inundacao iStock FernandoPodolski portalO Tribunal de Contas da Bahia (TCE/BA) deu início ao planejamento de uma auditoria para analisar a legalidade e a eficiência das políticas públicas de defesa e proteção civil no Estado da Bahia, bem como ações de mitigação, prevenção e adaptação às mudanças climáticas e desastres naturais, dentro dos limites de atribuições a cargo da Superintendência de Proteção e Defesa Civil, unidade jurisdicionada vinculada à Casa Civil.

O trabalho terá como uma das referências a Nota Recomendatória Conjunta IRB-ATRICON-CNPTC-ABRACOM-AUDICON e AMPCON nº 01/2024, que estabeleceu Diretrizes Gerais para fiscalização, orientação e capacitação dos programas, projetos e ações de proteção e defesa civil. A auditoria destaca que, em avaliações realizadas pela Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento, ligada à Casa Civil da Presidência da República, foram identificados 1.942 municípios suscetíveis a desastres associados a deslizamentos de terras, alagamentos, enxurradas e inundações, conforme relatório publicado em abril de 2023.

A auditoria abrangerá a verificação, dentre outros itens: a) as condições gerais de gestão da defesa civil; b) a existência de planos de prevenção e mitigação de desastres climáticos estaduais; c) a existência e qualidade dos programas e ações orçamentárias destinadas a garantir recursos financeiros para execução dos planos de mitigação e prevenção dos desastres climáticos; e d) a efetiva execução dos programas, projetos e ações de prevenção e mitigação de desastres climáticos, em conformidade com as diretrizes, objetivos e competências, previstos na Lei 12.608/2012 (art. 2º a 9º); e) a efetiva transparência pública em relação aos programas, projetos e ações de prevenção e mitigação de desastres climáticos vigentes no âmbito estadual.

Em um momento em que a incidência de desastres naturais se torna cada vez mais frequente, a fiscalização e a gestão eficaz das políticas públicas de defesa e proteção civil ganham destaque relevante. Este trabalho é mais uma iniciativa do Tribunal de Contas da Bahia (TCE-BA) como indutor das políticas públicas, que no Relatório das Contas Governamentais do Poder Executivo relativo ao exercício de 2023 teve um capítulo de destaque.