Responsáveis por fiscalizar o desempenho dos gestores, o cumprimento e a efetividade de políticas públicas e a qualidade das despesas, os Tribunais de Contas ganharam mais uma nova e nobre missão: serem guardiões da acessibilidade. Com o foco principal de qualificar o corpo técnico em relação à Lei Brasileira de Inclusão de Pessoas com Deficiência (LBI – Lei 13.146/15), o 2º Seminário de Acessibilidade, promovido nesta quarta-feira (19.08), pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), por meio da Escola de Contas José Borba Pedreira Lapa (ECPL), reafirmou a autonomia e a capacidade desses cidadãos para o exercício de atos da vida civil em condições de igualdade com as demais pessoas.
O evento foi aberto pelo presidente do TCE/BA, conselheiro Gildásio Penedo Filho, que falou sobre o lançamento do sumário executivo “Auditoria Operacional de Acessibilidade”, que trata da questão da acessibilidade nos prédios públicos do Estado, sem deixar de fazer alusão às atividades desenvolvidas ao longo da semana e ao dia 21/09, quando é comemorado o Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência Física. “Esse trabalho foi realizado a partir de iniciativa da 7ª CCE, que, no ano de 2017, buscou a efetividade e eficiência do Plano Plurianual (PPA 2016-2019), trazendo o panorama da acessibilidade em relação aos órgãos públicos do Estado da Bahia. Esse sumário será uma contribuição que o TCE/BA está ofertando aos jurisdicionados e, sobretudo, à sociedade baiana, e que servirá de norte referenciador para que, de fato, essa política seja implementada na sua prática”, disse o conselheiro-presidente.
Em seguida, o presidente da Comissão de Acessibilidade do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), João Estevão Silveira Filho, explanou sobre a LBI - (Lei Brasileira de Inclusão) e destacou que “para cobrar a organização da casa do outro, é necessário que, antes, arrumemos a nossa própria residência”. O palestrante afirmou que a Lei Brasileira de Inclusão de Pessoas com Deficiência (LBI – 13.146/15) representa um avanço para 45 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência. Durante a apresentação, João Estevão trabalhou com alguns conceitos, como Acessibilidade, Pessoa com Deficiência, Pessoa com Mobilidade Reduzida, Adaptação Razoável. E destacou que as barreiras físicas e de atitude são os piores empecilhos no dia a dia das pessoas com deficiência.
“É necessário que a sociedade saiba mais sobre a LBI, nº 13.146/15. Todos nós temos uma necessidade especial. Minha luta é para que as pessoas sem deficiências entendam o nosso mundo, coloquem-se no nosso lugar e tentem fazer com que o mundo seja mais acessível e inclusivo. O mais importante para a gente é a mudança cultural, mas ela não vem a curto prazo. E o TCE/BA e órgãos de controle têm um papel extremamente importante nesse processo de quebra de barreiras e paradigmas, já que está prevista no Artigo 93 a questão de controle interno e externo na fiscalização das normas de acessibilidade”, reforçou João Estevão.
Na sequência, o presidente da Comissão de Acessibilidade do TCE/BA, o servidor Heinz Ulrich Ruther, apresentou o filme “TCE caminhos livres”, projeção das obras de acessibilidade que deverão ser implantadas no prédio do TCE/BA, e divulgou as ações já executadas, a exemplo da acessibilidade no sítio do TCE/BA, desenvolvido pelo Cedasc; a realização da auditoria operacional da área externa, entrada da edificação, escadas, rampas internas, elevadores, sanitários acessíveis e portas; sinalização e o controle das vagas disponibilizadas para pessoas com deficiência e idosos; execução de rampa para cadeirantes; sinalização das salas com colocação de plaquetas com numeração em braille, dentre outras.
“Trabalhamos em conjunto com a gestão do Tribunal, com todos os órgãos internos, para melhorar a acessibilidade do prédio, tanto na parte de edificação quanto nas barreiras atitudinais. Nossa pretensão é conscientizar o corpo técnico sobre as dificuldades dessas pessoas com deficiências, e incentivar a parceria para facilitar a mobilidade dos mesmos dentro do prédio”, argumentou Heinz Ulrich Ruther, dando como exemplo bem-sucedido a Campanha “Multa Moral”, desenvolvida pela Ascom, que intensificou a fiscalização das vagas reservadas, buscando de forma cortês orientar os servidores ao correto procedimento.
