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Por maioria de votos - cinco a favor e um contra - o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) definiu, em sessão plenária desta terça-feira (04.06), proposta de parecer prévio pela aprovação, com três ressalvas e 33 recomendações e alerta específico quanto aos limites de despesa total com Pessoal e Encargos Sociais, das contas do governador da Bahia, Rui Costa, relativas ao exercício de 2018. Ao final do julgamento, prevaleceu a proposta de ressalvas do conselheiro Marcus Presídio, que acompanhou apenas 3 das 13 apresentadas pelo conselheiro-relator, Antonio Honorato.

O presidente da Corte de Contas, conselheiro Gildásio Penedo Filho, anunciou a decisão ao término da sessão plenária, ressaltando o importante trabalho da Casa de Contas e Controle para a sociedade. O Relatório e o Parecer Prévio serão agora encaminhados à Assembleia Legislativa, que tem a incumbência constitucional de julgar as contas do chefe do Poder Executivo.

VOTOS

O conselheiro relator das Contas de Governo, Antonio Honorato de Castro Neto, votou pela aprovação com ressalvas, recomendação e alerta; a conselheira Carolina Costa acompanhou o voto do conselheiro-relator, acrescentando determinações e outras ressalvas, recomendações e alertas; o conselheiro Marcus Presídio votou pela aprovação, acompanhando apenas três ressalvas do relator, além de recomendações e alerta; já o conselheiro Pedro Lino votou pela desaprovação das contas do chefe do Poder Executivo, com determinações, recomendações e alertas; o conselheiro João Bonfim votou pela aprovação apenas com recomendações e alerta.

Ao final, com um voto bem fundamentado, em que descreveu o cenário político e econômico do País, o conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo votou pela aprovação das contas com as devidas recomendações, além da emissão de alerta proposto pelo relator das Contas de Governo.

RESSALVAS

1) despesas relativas às contraprestações públicas de contratos de PPP no montante de R$163,2 milhões, pagas em 2018 antes da emissão do empenho, e indevidamente autorizadas mediante ofícios da DESENBAHIA, realizadas sem a observância dos preceitos legais dos arts. 60 e 64, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/1964 (item 2.4.4.4);

2) ilegalidades em despesas empenhadas no elemento 92 – Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, totalizando R$1.077,3 milhões em 2018, tanto pelo efeito das despesas do ano anterior, contabilizadas nesse exercício, como daquelas que serão contabilizadas somente em 2019 (R$901,2 milhões apenas no primeiro trimestre), porém inerentes a 2018, gerando distorções nas DCCEs do Estado, descumprindo os arts. 37 e 60 da Lei Federal nº 4.320/1964, o art. 161, inciso II, da Constituição Estadual, e o art. 37, inciso IV, da LRF, além da assunção de despesas e/ou obrigações diretas superiores aos créditos orçamentários ou adicionais (item 2.4.4.6);

3) ausência de elementos e informações relevantes que permitissem concluir quanto à adequação dos saldos apresentados no Balanço Patrimonial e na Demonstração das Variações Patrimoniais das contas com saldo superior à materialidade global relacionadas no Quadro 24 do item 2.6.3.

RECOMENDAÇÕES

- Quanto ao acompanhamento das deliberações constantes de Pareceres Prévios:

1) apresentar Plano de Ação, no prazo de até 90 (noventa) dias, relacionando as ações a serem empreendidas a fim de solucionar as recomendações contidas neste Parecer Prévio, bem como aquelas não atendidas em sua plenitude, constantes do Parecer Prévio sobre as Contas de Governo de 2017, reiteradas, assim, neste Parecer, estabelecendo prazos e responsáveis para o efetivo saneamento (item 2.1).

- Quanto ao planejamento e gestão de ações de políticas públicas:

2) encaminhar eventuais propostas de alteração do PPA em projetos de lei, acompanhados de justificativa quanto às razões das modificações sugeridas (item 2.2.1.1);

3) aprimorar as ferramentas de catalogação, medição e aferição quanto ao cumprimento das metas e indicadores dos programas governamentais, com objetividade e clareza, e promover a divulgação periódica e tempestiva dos resultados da execução de políticas públicas, de forma a estimular o controle social (item 2.2.2.1.2);

