• 08 de Julho de 2025

Em sessão ordinária desta terça-feira (08.07), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu pela aprovação plena da prestação de contas do convênio 022/2021 (Processo TCE/014273/2024), firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano (Conder), unidade vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) com a Prefeitura Municipal de Condeúba. O convênio teve como objeto a cooperação técnica e financeira para pavimentação asfáltica das ruas A, B, C, D, E, Ceará, G, localizadas no centro da cidade de Condeúba.

Na mesma sessão, a Câmara decidiu pelo arquivamento sem baixa de responsabilidade, além da expedição de recomendações, da prestação de contas do convênio 097/2007 (Processo TCE/012044/2023). O objetivo do ajuste foi o apoio financeiro para a manutenção e execução das ações e serviços de assistência social de ação continuada, específicos da Prestação Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas) para o ano de 2007, cujos atendimentos serão realizados pela rede socioassistencial do município.

As recomendações foram expedidas para o atual prefeito do município de Buritirama e para os atuais gestores da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), sucessora da Sedes nas competências relacionadas à implementação da política estadual de assistência social.

Ainda foram concluídos os julgamentos de dois processos envolvendo a área de contratação de pessoal por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda): o TCE/011739/2024, originário da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) e o TCE/003432/2025, oriundo da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE). Nos dois casos a decisão foi pela concessão de registro às contratações, com expedição de recomendações aos atuais gestores da Sesab e da DPE.

DECISÕES MONOCRÁTICAS: Os conselheiros da Primeira Câmara também apreciaram, de forma monocrática, outros 24 processos, dos quais 13 referem-se a aposentadorias, três a transferências, três a solicitações de pensão e cinco a novações. Os resultados podem ser acessados pelo Diário Oficial Eletrônico do TCE/BA (https://www.tce.ba.gov.br/servicos/doe), nas edições de 18 de junho a 08 de julho de 2025.

• 07 de Julho de 2025

Encerrando a programação do primeiro dia do 3º Encontro Nacional de Auditoria Financeira dos Tribunais de Contas do Brasil (ENAF-TC), foi realizada, nesta segunda-feira (7.07), a palestra “O papel do Controle Interno no processo de certificação das contas anuais: a experiência da CGU”, ministrada por Vinícius A. Santos Pereira, servidor da Controladoria-Geral da União (CGU). O evento ocorreu no auditório do Tribunal de Justiça da Bahia, em Salvador, e destacou a relevância do controle interno como peça-chave no processo de certificação das contas públicas, funcionando de forma complementar ao trabalho realizado pelos tribunais de contas.

Segundo o palestrante, a atuação das controladorias internas permite maior eficiência na alocação de recursos, especialmente diante das limitações enfrentadas por muitos órgãos de controle. “Os tribunais não conseguem auditar todas as contas do governo. Então o controle interno se insere nesse processo e apoia o controle externo, realizando auditorias que depois serão julgadas pelos tribunais”, afirmou Pereira.

Durante seu pronunciamento, Vinícius Pereira apresentou um panorama da auditoria financeira no âmbito da CGU e as mudanças implementadas desde 2020, quando o modelo passou a adotar uma abordagem integrada, aliando auditorias de conformidade e financeiras com foco na materialidade das contas. “Hoje, o foco no plano federal é a materialidade. Ou seja, as auditorias concentram-se nas unidades com maior orçamento até atingirem um limite de 90% de todo o orçamento federal. Com isso, conseguimos analisar um número menor de contas com maior profundidade, o que gera ganhos reais de qualidade no processo”, explicou.

A aplicação prática desse modelo também foi discutida a partir da realidade de estados e municípios. O palestrante destacou que, com estruturas de controle interno mais robustas, os municípios ganham capacidade de atuar de forma preventiva e colaborativa com os tribunais de contas. “Quando olhamos para municípios como Feira de Santana ou Camaçari, por exemplo, vemos o quanto um controle interno estruturado pode ajudar a filtrar os principais riscos e apoiar o trabalho dos tribunais. Isso permite que o tribunal tenha um retrato mais claro das contas e foque sua atenção nas áreas mais críticas”, pontuou.

Vinícius ressaltou ainda que a auditoria financeira é uma técnica com grande potencial de fortalecimento institucional, embora ainda pouco explorada por muitos entes federativos. A experiência da CGU, segundo ele, pode servir de inspiração para outros órgãos públicos interessados em modernizar seus processos. “É uma técnica como a de conformidade ou a operacional, mas ainda pouco utilizada. A partir da experiência do TCU, a CGU abraçou esse desafio e hoje tem esse modelo disseminado em suas práticas”, disse.

