O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e visando ao aperfeiçoamento contínuo, modificou a Resolução nº 192/2014, que dispõe sobre as normas para prestação de contas pelos responsáveis por unidades jurisdicionadas (UJ). A Resolução nº 81/2016, que modifica a Resolução nº 192/2014, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/BA, dia 17 de agosto, e visa aperfeiçoar a instrução dos processos auditoriais por parte das Coordenadorias de Controle Externo (CCEs), bem como racionalizar a elaboração, por parte das UJ, do Relatório de Gestão e demais anexos que compõem as prestações de contas.
Confira os principais ajustes:
1 - Inclusão do Corpo de Bombeiros Militar como Unidade Jurisdicionada;
2 - Substituição do “Anexo III – Agentes indicados pelo dirigente máximo” pelo “Anexo III – Relatório consolidado anual de desempenho dos contratos de Parceria Público Privada (PPP) ou Concessão Comum”;
3 - Alteração dos seguintes Anexos:
a) “Anexo I – Relatório de Gestão”: redefinição do período a ser considerado pela UJ para preenchimento do quadro referente às determinações/recomendações do Tribunal Pleno;
b) “Anexo IV – Sindicâncias e processos administrativos disciplinares”: inclusão de informações relativas ao número do ato de constituição da Comissão de Sindicância, CPF e matrícula do servidor sindicado;
c) “Anexo V – Formulário de avaliação do controle interno”: obrigatoriedade de preenchimento dos blocos B, C, D, E, F e G não apenas pelas UJ que possuem Coordenação de Controle Interno (CCI), mas também por aquelas que possuem outras unidades de controle interno formalmente instituídas;
d) “Anexo XXI – Ações judiciais”: alteração da nomenclatura.
4 - Inclusão do §3º ao art. 4º, esclarecendo que apenas serão aceitas retificações posteriores ao prazo previsto quando solicitadas pela Auditoria e por meio do sistema eletrônico de prestação de contas (PrestContas).
Todas as informações e documentos para a prestação de contas, referente ao exercício de 2016, já estão disponíveis no Portal do TCE/BA, no menu de acesso rápido "Prestação de Contas".
Canais de comunicação
Esclarecimentos sobre o conteúdo dos anexos da Resolução nº 192/2014
Telefones: 71 3115-4640 / 71 3115-5629
Esclarecimentos sobre o uso do Sistema PrestContas
Telefone: 71 3115-4520
Horário de atendimento: das 9h30 às 12h, de segunda a quinta-feira.
