Servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) participaram, na manhã desta quarta-feira (11.06), de uma palestra esclarecedora sobre os impactos, desafios e oportunidades da reforma tributária para o Brasil. Ministrada pelo advogado e mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), Robson Sant’Ana, na sala de treinamento da ECPL, a capacitação teve como objetivo munir os colaboradores com o conhecimento necessário para enfrentar as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (A EC nº 132 promove a reforma tributária no Brasil, com a unificação de tributos sobre o consumo e criação do modelo IVA Dual, visando simplificação, transparência e eficiência na arrecadação).
O encontro foi promovido pela Escola de Contas do TCE/BA como parte do Plano de Capacitação. Na abertura da palestra, o diretor da ECPL, conselheiro Inaldo Araújo, destacou a importância da formação e capacitação dentro do Tribunal de Contas, órgão responsável pela fiscalização do dinheiro público, fruto dos impostos, pelo governo estadual. “O Tribunal de Contas, durante muito tempo, se preocupou com a despesa do outro. Mas é preciso olhar, com a mesma intensidade, para o outro lado do balanço, que são as receitas, e, em especial, as tributárias. Então, se esta Casa é uma Casa de Contas, que cuida de despesa, que cuida de receita, é também uma Casa com visão de futuro para a avaliação das políticas públicas. Porque aqui, no Tribunal, há muito deixamos de ser um órgão de controle que olha para o depois, e passamos a buscar a avaliação das políticas públicas”, disse o conselheiro.
O palestrante expressou sua satisfação em palestrar no TCE/BA. Para Robson, a reforma tributária não é um tema apenas de tributarista, contador ou conselheiro; é um tema que afeta a vida de todas as pessoas. “Por isso, essa iniciativa e essa conexão do Tribunal de Contas com a questão tributária, eu acho salutar, inclusive, para tornar esse tribunal à frente, tendo em vista o desafio que está vindo com esse sistema tributário novo”, reconheceu.
IMPORTÂNCIA E OPORTUNIDADES
A palestra abordou os pilares da reforma, explicando sua necessidade para o sistema jurídico e econômico brasileiro. O advogado ressaltou a importância de compreender as transformações, especialmente para o setor público. “O objetivo do curso hoje é falar o que é a reforma tributária, por que ela é necessária para o sistema jurídico brasileiro e para o sistema brasileiro como um todo, e como isso vai impactar não só o setor público, mas notadamente o Tribunal de Contas.” O novo modelo de tributação aprovado pelo Congresso Nacional, de acordo com Sant’Ana, alterou o texto constitucional e a legislação brasileira.
Um dos pontos centrais da reforma é a simplificação do sistema tributário, com a substituição de cinco tributos por dois – o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), que compõem o chamado IVA Dual. Sant’Ana enfatizou que essa mudança trará uma redução de tributos e uma simplificação do sistema.
Quando questionado sobre as oportunidades geradas pela reforma, o advogado foi enfático: “É claro que, quando você tem mudança, ela gera oportunidade. Então, as pessoas que estiverem preparadas, que entenderem como esse sistema vai ser, que vai transformar o vetor econômico e o vetor público do país, e que anteciparem essa compreensão, vão ter oportunidade de estarem na frente do mercado”.
DESAFIOS PARA O SETOR PÚBLICO
Segundo Robson Sant’Ana, que tem 22 anos de atuação jurídica, sendo 20 deles dedicados ao direito tributário, a questão fundamental, para os servidores do TCE/BA, é compreender os impactos específicos da reforma em cada setor e atividade. Ele detalhou as mudanças que influenciam o dia a dia do Tribunal, incluindo:
- Repartição de receitas: A forma de repartição de receitas tributárias, que o Tribunal de Contas verifica, será alterada com o IVA Dual (CBS e IBS). Inclusive, um Conselho Federativo será criado para tratar sobre o assunto.
- Fiscalização: A fiscalização de alguns tributos que o TCE realizava para verificar a correta repartição também passará por modificações.
- Auditoria e conformidade: A forma de cobrança de tributos será diferente, impactando diretamente as auditorias e as práticas de conformidade (compliance).
“Como todo o sistema jurídico, ele vai mudar. E não é só o tipo de tributo, mas a forma como o tributo vai ser cobrado. Isso vai alterar, fundamentalmente, a forma de fiscalização que o Tribunal de Contas vai ter que realizar”, pontuou Robson Sant’Ana.
SIMPLIFICAÇÃO
Ao ser indagado sobre o principal ponto positivo da reforma, o mestre em Direito Público destacou a simplificação. “É óbvio que, quanto mais complexo é um sistema jurídico, um sistema tributário, qualquer sistema que seja, mais difícil é executá-lo. Então, quando você simplifica, torna o sistema mais fácil de ser operacionalizado”, afirmou.
Sobre a tão debatida questão da redução da carga tributária, Sant’Ana esclareceu que, do ponto de vista do pagamento de tributos, não haverá uma diminuição. “No entanto, em relação ao cumprimento de obrigações tributárias que não envolvem o pagamento direto, como emissão de documentos fiscais e fiscalização, a reforma trará, sim, uma simplificação significativa”, concluiu.
PERSPECTIVAS DOS SERVIDORES
Para a assessora da Secretaria de Processos do TCE/BA, Valéria Café, participar da palestra “foi uma experiência realmente enriquecedora”, pois a didática e o domínio do palestrante sobre o assunto tornaram o debate sobre a reforma tributária algo próximo de seu cotidiano. Durante a apresentação, ela destacou que conseguiu entender com mais clareza os principais objetivos e desafios da reforma e as oportunidades para o setor público, que podem contribuir para o aprimoramento do controle e da fiscalização exercidos pelos tribunais de contas.
“O que mais me marcou, porém, foi sua ênfase na importância do conhecimento. Em um mundo cada vez mais automatizado e atravessado pela inteligência artificial, ele nos lembrou que o que diferencia as pessoas é justamente o repertório, a capacidade de articular ideias, compreender contextos e ampliar visões. Essa provocação me fez pensar sobre como precisamos continuar estudando, questionando e ampliando nossas referências, não apenas para acompanhar as mudanças, mas para fazer parte ativa delas”, disse Valéria.
Já Juvenal Alves Costa, auditor de controle externo do TCE, reconheceu que a temática da reforma ainda é uma novidade e que todos devem ficar atentos. “A palestra mostrou que o que se busca é diminuir a complexidade e a burocracia. A reforma visa facilitar o cumprimento das obrigações tributárias e os tribunais de contas devem ficar atentos a essas mudanças na contabilização da arrecadação das receitas e nos repasses aos municípios”, compreendeu.
