TCE/BA conclui julgamento de três processos de recursos e uma consulta

Na sessão ordinária desta quinta-feira (17.08), o plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) concluiu o julgamento de quatro processos, sendo três recursos de apelação e uma consulta. Por unanimidade, os conselheiros decidiram pelo não conhecimento dos processos TCE/012038/2022, de autoria de José Vivaldo Souza de Mendonça Filho contra a Resolução nº 01344/2022 da 1ª Câmara do TCE/BA; do TCE/016475/2002, tendo como recorrente Girlene Aguiar Coelho contra a Resolução nº 0437/2002, além da consulta TCE/006764/2023 formulada pela empresa Topos Tecnologia da Informação. Já o recurso de apelação TCE/009513/2014, interposto pelo Estado da Bahia, contra a Resolução nº 550/2000 da 1ª Câmara deste TCE/BA, no âmbito do processo de aposentadoria de Maria Bernadeth Feitoza de Mattos, teve como resultado final pelo conhecimento e pelo reconhecimento, em caráter meramente declaratório, do registro tácito da Portaria.