4) elaborar projeto de lei complementar que disponha sobre a elaboração e organização do plano plurianual, estabelecendo critérios que garantam aderência às necessidades do Estado, com elementos satisfatórios ao direcionamento das ações e ao monitoramento, avaliação e prestação de contas dos resultados, conforme arts. 90, inciso I, e 159 da CE/1989 (item 2.2.3);

5) contemplar, nas revisões do PPA, as justificativas para as alterações realizadas, bem como manter, nas atualizações, as informações originais, garantindo maior transparência quanto às alterações efetuadas (item 2.2.4.1);

6) promover o alinhamento das prioridades definidas na LDO aos elementos constitutivos do PPA (compromissos, metas e iniciativas), não se correlacionando apenas com os programas, que possuem ampla abrangência, bem como as prioridades definidas no FIPLAN sejam estabelecidas em aderência à LDO, evidenciando a compatibilidade entre os instrumentos demandada pelo art. 5º da LRF (item 2.2.4);

7) estabelecer na LDO projeções anuais para as metas do PPA, que permitam o monitoramento regular de seu alcance e dos compromissos a elas atrelados (item 2.2.4.1);

8) promover o atendimento às imposições da LDO quanto à ordem de prioridade na alocação de recursos em programas eleitos como prioritários e implementar mecanismos de monitoramento tempestivo para a sua execução, a fim de evitar o seu baixo desempenho e o comprometimento dos resultados esperados (item 2.2.6);

9) aprimorar os mecanismos de controle da execução orçamentária e financeira, de modo a viabilizar o reforço tempestivo das dotações com sinalização de insuficiência de saldo orçamentário, mediante abertura de créditos adicionais, evitando-se, com isso, a realização de despesas públicas por ofício sem o necessário suporte orçamentário e sem prévio empenho (item 2.4.4.4);

10) elaborar diagnóstico da situação do Estado, no que lhe for pertinente, relativo a cada um dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), explicitando, nos PPAs subsequentes, os objetivos, metas, iniciativas e indicadores correlacionados à implementação, monitoramento e avaliação da Agenda 2030 (item 2.2.7.3).

- Quanto ao controle interno:

11) aprimorar a estrutura organizacional do controle interno no Poder Executivo, mormente em relação ao reposicionamento hierárquico da Auditoria Geral do Estado, bem como editar medidas objetivando a implementação e sistematização de práticas relacionadas à gestão de riscos, em linha com a política de governança da Administração Pública, e o cumprimento dos preceitos indicados nos arts. 89 e 90, incisos I e II, da CE/1989 (item 2.3.3.1);

12) adotar medidas necessárias à disponibilização, em tempo real, das informações do Sistema FIPLAN no Portal Transparência, referentes à execução orçamentária e financeira, dentre outras previstas na legislação (item 2.3.3.2);

13) empreender ações para a correção das irregularidades identificadas no Sistema FIPLAN, bem como aprimorar o sistema atualmente utilizado para o acompanhamento e controle de convênios e congêneres (item 2.3.3.2);

14) elaborar regulamentação específica visando normatizar os aspectos relacionados ao cumprimento da ordem cronológica de pagamentos de obrigações contratuais, de acordo com disposto no art. 6º da Lei Estadual nº 9.433/2005 (item 2.3.3.3);

15) promover efetivamente a implementação dos dispositivos legais constantes na Lei Federal nº 13.303/2016, a Lei das Estatais (item 2.3.3.4);

16) promover os meios necessários à verificação da regularidade, junto a todas as unidades orçamentárias do Estado, das retenções efetuadas e não repassadas ao PLANSERV (item 2.3.3.5).

- Quanto à gestão orçamentária, financeira e patrimonial:

17) aprimorar os procedimentos de consolidação das DCCEs, no que se refere à: eliminação dos efeitos de operações e saldos patrimoniais na demonstração de variações patrimoniais; apuração da diferença entre as receitas e despesas intragovernamentais; apresentação nas Notas Explicativas em relação a todas as rubricas de saldo relevante e comentários sobre os aspectos que influenciaram as variações das despesas e receitas (item 2.4.1);

18) retificar e republicar as demonstrações contábeis, incluindo as notas explicativas e demonstrativos fiscais, após a apuração e o registro adequados das divergências e inconsistências materiais apuradas e comentadas na Seção Analítica, em atendimento do disposto nos artigos 85, 89, 93 e 104 da Lei Federal nº 4.320/1964 (item 2.4.1);

