A mesa diretora do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), integrada pelo seu conselheiro-presidente, Marcus Presidio, e pelos conselheiros Antonio Honorato de Castro Neto (vice-presidente) e Gildásio Penedo Filho (corregedor), entregou na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba), na manhã desta terça-feira (13.08), o Relatório e Parecer Prévio emitido pela Corte de Contas baiana após a apreciação, no último dia 6.08, das contas do Poder Executivo, relativas ao ano de 2023. O documento foi entregue oficialmente ao presidente da Alba, deputado Adolfo Menezes. Também participou do ato de entrega, no gabinete da Presidência da Alba, o secretário de Processos do TCE/BA, Luciano Chaves Farias.
O Tribunal apreciou as Contas de Governo dentro do prazo constitucional previsto na Constituição Estadual de 1989, tendo feito a entrega dentro do prazo regimental de 60 dias a partir do recebimento das contas. De acordo com a Constituição, cabe somente ao Parlamento julgar as contas do Poder Executivo do Estado, sendo do Tribunal de Contas a responsabilidade pela análise e emissão de Parecer Prévio, no qual é feita a recomendação pela desaprovação ou aprovação. No caso da prestação de contas de 2023, a decisão do TCE/BA foi pela aprovação com três ressalvas, expedição de 137 recomendações, além da emissão de seis alertas e cinco ênfases (assuntos que merecem atenção). Foi aprovada ainda a indicação para que a administração estadual encaminhe um Plano de Ação ao TCE/BA, no prazo de até 120 dias, contendo as medidas a serem adotadas para o saneamento das fragilidades apontadas, com prazos de implementação e respectivos responsáveis.
A Presidência da Assembleia Legislativa vai agora encaminhar o Relatório, o Parecer Prévio e os votos em separado dos conselheiros para publicação no Diário Oficial, dando início, desta forma, à tramitação interna na Casa Legislativa até que o processo seja finalizado com a votação pelo plenário.
Para o presidente da Alba, Adolfo Menezes, o TCE/BA e a Assembleia Legislativa cumprem os seus respectivos ritos com o Relatório e Parecer Prévio das Contas de Governo. “Para mim é um importante ritual, no qual a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas reúnem os seus trabalhos em torno do Parecer Prévio sobre as Contas de Governo. Para mim é uma satisfação que o presidente Marcus Presidio e os conselheiros Antônio Honorato e Gildásio Penedo Filho tragam aqui este documento para darmos prosseguimento ao julgamento das contas. Agora será pautada uma nova sessão para que os colegas deputados coloquem em votação essas contas”, disse Adolfo Menezes.
Em sua fala, o presidente Marcus Presidio esclareceu que o Parecer Prévio sobre as contas do Poder Executivo constitui um dos trabalhos mais importantes desenvolvidos pelo TCE/BA e revelou os próximos passos a serem cumpridos após a entrega do documento à Alba. “O Tribunal de Contas emite o parecer prévio, mas quem fará o julgamento é a Assembleia Legislativa. Após a apreciação do Parecer pelos deputados, será então realizado o julgamento. É um momento de grande importância para o TCE/BA, que, por meio dos seus técnicos, auditores e membros, cumprindo o seu dever constitucional, faz a entrega deste trabalho à Assembleia Legislativa”, revelou Marcus Presidio.
