O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) concluiu, em sessão plenária desta terça-feira (15.08), os julgamentos de seis processos, dos quais dois foram de denúncia, dois de recursos, um de auditoria e uma medida cautelar. O processo de denúncia TCE/005875/2022 teve como resultado final pelo conhecimento e a improcedência do feito. E o resultado do processo TCE/000055/2023, que teve como denunciante a empresa Claro S.A. e a denunciada a Secretaria da Educação, foi pelo conhecimento e arquivamento.
Os dois processos de recurso, ambos de apelação, tanto o processo TCE/001047/2022, interposto pelo ex-prefeito de Pindobaçu Marlos André Carvalho Brito contra a Resolução nº 000166/20211 da Segunda Câmara do TCE/BA, quanto o processo TCE/005580/2005, tendo como recorrente Maria Dinalva Silva Macedo, aposentada da SEC/BA, foram julgados pelo não conhecimento.
Já a auditoria TCE/012909/2022, de Acompanhamento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, teve como resultado a juntada dos autos à prestação de contas da Secretaria da Fazenda e, por cópias, à do Poder Judiciário e à da Assembleia Legislativa, exercício de 2022, e pelo acolhimento de preliminar de perda de objeto em relação ao chefe do Poder Executivo.
E, por fim, o plenário não ratificou a decisão monocrática da medida cautelar TCE/007331/2023 do conselheiro Pedro Henrique Lino, nº 0004/2023, formulada pela empresa BK Instituição de Pagamento Ltda., no processo de denúncia contra o Edital de Pregão Presencial nº 016/2023, publicado no DOE de 21/07/2023, da Secretaria da Educação do Estado da Bahia.
MOÇÃO
Ao final da sessão, o conselheiro Inaldo Araújo propôs uma moção de pesar pelo falecimento, no último dia 12 de agosto, de Honorina Augusta Domingues de Freitas, mãe do servidor Paulo Domingues. O conselheiro destacou o altruísmo de Sra. Honorina em sua fé cristã, estando sempre envolvida em trabalhos comunitários como voluntária no acolhimento de menores em situação de rua. “Presto minhas condolências à família ao tempo em que faço uma homenagem, in memoriam, a este ser humano tão elevado, que cumpriu a sua missão com tanta dignidade”, disse o conselheiro.