Ao comentar sobre a importância do ENAF-TC, o auditor da CGU avaliou que o evento tem papel estratégico na disseminação de boas práticas e na capacitação dos profissionais que atuam com controle e auditoria no setor público. “É um espaço fundamental para reforçar a importância da auditoria financeira e mostrar os benefícios concretos que essa prática pode trazer para a gestão pública”, concluiu.

A palestra da CGU encerrou o primeiro dia de debates com uma mensagem clara: a melhoria da gestão pública passa necessariamente pela qualificação e integração dos mecanismos de controle. A terceira edição do ENAF-TC tem se consolidado como um espaço de articulação e fortalecimento das práticas de auditoria financeira, reafirmando o compromisso das instituições com a transparência, a responsabilidade fiscal e a boa governança.

• 07 de Julho de 2025

Em um dos momentos mais relevantes do 3º Encontro Nacional de Auditoria Financeira dos Tribunais de Contas do Brasil (ENAF-TC), os caminhos, aprendizados e obstáculos para a consolidação da auditoria financeira no país foram debatidos por representantes de três tribunais que vêm se destacando nessa frente. A mesa, realizada nesta segunda-feira (7.07), em Salvador, teve como tema “Institucionalização da Auditoria Financeira no âmbito dos Tribunais de Contas Brasileiros: experiências e soluções encontradas” e contou com a participação dos TCs do Rio de Janeiro, Pernambuco e Rio Grande do Sul. A mediação foi conduzida por Antônio Carvalho, auditor federal de Controle Externo do TCU.

Apesar de ainda recente no Brasil, com os primeiros trabalhos estruturados realizados pelo Tribunal de Contas da União em 2015, a auditoria financeira vem conquistando espaço entre os tribunais estaduais, embora de forma desigual. O debate expôs justamente essa diversidade de estágios e reforçou a necessidade de superar resistências internas, qualificar servidores e adotar práticas alinhadas a padrões internacionais.

Pernambuco: a coragem de sair da zona de conforto

O auditor do TCE/PE Marcelo Xavier ressaltou a iniciativa da Corte de Contas ao se voluntariar para iniciar esse tipo de fiscalização, mesmo partindo do zero. Com experiência recente, iniciada em 2023, o TCE/PE tem enfrentado o desafio de implantar uma nova abordagem de controle externo com uma equipe disposta a romper paradigmas. “Nós não fomos escolhidos. Nós nos escolhemos. Foi uma decisão do corpo técnico de sair da zona de conforto. A própria sociedade às vezes nem entende bem o que faz um tribunal de contas e agora estamos propondo um trabalho com base em metodologias internacionais”, disse.

Xavier enfatizou que, além da capacitação técnica, o avanço da auditoria financeira depende de uma transformação institucional mais ampla, com apoio dos conselheiros e da alta administração. “Metade dos tribunais de contas ainda não realiza auditoria financeira. Isso depende da capacidade institucional de cada órgão, não apenas do corpo técnico, mas também da sensibilização da corte como um todo”.

Com olhar voltado ao futuro, ele também destacou o papel da tecnologia e da inovação na evolução da área. “Estamos num momento em que se fala muito de inteligência artificial, de análise de dados. A gente precisa não só abraçar essas novas tecnologias, mas também comprar a briga para abrir caminho. As coisas não vão cair no nosso colo, vamos ter que abrir mata adentro”.

Rio Grande do Sul: estratégia para consolidar a prática

A auditora Juliana Bortoluzzi apresentou a trajetória do TCE/RS, que passou a desenvolver auditorias financeiras com mais estrutura a partir de 2023, adotando um cronograma regular, com apoio externo e planejamento estratégico. “Nosso ciclo começa em julho, com análise concomitante, e termina em maio do ano seguinte. O que for corrigido durante o processo não vai para o relatório final. Só permanecem as pendências não solucionadas a tempo”.

O fortalecimento da prática no tribunal gaúcho passou por medidas como a contratação de um consultor especializado, que acompanhou todas as fases da primeira auditoria e ofereceu suporte técnico à equipe. Essa atuação resultou em maior engajamento e desenvolvimento interno, mesmo ainda em fase de alinhamento às normas internacionais. “Temos um projeto com três eixos: formalização do processo, revisão de normativos e capacitação contínua. E optamos por não criar um processo autônomo de julgamento, mas sim incorporar os achados diretamente às contas do gestor”.

Juliana também sublinhou a importância do diálogo com outras instituições para o fortalecimento das próprias práticas. “Visitamos outros tribunais, buscamos entender como eles fazem auditoria e aprendemos muito. A nossa expectativa hoje é justamente essa: absorver mais conhecimento e voltar com ideias que qualifiquem ainda mais nosso trabalho”, concluiu.

