2020 09 ContasGoverno2019 portalRepresentando o presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), conselheiro Gildásio Penedo Filho, o secretário-geral do TCE/BA, Luciano Chaves Farias, fez a entrega oficial, na tarde desta quarta-feira (2.09), do Relatório e do Parecer Prévio emitido pela Corte de Contas após a apreciação das contas do Poder Executivo, relativas ao ano de 2019. O documento foi entregue ao secretário-geral de Mesa da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba), Carlos Machado. O Tribunal apreciou as Contas de Governo dentro do prazo constitucional previsto na Constituição Estadual de 1989, tendo feito a entrega dentro do prazo regimental de 60 dias a partir do recebimento das contas.

De acordo com a Constituição, cabe somente ao Parlamento julgar as contas do Poder Executivo do Estado, sendo do Tribunal de Contas a responsabilidade pela análise e emissão de Parecer Prévio, no qual é feita a recomendação pela desaprovação ou aprovação. No caso da prestação de contas de 2019, a decisão do TCE/BA, por maioria de votos, foi pela aprovação, com ressalvas, recomendações e alertas. A Presidência da Assembleia vai agora encaminhar o Relatório, o Parecer Prévio e os votos em separado dos conselheiros para publicação no Diário Oficial, dando início, desta forma, à tramitação interna na Casa Legislativa até que o processo seja finalizado com a votação pelo plenário.

Na avaliação do presidente do TCE/BA, Gildásio Penedo Filho, mesmo em um período de limitações impostas pela pandemia do coronavírus, o Tribunal cumpriu o seu dever constitucional de emitir o Parecer Prévio sobre as contas do chefe do Poder Executivo no prazo constitucional. “A partir da entrega deste documento, caberá agora ao Poder Legislativo estadual, baseado nos elementos que compõem esse Parecer Prévio, de natureza técnica, emitir um julgamento político através dos deputados estaduais”, afirmou o conselheiro-presidente.

Para o relator das Contas de Governo, conselheiro-corregedor Inaldo da Paixão Santos Araújo, este é o momento mais importante da ação do Tribunal de Contas, que é informar à sociedade, por meio do Parlamento, que tem a competência de julgar as contas, o resultado do árduo trabalho do TCE/BA. “É um momento solene, no entanto, por causa da pandemia, o trabalho teve de ser feito da forma mais simplificada possível. O próximo passo, também de extrema importância, é que a Assembleia Legislativa faça o seu julgamento, pois a ela compete, de fato, julgar as contas do governador”, salientou o conselheiro-relator.

DEPOIMENTO

“A apreciação das Contas de Governo e a emissão do Parecer Prévio sobre as mesmas são o ponto alto do trabalho desenvolvido pelo TCE/BA em busca da transparência e do diálogo com a sociedade. Mas é preciso, também, que o cidadão exerça o controle social, auxiliando o Tribunal na fiscalização para que os recursos pagos através de impostos se transformem em obras, serviços e políticas públicas de qualidade. Este trabalho é, antes de tudo, o cumprimento da missão maior da Casa de Contas e Controle da Bahia, que é a de exercer eficiente Controle Externo, visando ao bem-estar social. A partir de agora, cabe à Assembleia Legislativa fazer a sua parte, que é a de julgar as contas com base no excelente trabalho realizado pelo corpo auditorial do TCE/BA”.

Conselheiro Marcus Vinícius de Barros Presídio, vice-presidente do TCE/BA.