação do Estado no que diz respeito ao aprimoramento do modelo e o redesenho de metas e indicadores do PNE, além de providências na área de infraestrutura da SEC. Entre as irregularidades detectadas pelas auditorias na administração direta da SEC estão a contratação, via REDA, em desacordo com a lei e descumprimento de cláusulas acordadas no TAC nº 163/2016, a precariedade no controle dos recursos disponibilizados para as Unidades Estaduais de Ensino (UEE), a ausência de providências administrativas quando da prestação de contas irregular e a Portaria 3015/2013, que rege a Prestação de Contas do PETE-BA, em desacordo com a Resolução nº 144/2013. Nas auditorias do Plano Estadual de Educação, o auditor de contas públicas apontou as seguintes irregularidades: metas e estratégias do PEE não contempladas no PPA, LDO e LDA; metas, estratégias, indicadores e prazos do PEE a serem revisados, descumprimento do prazo estabelecido no art. 10 do PEE para a criação do Sistema Estadual de Ensino; descumprimento da Lei do Piso Salarial Nacional; regulamentação do Estágio Probatório em desconformidade com a Estratégia 18.2 do PEE; avanços e promoções de carreira desassociados da Estratégia 18.3 do PEE.
Após as apresentações, a conselheira Carolina Costa entregou os certificados de participação no evento aos painelistas integrantes da equipe que trabalha no projeto “Educação é da Nossa Conta”.
Painel 5 – Mecanismos de Combate às Fraudes Trabalhistas nos Contratos de Terceirização de Serviços” / Carolina Mercante, procuradora do Ministério Público do Trabalho em Brasília.
A coordenadora da CONAP – Coordenadoria de Combate às Fraudes Trabalhistas nos Contratos de Terceirização de Serviços – revelou diversos casos em que a administração pública contrata uma série de empresas terceirizadas de forma irregular, abrindo espaço para superfaturamentos, cabides de emprego, terceirizados fantasmas, cabos eleitorais contratados por meio de empresas de terceirização, o que gera prejuízos aos trabalhadores terceirizados. “São contratos com valores altíssimos. De 2014 a 2019, tivemos 3.150 denúncias no Ministério Público do Trabalho, em todo o País, de descumprimento de direitos de trabalhadores terceirizados que prestam serviços à administração pública. A terceirização tornou-se um grande problema no setor público porque a qualidade do serviço não é monitorada. Tem-se um gasto elevado com terceirização, mas não se tem o controle disso. Então sofrem o cidadão, o erário e o trabalhador terceirizado”. Carolina Mercante sublinhou que o Ministério Público do Trabalho pensa em estratégias para evitar esse tipo constante de fraude na administração pública. Ela ressaltou que, no último dia 17 de setembro, foi aprovada, na Câmara dos Deputados, a Nova Lei de Licitações, e o MPT conseguiu alguns instrumentos dentro da lei para evitar o calote das empresas terceirizadas. Um deles, segundo a procuradora, é avaliar a capacidade econômica das empresas terceirizadas.
O 5º Encontro da Rede de Controle da Gestão Pública foi encerrado com uma apresentação teatral (monólogo) “Honesto e criado por vó”, com o ator Alan Miranda e com uma reunião entre os integrantes da Rede.
Confira aqui outras apresentações:
Redes de Controle do Brasil: Estratégia para atuação do TCU