IMG 20210527 WA0041Na sessão plenária desta quinta-feira (27.05), o conselheiro-presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), Gildásio Penedo Filho, anunciou o lançamento oficial da cartilha com orientações para o Código de Ética dos Servidores da Corte de Contas, que foi desenvolvida pelo Núcleo de Compliance do TCE/BA, como parte do compromisso com a integridade na administração pública. Ao apresentar a cartilha aos demais membros da mesa, o conselheiro-presidente agradeceu o empenho de todos os integrantes do Núcleo de Compliance e salientou que o documento deverá servir como baliza norteadora dos princípios éticos que regem os trabalhos na Corte de Contas.
 
O lançamento vem a propósito de maio ser considerado como o Mês da Ética também no serviço público, por conta da celebração do Dia Nacional da Ética (2.05). A cartilha tem a finalidade de divulgar e informar aos servidores quais são os princípios, direitos, deveres e vedações que norteiam a prestação de um serviço público de qualidade, comprometido com padrões éticos, de integridade, honestidade, dignidade e decoro, buscando valorizar, sobretudo, o acesso à informação assegurado no artigo 5º da Carta Magna de 1988. Além de garantir a salubridade do meio ambiente do trabalho, a legislação também foi elaborada tendo em vista as transformações trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018), que define direitos dos indivíduos em relação às suas informações pessoais e as regras para quem coleta e trata esses registros.
 
Criado em 4 de fevereiro de 2020, por meio do Ato nº 22, o Núcleo de Compliance tem como um dos seus principais objetivos o monitoramento de adesão ao Código de Ética por membros e servidores do TCE/BA, sendo a elaboração da cartilha um dos passos. O Núcleo de Compliance é presidido pela auditora de contas públicas Morgana Bellazzi de Oliveira Carvalho e é integrado por servidores de diversos departamentos e instâncias do TCE/BA, como se pode ver na seguinte relação: Bernardo Kruschewsky Barreto Coutinho Santos, Daniela Couto Silva Gomes, Gabriel Barbosa Moreira, Gabriel Peregrino Martins, Jorge Felizola, José Raimundo Bastos de Aguiar, Marileide Raimunda Cerqueira da Silva, Roberto Cavalcante Sampaio, Rosa Verena Batista Grisi, Valter Luz Almeida e Wendel Régis Ramos.
 
RECURSOS JULGADOS
 
Durante a sessão plenária, o TCE/BA concluiu os julgamentos de dois processos, ambos de recursos de apelação: o primeiro (Processo TCE/004390/2020), teve como recorrente Ezenivaldo Alves Dourado e como recorrida a Resolução 162/2015 da 2ª Câmara do TCE/BA (decisão, por maioria de votos, pelo conhecimento e improvimento); e o segundo (Processo TCE/004196/202), tendo como recorrente o Estado da Bahia/Núcleo de atuação da PGE junto ao TCE/BA e como recorrida a Resolução 095/2019 da 1ª Câmara do TCE/BA (também por maioria de votos, decisão pelo conhecimento e improvimento).