Considerada um dos marcos de igualdade na construção da cidadania no País, a Lei Brasileira de Inclusão de Pessoas com Deficiência (LBI – 13.146/15) representa um avanço para 45,6 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência. No entanto, para que a lei garanta a autonomia e a capacidade desses cidadãos de exercer atos da vida civil em condições de igualdade com as demais pessoas, é necessário que a sociedade, juntamente com o Estado, construa políticas públicas de acessibilidade. O assunto foi amplamente debatido no Seminário de Acessibilidade, promovido, dia 11.08, pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), por meio da Escola de Contas José Borba Pedreira Lapa (ECPL).
O evento foi aberto pelo presidente do TCE/BA, Inaldo Araújo, que destacou o empenho do diretor da ECPL, Luciano Chaves, na promoção do seminário. “O diretor da Escola de Contas, que se empenhou em organizar este evento tão importante para a sociedade, havia me dito que precisávamos muito abordar o tema acessibilidade e inclusão. É bom saber que teremos hoje palestras memoráveis de vários representantes que lutam pela causa. Tenho certeza de que o conhecimento repassado será muito útil e saibam que o Tribunal de Contas é um parceiro valioso na inclusão da pessoa com deficiência”, disse o conselheiro-presidente.
Marcaram presença no Seminário os conselheiros Gildásio Penedo, vice-presidente do TCE/BA; Carolina Costa e Marcus Presídio, e ainda o procurador Maurício Calleffi, representando o procurador-geral do Ministério Público Especial de Contas, Danilo Andrade. A ação em prol da acessibilidade e da inclusão da pessoa com deficiência conta com o apoio do Ministério Público de Contas do Estado da Bahia (MPC/BA) e da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Governo da Bahia (SJDHDS).
Todas as palestras do evento foram traduzidas pelas intérpretes em Libras Laise Lomba Mateus e Isabele Conceição Santos.
DEPOIMENTO
Luciano Chaves de Farias, diretor da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL) – “Estou muito feliz pelo fato de o objetivo do evento ter sido atingido. Houve uma sensibilização para o tema até mesmo de uma forma emotiva. O evento de hoje nos fez crescer como cidadãos, é uma bagagem adicional que levamos. Aprendemos com lições de vida. Tudo o que foi tratado aqui é muito sério e urgente. Passei a tratar o tema acessibilidade com muito respeito. Eu e minha esposa tivemos o privilégio de ter uma filha com síndrome de down e, a partir daí, passamos a viver o tema de uma outra maneira, mergulhando num mundo antes invisível. A maioria de nós não tem a sensibilidade de enxergar esse o universo das pessoas especiais e dar o tratamento devido a essa necessidade. Agradeço a todos vocês, palestrantes que nos ajudaram hoje a enxergar melhor esse universo e a apontar soluções para problemas que antes não eram vistos”.
PALESTRAS
Sérgio Caribé, procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União – Primeiro palestrante a se apresentar, Sérgio Caribé comentou o Marco Legal da Acessibilidade e as ações do TCU. Lembrou que a Lei Brasileira de Inclusão de Pessoas com Deficiência agrega também pessoas com mobilidade reduzida, aquelas que tem por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, incluindo idosos, lactante, gestantes, pessoas com criança de colo e obeso. “Nós avançamos muito em matéria legislativa. As pessoas que têm acesso à LBI acham uma maravilha, mas, com certeza, ainda temos muitas coisas para melhorar”.
Mara Gabrilli, deputada federal, autora e relatora do substitutivo da LBI – (13.146/15) – Com um depoimento emocionante de luta e superação, a palestrante levou ao público várias reflexões sobre as pessoas com deficiência. “Vocês podem não ter na família um deficiente auditivo, uma pessoa com dificuldade de visão ou com deficiência intelectual, mas todos vocês envelhecerão e terão algum tipo de limitação. E as pessoas querem envelhecer com dignidade. Quando melhoramos a vida das pessoas, é a nossa vida que melhora. Temos os Tribunais de Contas como grandes parceiros na fiscalização, auditoria e inspeção do tema acessibilidade e inclusão da pessoa com deficiência. Atingimos um novo patamar na observância dessas questões e da importância delas nas questões municipais, estaduais e federais. É importante lembrar que temos uma lei. Então não estamos fazendo apenas por responsabilidade social. Temos que agir”.
João Estêvão, presidente da Comissão de Acessibilidade do TCE/ES – Em sua palestra, baseada no projeto “Cidade mais acessível”, destacou que as barreiras físicas e de atitude são os piores empecilhos no dia a dia das pessoas com deficiência. João Estêvão deu ênfase à necessidade de disseminar conhecimentos e promover treinamentos para que os órgãos públicos possam entender melhor a realidade das pessoas com deficiência no meio urbano. “Quanto mais pessoas envolvidas no processo, melhor. Por isso atuamos em várias instituições, como Ministério Público, Tribunal de Justiça, Detran e Tribunal de Contas. Temos de criar comissões de acessibilidade em cada um desses órgãos para interagir melhor”.
Laysa Rebouças, coordenadora da Central de Interpretação de Libras do Estado da Bahia – Outro relato emocionante foi o da palestrante Laysa Rebouças. Ela nasceu com deficiência auditiva e foi alvo de preconceitos. Superação foi a força utilizada para seguir em frente e vencer. Hoje ela estuda direito e conseguiu a companhia de uma intérprete em sala de aula e uma bolsa de estudos da faculdade, onde cursa o 9ª semestre. Laysa explicou ainda o funcionamento da Central de Interpretação de Libras do Estado da Bahia (Cilba), que atende as pessoas com deficiência auditiva e surdos, e que conta com três intérpretes de língua brasileira de sinais. “Hoje tenho o compromisso de levar às pessoas a minha história para que elas entendam a deficiência de uma outra perspectiva. Esse é um evento muito bom para que as pessoas tenham consciência de que podem e devem colaborar com a inclusão da pessoa deficiente”.
Alexandre Carvalho Barone, superintendente dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria da Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - Falou sobre o que o Estado está fazendo de concreto para que a LBI – 13.146/15 saia do papel. “A divulgação da Lei Brasileira de Inclusão é de fundamental importância na medida em que é uma nova legislação que incorpora muitas coisas que já existiam. E um arcabouço jurídico que permite que avancemos de forma mais rápida. Informando as pessoas, podemos conseguir fazer com que elas ajam na perspectiva da mudança. Esse evento é um marco na história da Bahia, porque traz para o TCE/BA pessoas com deficiência que superaram suas limitações e hoje ocupam importantes postos na sociedade. A mensagem do evento é que não podemos parar, precisamos dar soluções aos problemas”.
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