A equipe de auditoria da 7ª CCE, Ricardo Dantas e Dalva Andrade Erdens, discorreu sobre o objeto da auditoria, que avaliou as condições de acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos edifícios, suas instalações e aos serviços dos órgãos e entidades da administração pública estadual. “Foram feitas visitas por amostragem, enviados questionários para vários órgãos, além de analisarmos os serviços disponibilizados por meio dos sites de sete órgãos. Efetuamos um levantamento a partir de 70 sites do Estado. Assim foi possível notar que, apesar da boa vontade, existe também muito desconhecimento. É necessário se debruçar sobre as recomendações e buscar melhorar nesse aspecto, já que são ações que não envolvem grandes custos”, explicou o auditor de contas públicas da Gerência 7C e membro da Comissão de Acessibilidade do TCE/BA, Ricardo Dantas de Almeida.
A auditora estadual de Controle Externo da Gerência 7C, Dalva Andrade Erdens, revelou que oito prédios públicos foram inspecionados pela auditoria e que a metodologia envolveu a aplicação de questionários eletrônicos, enviados aos gestores e para 55 instituições. “Os órgãos e entidades, por vezes, não conseguem, por questões operacionais, desempenhar com eficácia e eficiência todas as suas obrigações em relação à acessibilidade. Decorridos diversos anos da edição das normas de acessibilidade, o que se observa é que ainda há muito a fazer para garantir um nível de acessibilidade adequado”, concluiu.
De acordo com o secretário-geral do TCE/BA, Luciano Chaves, a inspeção in loco em diversos órgãos se desdobrou no Processo TCE/9262/2016. “No dia 31 de julho de 2018, houve o julgamento desse processo, que culminou na Resolução 69/2018. E essa decisão do plenário recomendou aos atuais gestores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que encaminhem ao Tribunal, no prazo de 120 dias, um plano de ação no âmbito de suas competências contemplando um cronograma de execução das medidas necessárias a implementação de todas as recomendações feitas. Na sequência, essa mesma equipe fará uma auditoria de acompanhamento dessas ações”.
Ao final, a coordenadora do Núcleo de Educação Especial e do Grupo de Pesquisa e Extensão Acessibilidade e Arte (GA&A) da Uneb, Sandra R. Rosa Farias, apresentou o case de sucesso do grupo de pesquisa, comprometido com o princípio de democratizar o conhecimento produzido na Uneb, colocando-o a serviço da comunidade e respeitando o direito de todos os cidadãos. “Trabalhamos em prol da formação para a área de acessibilidade, principalmente audiodescrição, legenda fechada e tudo o que se refere a comunicação para pessoas com deficiência. A intenção é pesquisar e desenvolver produções artísticas e culturais com acessibilidade, buscando realizar e compreender suas utilidades, contribuições, necessidades, usos, possibilidades, representações e perspectivas para a sociedade”.
Estiveram presentes também ao evento o vice-presidente do TCE/BA, conselheiro Marcus Presídio; o chefe de gabinete da presidência do TCM/BA, José Francisco Carvalho Neto, representando o presidente; o procurador-geral do Estado da Bahia, Paulo Moreno Carvalho; a defensora pública Cláudia Ferraz, representando o defensor-geral, Clériston Cavalcante de Macedo; o superintendente dos direitos da pessoa com deficiência da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, Alexandre Barone, o representante da Empresa Gráfica da Bahia, Eduardo Lima Vasconcelos, a representante da Associação Baiana de Parkinson e Alzheimer, Leila Carvalho , o juiz de direito Milton Goes Ribeiro e a coordenadora do Centro de Apoio aos Direitos Humanos do Ministério Público, Nadja Brito Bastos.
Todas as palestras do evento foram traduzidas por intérpretes em Libras e audiodescrição.
