Com a participação de cerca de 150 pessoas, entre as quais gestores que estão encerrando mandato em 2016 e gestores que iniciarão o mandato em 2017, a Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL) realizou, na última quarta-feira (14.12), no município de Paripiranga, o Seminário de Administração Pública e Transmissão de Governo Municipal – Aspectos Técnicos e Jurídicos da Resolução TCM – BA nº 1.311/12 e Promoção da Gestão Municipal de Qualidade na cidade de Paripiranga. A ação é resultado de uma parceria da ECPL com a União de Controladorias da Bahia (UCIB) e a Escola de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e teve o objetivo de esclarecer diversos aspectos da legislação definidora das obrigações dos gestores que estão encerrando mandato em 2016, além de fixar as providências a serem adotadas pelos gestores que iniciarão o mandato em 2017.
O curso corresponde à 8ª edição do Programa 'TCE em Campo' em 2016, por meio do qual a ECPL tem desenvolvido ações de formação para servidores públicos e sociedade visando ao aprimoramento da administração pública e ao fortalecimento da articulação entre o controle externo e o controle social. O auditor de controle externo do TCE/BA, Daniel Gomes Arruda, que representou a ECPL, ressaltou que os técnicos responsáveis pela análise dos documentos recebidos devem proceder a um exame minucioso a fim de atestarem a fidedignidade das informações apresentadas. “Para tanto, é necessário que os responsáveis por esse exame tenham plenos conhecimentos nas áreas de orçamento, financeira, contabilidade e de legislação municipal”.
O presidente da União das Controladorias Internas do Estado da Bahia, Vitor Almeida, destacou a importância de uma transição de governo harmoniosa que preze pelos princípios administrativos e atitudes que expressem um espírito público por parte dos agentes públicos, haja vista que o maior beneficiado é o cidadão.
Em seu pronunciamento, o reitor do Centro Universitário AGES (UniAGES), José Wilson, afirmou que os gestores públicos devem ser agentes de mudança e que a promoção da educação é um caminho para alcançar o desenvolvimento local. Durante o evento, o prefeito eleito e reeleito do município de Ribeira do Pombal, Ricardo Maia, compartilhou suas experiências relacionadas às medidas adotadas em sua gestão municipal.
Durante palestra proferida, Romualdo Anselmo, auditor federal de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União (CGU) e representante da Rede de Controle da Gestão Pública (BA), esclareceu aos participantes que “na Administração Pública, a transparência é regra e o sigilo é exceção”. Desse modo, a governança e a transparência devem ser promovidas pelas gestões municipais com vistas a assegurar o cumprimento da Lei e incentivar a participação popular nas decisões da administração.
Já o auditor federal de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União (CGU-SE), Leonardo Nascimento, apresentou as falhas mais identificadas durante as fiscalizações da CGU nos municípios, sobretudo nas áreas de educação, saúde e assistência social, demonstrando como deve ser uma gestão de qualidade e o que deve ser evitado afim de não ensejar prejuízos, incorreções e ilegalidades.
PROGRAMAÇÃO
Transmissão de governo a luz da Resolução nº 1311/12 do TCM – BA e providências para o início de mandato
Vitor Almeida – Presidente da União das Controladorias Internas do Estado da Bahia (UCIB)
Governança e o princípio da transparência: ações dos órgãos de controle diante da não conformidade legal (incluindo ações do Ministério Público Federal)
Romualdo Anselmo – Auditor Federal de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União (CGU)
Transição de governo aplicada a convênios e contratos de repasses com o Estado e à União
Daniel Arruda – Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA)
Controle na aplicação de recursos federais transferidos para os municípios (educação, saúde e assistência social): falhas detectadas nas fiscalizações da CGU
Leonardo Nascimento – Auditor Federal de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União (CGU)
