Com o objetivo de abordar as mudanças trazidas pela nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133) em relação ao sistema de contratações públicas da norma ainda vigente, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), por intermédio da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), promove, nos dias 3 e 4 de abril (segunda e terça-feira), o curso A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Um enfoque para o processo de fiscalização pelo controle externo.
O conteúdo das aulas fará uma análise objetiva e prática das modificações que ocorreram da antiga Lei de Licitações nº 8.666/93, que vigorou durante dois anos com a Lei do Pregão nº 10.520/02 e com o Regimento Diferenciado de Contratações da Lei nº 12.462/2011, para o novo regulamento obrigatório a partir de 1º de abril.
Ministrado pelo auditor de controle externo e diretor de Assistência aos Municípios do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA), Alessandro Prazeres Macedo, o curso também abordará as mudanças entre as leis desde o planejamento até a execução contratual, com foco para o processo de implementação da NLLCA, posicionando os instrumentos auxiliares nas licitações e contratações. Também apresenta os novos contornos jurídicos da contratação direta e o posicionamento atualizado da doutrina e das perspectivas jurisprudenciais que tratam do novo sistema brasileiro de contratações públicas.
As aulas ocorrerão das 8h30 às 17h30, na sala de treinamento da Escola de Contas José Borba Pedreira Lapa (ECPL), localizada no térreo do TCE/BA. Para os interessados, as inscrições devem ser realizadas no link: www.tce.ba.gov.br/institucional/educacao-corporativa/eventos-promovidos-pela-ecpl-2.
