4917a6db 75c7 4f1f 9938 44b5fd267f7b 1A Secretaria Geral do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) informa aos jurisdicionados que fica suspensa a fluência dos prazos processuais no período de 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2022, inclusive sem prejuízo do expediente administrativo. Tal medida foi estabelecida pela Resolução Normativa nº 56/2017, que pode ser consultada no Portal deste TCE no menu "Legislação".