A tarde desta quarta-feira (14.05) marcou mais um passo importante na jornada de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito do serviço público estadual. Desta vez, 23 servidores da Secretaria de Educação (SEC/BA) participaram do curso introdutório sobre a legislação, realizado na sala de treinamento da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), no Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA).
De acordo com Cristina Moura, assessora da ECPL, a iniciativa integra o Plano de Capacitação dos Jurisdicionados da Escola de Contas do TCE/BA, que tem como objetivo oferecer ações educacionais sobre temas relevantes para o controle da gestão pública. A condução da capacitação ficou a cargo da auditora de contas públicas e encarregada de dados do TCE/BA, Morgana Bellazzi, que compartilhou sua expertise sobre os fundamentos e os principais aspectos legais da LGPD.
COMBATE À MANIPULAÇÃO
Durante o encontro, foram explorados os fatores que motivaram a criação da norma, a exemplo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da Europa (GDPR), e como a LGPD, sancionada em 2018, surgiu no cenário brasileiro em resposta à crescente exploração indevida de informações pessoais para fins político-ideológicos.
“Essa lei surgiu como normalmente funciona o nosso estado de direito. As coisas acontecem, os fatos mostram para o legislador que é preciso fazer alguma coisa sobre o uso dos nossos dados pelas Big Techs. O objetivo era combater a manipulação da opinião pública, a invasão de privacidade e o comércio dos nossos dados”, explicou a instrutora, acrescentando que a criação da LGPD também foi impulsionada pela Lei de Acesso à Informação (LAI), que garante o direito constitucional de qualquer cidadão solicitar e receber informações públicas dos órgãos e entidades do Estado.
“Só que depois a lei foi revista, porque estava abrindo muitos dados, e tinha alguns dados seriam prejudiciais caso não fossem tratados da forma correta”. Morgana enfatizou que a LGPD estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais tanto no setor público quanto no privado, em meios físicos ou digitais, visando garantir maior segurança e o uso responsável das informações.
Ao direcionar a discussão para a realidade dos participantes, a auditora ressaltou a importância do envolvimento de todos os servidores da SEC na proteção de dados, tendo em vista a quantidade e teor de importância dos dados de estudantes de todo o Estado da Bahia.
PRINCÍPIOS DA LEGISLAÇÃO
Ainda durante o curso, foram apresentados os cuidados específicos no tratamento de dados de crianças e adolescentes, bem como as situações em que a LGPD não se aplica, como em casos de fins jornalísticos, artísticos, de segurança pública ou defesa nacional. Além disso, Morgana expôs os sete princípios basilares da lei – finalidade, necessidade, adequação, livre acesso, qualidade dos dados, transparência e responsabilização. Ela destacou os três primeiros como mais cruciais, pois incitam as pessoas que estão em poder de dados a se questionar sobre o propósito do uso dos mesmos, da sua real necessidade e se o tratamento está sendo feito de maneira apropriada.
O coordenador de Controle Interno da SEC, Luiz Expedito Machado Rodrigues, considerou que o curso foi de extrema relevância para os servidores, tendo em vista que a Secretaria de Educação lida com dados sensíveis de cerca de 700 mil estudantes dos 417 municípios baianos.
“É superimportante para a gente entender, primeiro, a dimensão de como manipular esses dados, e saber até que ponto a gente pode compartilhar e armazenar essas informações. Ao mesmo tempo, também pudemos entender, à luz do que o Tribunal tem feito do ponto de vista de política pública, como a gente pode qualificar as atividades dos nossos técnicos administrativos”, afirmou Luiz Expedito.
