sessao 9 jul 2024

O plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) concluiu, em sessão ordinária desta terça-feira (09.07), os julgamentos de oito processos, sendo seis referentes a recursos, um a medida cautelar e um a denúncia.

No processo TCE/003282/2024, envolvendo medida cautelar, resultante de denúncia apresentada pela empresa RC – Forever Comércio de Veículos Eireli contra a Polícia Militar do Estado da Bahia, o resultado do julgamento foi pelo conhecimento e revogação da medida monocrática de decisão da concessão da medida cautelar que suspendia a realização de um pregão eletrônico. No processo de denúncia (o TCE/009778/2023), que teve como denunciante o Consórcio Celi – Arquitectus e denunciada a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder)/Licitação 036/2023, a decisão foi pelo conhecimento e improcedência do feito.

Dos recursos com julgamentos concluídos, o processo TCE/003114/2024, um recurso que foi conhecido pelo relator como de rescisão de julgado, tendo como recorrente Asclepíades de Almeida Queiroz e recorrida a Resolução 046/2023 da 1ª Câmara do TCE/BA, foi decidido pelo conhecimento e provimento parcial para aprovar contas sob responsabilidade do recorrente e excluir multa a ele aplicada. No processo TCE/000490/2024, um recurso de revisão administrativa interposto por Antônio Jackson de Araújo Moura contra a Resolução 032/2020 da 2ª Câmara do TCE/BA, a decisão foi pelo conhecimento e provimento para anular a Resolução contestada.

O provimento também foi o resultado do julgamento do processo TCE/001131/2006, um recurso de apelação, que teve como recorrente José Luiz de Menezes Magalhães, que se insurgiu contra a Resolução 0189/2006 da 1ª Câmara do TCE/BA. A decisão foi pelo conhecimento e concessão de registro à portaria que reti-ratificou o ato aposentador do recorrente. Também pelo provimento, porém parcial, foi o resultado do julgamento do processo TCE/006084/2023, um recurso de apelação interposto pelo Estado da Bahia/Núcleo de atuação da PGE junto ao TCE/BA contra a Resolução 60/2023 da 1ª Câmara do TCE/BA. A decisão foi em favor da reforma parcial da resolução contestada.

Por fim, dois processos de recursos, ambos de apelação, foram decididos pelo conhecimento e improvimento dos feitos: o TCE/010657/2023, de autoria do espólio de Fernando Gomes Oliveira (Inventariante Cristiane Monteiro Oliveira) contra a Resolução 133/2023 da 2ª Câmara do TCE/BA; e o TCE/006574/2023, que teve como recorrente o Estado da Bahia/Núcleo de atuação da PGE junto ao TCE/BA e recorrida a Resolução 051/2023 da 2ª Câmara do TCE/BA. Ainda cabem recursos às decisões.