Em sessão plenária desta terça-feira (24.05), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovou, com ressalvas e expedição de determinações, a prestação de contas do Núcleo Regional de Saúde-Sudoeste (NRS)/Vitória da Conquista, unidade vinculada à Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), referente ao exercício de 2019 (Processo TCE/003586/2020). No voto vencedor, o relator do processo, conselheiro Gildásio Penedo Filho, observou que as ressalvas se devem à constatação de irregularidades na gestão do gasto do dinheiro público, particularmente no controle de concessão e comprovação de diárias. Ele propôs ainda a expedição de determinações ao gestor responsável pelo NRS para que realize os ajustes necessários visando à observância dos comandos normativos aplicáveis na concessão de diárias, e à Sesab, para que promova a abertura de processos de sindicância de modo a averiguar as falhas apontadas e quantificar o dano aos cofres públicos.
Na mesma sessão foi apreciada uma auditoria (Processo TCE/004383/2021), de Processo de Responsabilização, realizada no âmbito da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), unidade vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), tendo como resultado, por maioria de votos, a aplicação de multa, no valor de R$ 1 mil, a Wilson José Vasconcelos Dias, diretor da CAR, pelo não cumprimento de determinação exarada pelo TCE/BA. Por fim, foi concluído o julgamento de um recurso de apelação (Processo TCE/007752/2021), interposto por Demison Ferreira Cardoso, contra a Resolução 071/2021 da 1ª Câmara do TCE/BA, com decisão, também por maioria de votos, pelo conhecimento e provimento parcial para retirada de imputação de débito ao gestor recorrente.
