meio ambienteO Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) emitiu recomendações às secretarias de Meio Ambiente (Sema) e da Fazenda (Sefaz), por meio do Acórdão nº 143/2023, para que adotem as providências necessárias buscando a estruturação de dois fundos estaduais: o de Recursos para o Meio Ambiente (Ferfa) e o de Recursos Hídricos (FERHBA).

A partir de cálculos feitos pela sua equipe de auditoria, o TCE/BA recomendou que fossem destinados cerca de R$ 33,8 milhões e de R$ 35,9 milhões para as contas bancárias específicas do Ferfa e do FERHBA, respectivamente (valores atualizados pelo IPCA). A medida visa garantir o financiamento de políticas públicas ligadas aos seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU: ODS6 (Água Potável e Saneamento), ODS13 (Ação Contra a Mudança Global do Clima) e ODS15 (Vida Terrestre).

O Fundo Estadual de Recursos para o Meio Ambiente (Ferfa) é um fundo de natureza patrimonial que tem por objetivo financiar a execução da Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção da Biodiversidade, instituída pela Lei Estadual nº 10.431/2006. Já o FERHBA tem como objetivo dar suporte financeiro à Política Estadual de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Estadual nº 11.612/2009, e às ações previstas no Plano Estadual de Recursos Hídricos e nos Planos de Bacias Hidrográficas existentes.