2023 08 08 sessaoPlenaria portalO plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovou, nesta terça-feira (8.08), com ressalvas e recomendações, a prestação de contas da Secretaria da Administração do Estado da Bahia (SAEB), relativa ao exercício de 2020 (Processo TCE/001381/2021). As ressalvas, “devido a inadequações indicadas no Relatório de Auditoria”, foram impostas às contas de Edelvino da Silva Góes Filho (secretário de Administração), Adriana Gusmão Cunha Villas Boas (diretora-geral), Andrea Quadros dos Santos (diretora administrativa), José Anísio Costa Leal Neto (superintendente de patrimônio), Anderson Vasconcelos Prazeres (superintendente de gestão e inovação), Eduardo Matta Milton da Silveira (superintendente de previdência) e Adriano Tambone (superintendente de recursos humanos) e as recomendações foram expedidas à SAEB “para que sejam adotadas as medidas administrativas necessárias para a correção das falhas e deficiências apontadas”.

Também com ressalvas foram aprovadas, na mesma sessão, as contas da Superintendência de Infraestrutura de Transporte da Bahia (SIT), unidade vinculada à Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), referentes ao exercício de 2016 (Processo TCE/003519/2017). A imposição das ressalvas se deveu à ausência de registro dos bens de uso comum, bem como de achados pontuados, como pagamentos por indenização sem cobertura contratual, descumprimento de cláusula contratual referente à fiscalização de contrato e pagamentos referentes a Despesas de Exercícios Anteriores sem atendimento às formalidades legais. Ainda foi aprovada a expedição de determinações e recomendações à atual gestão da SIT.

 

Ainda cabem recursos ás decisões