O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), conselheiro Marcus Presidio, que também é diretor de Relações Internacionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), foi um dos participantes do Seminário sobre Consensualismo na Administração Pública, realizado em Brasília, nesta terça-feira (04.06). O evento teve a participação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas.
Promovido pelo TCU, o seminário teve como objetivos aumentar o grau de conhecimento de servidores públicos e ampliar o debate sobre o tema na administração pública, com a realização de painéis e debates sobre o consensualismo como poder-dever do administrador público, limites da mutabilidade dos contratos nas soluções consensuais, resultados alcançados consensualmente pela administração pública e análise do custo de oportunidade do litígio frente à solução consensual.
O corregedor do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA, e integrante do Conselho Fiscal da Atricon, Plínio Carneiro, e o vice-presidente de Relações Jurídico-Institucionais da Atricon, conselheiro Carlos Neves (TCE-PE), este representando oficialmente a entidade, também estiveram presentes ao seminário. Carlos Neves considerou fundamental para todos os Tribunais de Contas do Brasil a realização do Seminário. “A Atricon tem um projeto estratégico sobre o tema e está discutindo o consensualismo”, explicou. “Ele é a solução para diversas situações como obras paralisadas e serviços públicos não entregues”, afirmou.
DIÁLOGO
Na abertura do evento, o presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, destacou a relevância do diálogo e do consenso para o avanço eficiente da administração pública. “A lógica punitiva, que prioriza a responsabilização dos agentes, não deve se sobrepor aos interesses e necessidades do cidadão. A sociedade não tem interesse primário na aplicação de multas ou outras sanções, mas sim na efetivação dos bens e serviços. E isso certamente pode ser alcançado de maneira mais célere e efetiva quando se ouve diretamente as partes envolvidas para que se chegue a um consenso”, afirmou.
O primeiro painel teve como tema o consensualismo como poder-dever do administrador público. O ministro Gilmar Mendes deu início ao debate com a exposição de exemplos de decisões no STF que demonstram a tendência ao consensualismo. Em junho de 2023, o plenário do Supremo homologou acordo entre a União, estados e o Distrito Federal para a compensação de R$ 27 bilhões devido às perdas de arrecadação do ICMS sobre combustíveis.
Ainda na primeira discussão, o professor titular de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Sérgio Guerra reforçou que há uma tendência global da modernização e descentralização no desenho da administração pública. “A minha reflexão é de que essa abertura para a consensualidade vem muito além do que as normas preveem, vem a partir de um grande movimento global. Estudiosos de todo o mundo apontam que há um movimento de mitigação da separação entre público e privado, que tem muita influência do modelo norteamericano”, disse. Para Guerra, de forma geral, a administração pública brasileira ainda é permeada pela estrutura vertical do poder, mas o direito administrativo vem se adaptando para ter foco na governança administrativa.
O senador Rodrigo Pacheco também participou do primeiro painel do dia. Em sua fala, disse que considera a lógica do consenso inevitável, diante do Brasil de hoje, que precisa de soluções. “Se na política nós aplicamos o consenso, na justiça nós aplicamos o consenso, buscaremos a evolução e o progresso do Brasil com menos conflitos e com mais resultados”. O presidente do Senado também destacou a importância dada ao tema pelo TCU. “Ver o debate e a implementação da lógica do consensualismo nos tribunais de contas me traz muita alegria, pois sempre houve a impressão dos tribunais de contas como instituições punitivistas. Mas o que vemos de um tempo para cá é avançar a lógica da solução dos conflitos e dos impasses”, finalizou.
Os outros três painéis do dia debateram temas como limites da mutabilidade dos contratos nas soluções consensuais, resultados alcançados consensualmente na administração pública e análise do custo de oportunidade de solução consensual ou litígio.
