O Tribunal de Contas do Estado da Bahia, reunido em sessão plenária, realizada ontem, dia 18, presidida pelo conselheiro Manoel Castro, atendendo a dispositivo da Constituição Estadual, aprovou proposta de Resolução do conselheiro Filemon Matos que define os índices anuais destinados ao cálculo de participação dos municípios baianos no rateio da parcela de vinte e cinco por cento do produto da arrecadação, pelo Estado, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - para aplicação no exercício de 2004.
O TCE, através da 3ª Coordenadoria de Controle Externo, procedeu auditoria na base de dados utilizada pela Secretaria da Fazenda do Estado para o cálculo do Valor adicionado dos municípios que compreende informações contidas nos documentos econômicos fiscais dos contribuintes, além de valores referentes à produção agrícola isenta de ICMS, a autos de infração e arrecadação através de rede própria.
Diante do resultado da análise, o conselheiro Filemon Matos votou "pelo encaminhamento do relatório de auditoria ao secretário da Fazenda para apreciação e pela aprovação da Resolução, recomendando que a Sefaz continue implementando medidas no sentido de verificar a apresentação e a consistência dos documentos econômicos-fiscais, de forma a atestar a regularidade das informações prestadas pelos contribuintes que apresentam valor adicionado negativo".
