A Lei Estadual nº 12.212, de 04 de maio de 2011, modificou a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, criando a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP), a Secretaria de Comunicação Social (SECOM) e a Secretaria Estadual para Assuntos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014 (SECOPA). Esta última, até o advento da referida Lei, tinha natureza de Pasta extraordinária.

O assunto foi objeto de apreciação e entendimentos no âmbito do Comitê de Auditoria que, na reunião ordinária de 13/07/2011, aprovou proposta de ajustes nas áreas de atuação das Coordenadorias de Controle Externo deste Tribunal, de modo a contemplar as modificações decorrentes da citada Lei, assim como a necessidade de manter o equilíbrio entre a capacidade operacional das CCEs e suas demandas de trabalho.

Diante disso, a Presidente Cons. Ridalva Figueiredo submeteu à apreciação do Plenário Projeto de Resolução dispondo sobre alterações nas áreas de atuação das Coordenadorias de Controle Externo deste Tribunal. A matéria foi relatada pela Substituta de Conselheiro Auditoria Lilian Damasceno e aprovada pelo Plenário através da Resolução nº 060 de 16 de agosto de 2011.

Veja aqui o texto da Resolução.