19) apresentar relatório de desempenho dos empreendimentos beneficiados com incentivos fiscais, individualizado por beneficiário, respaldado em análise técnica que permita a avaliação dos benefícios socioeconômicos até então auferidos, acompanhado de parecer do Conselho Deliberativo, sob pena de retificação das resoluções concessivas, conforme exposto no Decreto Estadual nº 8.205/2002 (item 2.4.3.3);

20) aprimorar os controles relacionados aos convênios de captação, de modo a evitar a perda de recursos por ineficiência administrativa (item 2.4.4.2);

21) reavaliar a estratégia de regionalização dos investimentos por Território de Identidade, em consonância com a Constituição Estadual e com a Lei Estadual nº 13.214/2014, e adotar medidas para a retomada das obras paralisadas (item 2.4.4.3);

22) aprimorar os procedimentos administrativos de acompanhamento e fiscalização dos contratos de PPP, bem como quanto ao compartilhamento de riscos e ganhos econômicos (item 2.4.4.4);

23) adotar mecanismos que coíbam o pagamento de despesas orçamentárias sem que sejam adequada e previamente observados os procedimentos de empenho e liquidação, em cumprimento dos arts. 60 e 64, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/1964, incluídos os pagamentos por ofício e as Ordens de Pagamento Especial (OPEs) (itens 2.4.4 e 2.4.4.4);

24) anexar os relatórios sobre o desempenho dos contratos de PPP ao processo de prestação de contas do Chefe Poder Executivo, conforme definido no art. 26 da Lei Estadual nº 9.290/2004 (item 2.4.4.4);

25) adotar mecanismos que coíbam a assunção de obrigações superiores aos créditos orçamentários, forçando a execução mediante DEA sem os requisitos legais, haja vista contrariar o disposto no art. 161, inciso II, da Constituição Estadual, e o art. 37, inciso IV, da LRF (item 2.4.4.6);

26) apresentar relatório detalhado dos convênios concedidos em situação de inadimplência, no que tange às prestações de contas com indicação das providências adotadas objetivando avaliar o cumprimento do disposto nos arts. 175 e 182 da Lei Estadual nº 9.433/2005 (item 2.4.5.1.3);

27) promover estudos e levantamentos das obrigações e riscos relacionados a cada contrato de PPP, objetivando apurar, contabilizar e divulgar o montante devido pelo Governo do Estado, em atendimento ao disposto no art. 87 da Lei Federal nº 4.320/1964 (item 2.4.5.2.5);

28) aprimorar os procedimentos administrativos e contábeis relativos ao registro dos ativos, obrigações e provisões inerentes aos contratos e reconhecimento das despesas com contraprestações na forma preconizada no MCASP (item 2.4.5.2.5);

29) rever os procedimentos de registro dos “Ajustes de Exercícios Anteriores”, tendo em vista o excessivo volume de registros verificados nos últimos exercícios e as informações a serem divulgadas nas DCCEs previstas no MCASP (item 2.4.5.2.7).

- Quanto a limites constitucionais e legais:

30) elaborar novos demonstrativos do 3º quadrimestre de 2018 relativos à apuração dos limites mínimos de gastos com saúde e educação, contemplando na RCL as receitas do FUNCEP, em consonância com o art. 2º, inciso IV da LRF, republicando-os e informando à STN, na forma do art. 48, §2º, desta lei federal (item 2.5.2);

31) observar, na apuração das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, as vedações contidas no art. 71 da Lei Federal nº 9.394/1996 (item 2.5.2);

32) abster-se de deduzir, no cálculo da despesa com pessoal, as despesas com inativos e pensionistas que sejam custeadas com recursos oriundos de transferências de royalties e de cessão do direito de operacionalização da folha de pagamentos (item 2.5.3);

33) adotar as medidas necessárias para garantir a execução das emendas parlamentares individuais, bem como de forma isonômica, conforme disposto no art. 160, §10, da Constituição Estadual, ou apresentar os impedimentos de ordem técnica e legal pela não execução, conforme §11 do citado dispositivo (item 2.5.9).

ALERTA

Considerando-se o que dispõe o art. 59, parágrafo 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), este TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA emite, à unanimidade, ALERTA ao Poder Executivo sobre o fato de que o montante da despesa total com Pessoal e Encargos Sociais (Poder Executivo e Consolidado), em 31/12/2018, ultrapassou 95% do limite de gastos, sendo obrigatória a observância às vedações previstas no artigo 22 da LRF (item 2.5.3).