nota cardO Instituto Rui Barbosa (IRB), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) e a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) publicaram, nesta quinta-feira (06/06), a Nota Recomendatória Conjunta nº 01/2024.

O documento destaca a necessidade urgente de fiscalização, orientação e capacitação dos programas, projetos e ações de proteção e defesa civil, especialmente em face das mudanças climáticas e desastres naturais.

Os debates sobre o tema e a construção das recomendações que subsidiaram a elaboração desta Nota Recomendatória tiveram início em outubro de 2023, a partir dos trabalhos desenvolvidos pelo Comitê Técnico de Meio Ambiente e Sustentabilidade do IRB, por meio do seu Grupo de Trabalho de Prevenção a Desastres.

Em seu teor, a nota enfatiza a intensificação dos desastres naturais, como enchentes, secas e temperaturas extremas, que afetam diversas regiões do Brasil e são agravadas pelas mudanças climáticas e pelo aquecimento global. Segundo relatório da Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento da Casa Civil do Governo Federal, publicado em abril de 2023, cerca de 1.942 municípios brasileiros são suscetíveis a desastres como deslizamentos de terras, alagamentos e inundações.

RECOMENDAÇÕES

A Nota Recomendatória Conjunta orienta aos Tribunais de Contas e aos Ministérios Públicos de Contas de todo o país a darem prioridade à análise da legalidade e eficiência das políticas públicas relacionadas à defesa e proteção civil, bem como às medidas de mitigação, prevenção e adaptação às mudanças climáticas e seus efeitos.

Entre as diretrizes contidas no documento estão:

Gestão de Defesas Civis: avaliação das condições gerais das Defesas Civis municipais e estaduais;

Planos de prevenção e mitigação: verificação da existência e qualidade dos planos de prevenção e mitigação de desastres climáticos, em conformidade com a legislação urbanística e ambiental;

Recursos financeiros: garantia de programas e ações orçamentárias adequadas para financiar os planos de mitigação e prevenção;

Execução de programas: monitoramento da execução efetiva dos programas, projetos e ações de prevenção e mitigação de desastres, conforme os objetivos e competências previstas na Lei 12.608/2012;

Transparência pública: promoção da transparência dos programas e ações vigentes, fomentando o controle social; e

Educação ambiental: cumprimento da obrigação de promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino, conforme disposto no artigo 225 da Constituição Federal de 1988.

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

A publicação da Nota Recomendatória destaca a importância de garantir uma qualidade de vida saudável para as gerações presentes e futuras, assegurando um ambiente ecologicamente equilibrado. Além disso, reforça o compromisso com as metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, especificamente os ODS 6 (Água Limpa e Saneamento), 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis), 12 (Consumo e Produção Responsáveis), 13 (Ação Contra a Mudança Global do Clima) e 15 (Vida Terrestre).

Os presidentes das instituições signatárias – Conselheiro Edilberto Pontes (IRB), Conselheiro Edilson Silva (Atricon), Conselheiro Luiz Antonio Guaraná (CNPTC), Conselheiro Thiers Montebello (Abracom), Procurador João Augusto Bandeira de Mello (Ampcon) e a Conselheira Substituta Milene Dias da Cunha (Audicon) – reafirmam a missão constitucional dos Tribunais de Contas e Ministérios Públicos de Contas de controlar e induzir Políticas Públicas essenciais para assegurar a dignidade e a qualidade de vida, promovendo o bem comum e o desenvolvimento sustentável.

As recomendações contidas na Nota Recomendatória reforçam a importância de ações integradas e coordenadas entre diferentes níveis de Governo, entes federados e instituições para enfrentar os desafios climáticos e garantir a proteção das comunidades mais vulneráveis aos desastres naturais.

 

Matéria produzida pela Assessoria de Comunicação do IRB, com edição da ASCOM/TCE

bruno ventimO coordenador da 1ª Coordenadoria de Controle Externo (1ª CCE), Bruno Ventim, representou o TCE/BA na mesa de abertura da XXIX Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios (SECOFEM), no dia 3 de junho, realizada na Universidade UNIME, em Lauro de Freitas. O evento, que é realizado pelo Tesouro Nacional em parceria com o TCE/BA, TCM/BA, MPE/BA, CRC/BA e CFC, se encerra na próxima sexta-feira (dia 7).

Com o objetivo de reciclar, aperfeiçoar e gerar conhecimentos em Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em Demonstrativos Fiscais e outros assuntos afins no âmbito Estadual e Municipal, por meio de discussão e disseminação dos aspectos mais relevantes aos temas expostos, o eventou reuniu servidores e/ou gestores públicos dos estados, municípios e Tribunais de Contas que atuam em rotinas de Contabilidade e Responsabilidade Fiscal, bem como profissionais que lidam com contabilidade aplicada ao setor público. 

crc contabilidadeNa oportunidade, foram abordados o uso da informação de custos, operações de crédito, transferências voluntárias, o pacto federativo, a convergência aos padrões internacionais da contabilidade pública, o plano de implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais, Sistema de Informações Contábeis e Fiscal do Setor Público Brasileiro (SICONFI), dentre outros.

