Sistema para prestação de contas do exercício 2009 já está disponível

Encontra-se disponível no Portal do TCE o Sistema para encaminhamento das prestações de contas do exercício 2009 pelo gestores de recursos estaduais (PrestContas). Para acessá-lo, utilize o menu vertical esquerdo do Portal, escolhendo a opção "Sistemas -> PrestContas".

O sistema até então utilizado foi reimplementado em tecnologia web e de acordo com os padrões dos novos sistemas do Tribunal.

Com isso, através do portal do TCE, os jurisdicionados terão muito mais facilidade com o preenchimento e encaminhamento das informações das prestações de contas anual e de gestão, conforme determina a Resolução n.º 137/00 e 89/02. Em breve estará também disponível no Portal um tutorial com orientações, passo-a-passo, sobre a utilização do Sistema e o envio da prestação de contas.

É importante relembrar que o prazo para o encaminhamento da prestação de contas dos ordenadores de despesas da administração direta e dos gestores das autarquias, fundações e órgãos em regime especial é de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento do exercício ou de finda a gestão. Já o prazo para encaminhamento da prestação de contas dos gestores das empresas públicas, sociedades de economia mista e outros entes é de 30 (trinta) dias a partir da realização das assembléias gerais que apreciarem as demonstrações financeiras, ou de findo o exercício, respectivamente para as sociedades por ações e para as demais, considerando sempre a legislação societária.

O art. 200 do Regimento Interno estabelece que "Na contagem dos prazos, salvo disposição legal em contrário, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o de vencimento, e se este recair em dia em que não haja expediente, o prazo será prorrogado para o dia útil imediato."

Desde segunda-feira, dia 18/01, o TCE disponibilizou, nas instalações do CEDASC, 1º andar de sua sede no CAB,  dois computadores para auxiliar eventuais problemas na prestação de contas dos jurisdicionados, bem como apoio técnico presencial. 

Outras informações sobre o uso do sistema, apoio técnico de tecnologia e preenchimento da planilha e conteúdo das informações prestadas podem ser dirimidas através do telefone 3115-4661.