Rio de Janeiro: consolidação e impacto prático

Com atuação desde 2019, o TCE/RJ foi representado por Adriana Passos Valença, que compartilhou os avanços obtidos pela corte fluminense ao longo de 14 auditorias realizadas. Com uma estrutura consolidada e uma coordenadoria específica para o tema, o tribunal tem se tornado referência na aplicação dessa modalidade de fiscalização. “Já realizamos 14 auditorias financeiras e estamos num caminho progressivo. Cada nova auditoria é uma oportunidade de aprimoramento”.

Segundo Adriana, o TCE/RJ investiu na construção de uma metodologia própria, hoje baseada no manual do ADI, e tem mantido um compromisso firme com a capacitação das equipes, por meio de cursos, intercâmbios e parcerias com organismos como a Intosai e a ONU. “Buscamos forte aderência às normas. Também investimos continuamente na formação do corpo técnico e no fortalecimento da atuação conjunta com o controle interno”.

Ela destacou ainda a importância de aproximar o trabalho dos auditores do corpo deliberativo, promovendo um ambiente institucional favorável à consolidação da auditoria financeira. “São três pontos fundamentais: engajamento interno, patrocínio institucional e aprimoramento metodológico. Sem isso, não há como avançar”.

Entre os resultados práticos, Adriana citou pareceres com distensão de opinião no Balanço Geral do Estado, com repercussões reais sobre a gestão pública fluminense. E concluiu reforçando a importância de dar visibilidade ao trabalho técnico. “Precisamos de equipes dedicadas e capacitadas, e do apoio da alta gestão para escalar e dar continuidade ao que estamos construindo. A auditoria financeira precisa ser compreendida e valorizada como instrumento estratégico”.

Os participantes da mesa evidenciaram que, embora em ritmos distintos, os tribunais compartilham objetivos comuns: formar quadros técnicos preparados, padronizar procedimentos, integrar áreas e explorar o potencial das novas tecnologias. Mais do que relatar experiências, o encontro reafirmou o papel da auditoria financeira como ferramenta indispensável para fortalecer a transparência, aprimorar a governança e qualificar o controle sobre a gestão pública no Brasil.

• 07 de Julho de 2025

Durante a programação da tarde desta segunda-feira (7.07), no 3º Encontro Nacional de Auditoria Financeira dos Tribunais de Contas do Brasil (ENAF-TC), realizado em Salvador, o especialista sênior em gestão financeira do Banco Mundial, Leonardo Nascimento, destacou a importância da auditoria financeira para o fortalecimento da gestão pública no país. A participação da instituição ocorreu por meio da palestra intitulada “A atuação do Banco Mundial no fomento ao aprimoramento da qualidade informacional financeira no setor público”, que abordou o papel estratégico da informação financeira confiável como instrumento essencial para decisões públicas mais eficazes.

Leonardo explicou como o Banco Mundial tem apoiado o Brasil na adoção de normas internacionais e no fortalecimento das instituições de controle. Afirmou que a auditoria financeira qualifica a governança pública, contribui para a transparência, reduz riscos fiduciários e aumenta a confiança de investidores e financiadores internacionais. E completou: “A qualidade da informação financeira não beneficia apenas os financiadores, como o Banco Mundial, mas, principalmente, a sociedade, que passa a contar com mecanismos mais efetivos de controle e transparência”.

O especialista ressaltou que o Brasil tem se tornado referência internacional na área, com avanços significativos desde 2008 em contabilidade pública, auditoria interna e auditoria externa. Ele destacou que o país está entre os poucos que implementam, de fato, normas internacionais de auditoria financeira, superando a abordagem meramente formal ou planejada. “O Brasil está entre os protagonistas na adoção efetiva dessas normas, o que nos diferencia positivamente no cenário global”, completou.

Leonardo Nascimento apresentou ainda um panorama global dos indicadores de controle externo e provocou os participantes do encontro a refletirem: “Será que nos faltam iniciativas ou oportunidades para consolidar de vez a auditoria financeira no Brasil? Ou será que já estamos diante de um novo patamar institucional e precisamos apenas avançar com mais determinação?” A fala gerou interesse e diálogo entre os participantes sobre os próximos passos para institucionalizar plenamente a auditoria financeira no país.

O palestrante também chamou atenção para o papel das instituições brasileiras no cenário internacional, ao adotar padrões como o IA-CM (Internal Audit Capability Model) na auditoria interna, o que tem fortalecido a qualidade da informação e a capacidade institucional dos órgãos de controle. Esses avanços posicionam o Brasil como exemplo para outros países da América Latina.

Ao final da apresentação, o representante do Banco Mundial reforçou que a atuação da instituição vai além do financiamento de projetos, buscando contribuir para a construção de um setor público mais confiável, eficiente e transparente. “Nosso compromisso é com o fortalecimento das instituições e com a boa governança. Quando temos informação de qualidade, temos também uma administração pública mais responsável e decisões mais bem fundamentadas”, concluiu.