“Agradeço o presidente Marcus Presidio e o conselheiro Inaldo da Paixão pela oportunidade de representar o TCE/BA em um evento de porte nacional como o SECOFEM. Eu, que sou egresso do Tesouro Nacional, fiz questão de ressaltar a importância do estreitamento da relação com os Tribunais de Contas e como isso promove o aperfeiçoamento da Contabilidade Aplicada ao Setor Público”, ressaltou Ventim.

No dia 4 de junho, Bruno Ventim foi instrutor da oficina “Auditoria em Contratos de Financiamento Externo: a experiência do TCE/BA”, em que foi apresentada a metodologia de análise de políticas públicas que está sendo aplicada nos trabalhos e como as auditorias em projetos cofinanciados se inserem neste contexto

 

 

foto cameraEm sessão ordinária desta quarta-feira (05.06), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), apesar de ter aprovado a prestação de contas do convênio 007/2014 (Processo TCE/005492/2019), firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa, decidiu pela imposição de ressalvas, imputação de débito de R$ 4.162,36, à Prefeitura (valor a ser devolvido ao erário estadual após acréscimo de correção monetária e aplicação de juros de mora) e aplicação de multa, de R$ 1.500,00 ao prefeito Luiz Cláudio Miranda Pires. E foram expedidas recomendações aos atuais gestores da CAR.

O ajuste teve como objeto a conclusão de um centro de abastecimento tipo A, com aquisição de equipamentos, no município de Ruy Barbosa, além da execução de obras e serviços de engenharia e as sanções foram aplicadas em virtude de, entre outras falhas, morosidade no cumprimento do objeto, incompletude nas informações das alterações realizadas, atraso na apresentação da prestação de contas final do ajuste ao órgão concedente das irregularidades relativas à formalização do processo de prestação de contas, ausência de comprovação da devolução do saldo remanescente na conta-corrente do convênio.

Na mesma sessão, que contou com a participação pontual da conselheira Carolina Matos (em substituição, num dos julgamentos, ao conselheiro João Evilásio Bonfim), também foi aprovada, com ressalvas e aplicação de duas multas, a prestação de contas do convênio 007/2017 (Processo TCE/005334/2019), firmado pela Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura (Seagri) com a Prefeitura Municipal de Crisópolis, cujo objeto foi o apoio financeiro para construção e implantação de um Centro de Comercialização de Animais pelo Município de Crisópolis/BA, abrangendo, além execução de obras e serviços de engenharia, a efetiva implantação e funcionamento do Centro de Comercialização de Animais.

As ressalvas foram impostas em razão do atraso do município convenente para apresentar a prestação de contas e da demora para sanar as incorreções identificadas pela Seagri. As multas, no valor de R$ 2 mil cada uma, foram aplicadas ao ex-prefeito Edinal Alves da Costa (pelo atraso na apresentação das contas da 1ª parcela, demora para regularização da 1ª e 3ª parcelas, atraso na devolução das receitas obtidas das aplicações financeiras e pelo atraso de 12 meses na devolução do valor referente a balança para animais) e à ex-titular da Seagri, Andréa Almeida Mendonça (pela liberação da 2ª parcela do convênio sem o saneamento das pendências na prestação de contas da 1ª parcela). E ainda foi aprovada a expedição de determinação aos atuais gestores da Seagri.

Foram aprovadas, com ressalvas e expedição de recomendações, as contas do convênio 124/2010 (Processo TCE/007986/2020), que a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) firmou com a Prefeitura Municipal de Biritinga. O convênio teve como objetivo o apoio financeiro para a pavimentação em paralelepípedos, no bairro de Sapolândia, na sede municipal. As recomendações aos atuais gestores da Conder foram no sentido de que assegurem um controle mais criterioso em relação à execução física do objeto dos ajustes, bem como maior celeridade na análise das prestações de contas apresentadas, inclusive cobrando o saneamento de eventuais pendências documentais identificadas, e, em caso de não regularização das contas, que seja providenciada a instauração e conclusão da Tomada de Contas nos prazos estabelecidos pelo TCE/BA.

ENTIDADES E INSTITUIÇÕES
No âmbito dos recursos estaduais atribuídos a entidades e instituições, a Câmara desaprovou a prestação de contas do convênio 585/2016 (Processo TCE/008710/2021) firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Associação de Mulheres Indígenas da Aldeia Boca da Mata com o objetivo de apoio financeiro para a prestação de serviços de assessoramento técnico por meio da contratação de um Agente Comunitário Rural (ACR), na comunidade Aldeia Boca da Mata, município de Porto Seguro. Além disso, foi imputado um débito a Juliana da Conceição Santana, gestora responsável pela execução do convênio, no valor total de R$ 21.033,84, correspondente ao valor da 2ª parcela repassada, cuja aplicação não restou comprovada, e de inconsistências em pagamento efetuado com cheque (quantia a ser acrescida de correção monetária e juros de mora. E foram aplicadas duas multas, de R$ 2 mil cada uma, à gestora e a Wilson José Vasconcelos Dias, ex-diretor da CAR, além da expedição de recomendação ao atual titular da unidade.

E foi aprovada, apenas com ressalvas, a prestação de contas do convênio 107/2017 (Processo TCE/009325/2021), firmado pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Bahia (Fetraf) também com a CAR, que teve como objeto o apoio financeiro para a aquisição de 10 microtratores com implementos e 27 máquinas forrageiras com reboque.

A Câmara ainda concluiu o julgamento do processo TCE/000162/2024 (TCE/008012/2021-anexo), referente a embargos de declaração, que teve como embargante Antônio Chaves e como embargada a Resolução 230/2023 da Segunda Câmara do TCE/BA, com decisão pelo conhecimento e rejeição do feito.

Por fim, foram concluídos os julgamentos de dois outros processos, ambos da área de pessoal: o TCE/007839/2011, de reforma, originário da Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP/BA), sendo beneficiário João Amâncio de Souza (decisão pela concessão de registro tácito ao ato de reforma); e o TCE/000886/2024, oriundo da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), de contratação de pessoal pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA). A decisão foi pela concessão de registro aos atos de contratação, com expedição de recomendação à Sesab.

 

DECISÕES MONOCRÁTICAS: Os conselheiros integrantes da Segunda Câmara ainda julgaram, de forma monocrática, outros 66 processos, dos quais 29 foram referentes a aposentadorias, 15 a solicitações de pensão e 22 a novações. Os resultados podem ser vistos nas edições do Diário Oficial do TCE/BA entre os dias 23 de maio e 05 de junho de 2024.

jose raimundoEm continuidade ao curso de capacitação em Auditoria de Conformidade com base nas ISSAIs, sob a liderança do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), Inaldo da Paixão Santos Araújo, um grupo de auditores da Corte de Contas baiana está apresentando o conteúdo sobre as normas internacionais de auditoria, sobretudo as ISSAIs 400 e 4000.

galiza angolaO secretário de Controle Externo (Secex), José Raimundo Aguiar, tratou dos princípios fundadores e basilares das normas de auditoria da Intosai, assim como sobre os princípios da auditoria do setor público, além de abordar todos os requisitos das fases da auditoria e contextualizar a geração de valor nas auditorias de conformidade, segundo os requisitos das ISSAIs.

wendel 3Já o assessor jurídico do TCE, Wendel Ramos, apresentou a avaliação de riscos e suas técnicas, aplicando exercícios práticos, a exemplo da Matriz de SWOT.

O diretor do Cedasc, Edmilson Galiza, fez abordagem sobre documentação de auditoria e mostrou com é feito o registro da documentação no Sistema de Gerenciamento de Auditoria.

comitiva angolaEm seu pronunciamento, o conselheiro Inaldo Araújo fez um histórico sobre a construção das normas de auditoria no mundo, dando ênfase ao papel do Instituto Rui Barbosa e do Tribunal de Contas da Bahia. Além da capacitação, por orientação do presidente do TCE/BA, conselheiro Marcus Presidio, foram iniciadas as tratativas para o compartilhamento das tecnologias da informação desenvolvidas pelo TCE para a utilização gratuita pelo Tribunal de Contas de Angola.

 

Confira abaixo vídeo da visita 

https://www.youtube.com/watch?v=4KTJiBaCQHI&ab_channel=TvZimboOficial

 

sidneiCom o objetivo de divulgar os resultados do primeiro ciclo de auditoria em eficiência hospitalar, os quais revelaram importantes oportunidades de melhoria na prestação de serviços de saúde, o auditor de contas públicas do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) Sidney Guilherme Chaves Júnior participou, nos dias 4 e 5 de junho, do I Seminário em Eficiência Hospitalar, realizado por videoconferência pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Auditores de Tribunais de Contas do país, Auditores do SUS, gestores públicos e servidores da área de saúde, dentre outros, participaram do evento que, além das apresentações dos trabalhos técnicos, contou com palestras de especialistas da área de saúde.

Durante o seminário, Sidney Guilherme abordou o tema “Gestão de Leitos” e apresentou os achados da Auditoria Operacional realizada entre 2022 e 2023 pela Gerência 2D da 2ª Coordenadoria de Controle Externo, que teve como líder a auditora estadual de controle externo Tatiane Paty Santos Ribeiro, bem como as recomendações da equipe buscando agregar valor à eficiência do hospital analisado.

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