• 29 de Abril de 2026

Os municípios baianos já poderão encaminhar, a partir da próxima segunda-feira (4 de maio), as informações relativas às contratações artísticas para os festejos juninos de 2026 ao Painel de Transparência, ferramenta que consolida dados sobre os investimentos públicos no setor. O anúncio foi feito durante reunião realizada na tarde desta quarta-feira (29.04), no Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (COMPOR), na sede do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), marcando a abertura oficial dos trabalhos do projeto neste ano.

O encontro reuniu representantes de órgãos de controle, instituições parceiras e gestores públicos, entre eles o presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), conselheiro Gildásio Penedo Filho, o procurador-geral de Justiça do Estado da Bahia, Pedro Maia Souza Marques; o vice-governador da Bahia, Geraldo Júnior; o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), Francisco Netto, e o presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB) e prefeito de Andaraí, Wilson Cardoso.

NOVIDADES DO PAINEL

Criado em 2023, o Painel de Transparência dos Festejos Juninos é uma iniciativa voltada ao incentivo da transparência pública, ao fortalecimento do controle social e à melhoria da gestão dos recursos destinados à cultura e ao turismo. A ferramenta reúne dados fornecidos voluntariamente pelos entes públicos sobre contratações artísticas realizadas entre 1º de maio e 31 de julho, período que abrange as principais festas juninas, como Santo Antônio, São João e São Pedro, além de outros eventos tradicionais.

Durante a reunião, também foram apresentadas as atualizações do projeto para 2026. Entre as novidades, destacadas pelo gerente do projeto, o procurador Frank Ferrari, estão melhorias no sistema de coleta de dados, a criação de um cadastro simplificado (que permitirá o registro inicial de contratações ainda em fase de formalização), a instituição de um edital com regras mais claras para participação e concessão do Selo de Transparência, além de mecanismos de verificação de inadimplência e novos bancos de dados, como o de “Municípios Amigos da Transparência”.

Ao detalhar as mudanças, Frank Ferrari explicou que o projeto avança em duas frentes complementares: “Transparência nos festejos juninos se desenvolve em vertentes distintas e que andam de forma paralela: a vertente de promoção da transparência, cuja expressão maior é o painel, e a vertente da fiscalização, a cargo das entidades de controle”.

Ele destacou ainda o objetivo das inovações implementadas neste ano: “Nosso sistema de coleta de dados vem com inovações que se destinam à curadoria e à integridade dessas informações, para que possamos levá-las de forma mais segura e ampla à sociedade baiana”.

Sobre o cadastro simplificado, o gerente ressaltou: “Criamos a possibilidade de um cadastro sumário, com informações básicas como município, artista e valor, para evitar divergências entre o que é divulgado e o que ainda está em fase de contratação formal, garantindo mais fidelidade das informações ao usuário”, explicou o gerente do Painel. Ferrari também enfatizou o reforço nos mecanismos de controle: “Previmos a possibilidade de instauração de procedimento administrativo, com contraditório e ampla defesa, para apurar eventuais inadimplências e garantir a seriedade do projeto e o cumprimento dos compromissos assumidos pelos municípios”, afirmou.

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa do MPBA (CAOPAM), Rita Tourinho, ressaltou a evolução do projeto, que passou de uma atuação predominantemente sancionatória para uma abordagem preventiva e colaborativa, destacando a adesão crescente dos municípios, que alcançou, em 2025, a totalidade dos 417 municípios baianos.

Outro ponto importante discutido foi a nota técnica conjunta assinada pelo MPBA, TCE/BA e TCM/BA, que estabelece parâmetros para pesquisa de preços, economicidade e gestão de riscos nas contratações. A orientação é que os valores pagos em 2026 utilizem como referência os contratos realizados no mesmo período de 2025, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

TRANSPARÊNCIA EM PRIMEIRO LUGAR

O presidente do TCE/BA, conselheiro Gildásio Penedo Filho, destacou a importância da iniciativa como instrumento de aprimoramento da gestão pública e mudança de paradigma na atuação dos órgãos de controle. “O que se pretende é efetivamente atender ao princípio da transparência, que de certa forma acaba sendo elemento de baliza, sobretudo aos preços praticados do próprio mercado”, afirmou. “Essa articulação está sendo feita de forma voluntária, espontânea e absolutamente compreendida entre os órgãos de controle e os gestores, o que trouxe ganhos relevantes para os próprios municípios”

O conselheiro também enfatizou a evolução do projeto: “Veja que, como começou em 2023 e chegou ao ano de 2025 com adesão absoluta, isso demonstra o acerto da iniciativa e a valorização dos próprios prefeitos, que passam a ter no Selo de Transparência um reconhecimento importante junto à população”, disse Gildásio Penedo em referência ao selo entregue aos municípios que participam da iniciativa, que, neste ano, será concedido no dia 16 de junho, em cerimônia realizada no MPBA.

Na mesma linha, o procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, enfatizou o caráter consolidado da iniciativa e seu impacto na defesa do patrimônio público. “Quando falamos do Painel de Transparência dos Festejos Juninos, estamos tratando de defesa do patrimônio público, uma vez que esses recursos saem do erário, principalmente dos municípios. Hoje estamos tratando de um projeto já consagrado, que se consolidou a partir de uma construção coletiva e de uma parceria sólida entre as instituições”.

Ele também destacou o papel da transparência ativa, declarando que o projeto criou um ciclo virtuoso que permite ao cidadão conhecer como os recursos estão sendo aplicados, estimulando o debate público e decisões mais conscientes sobre os investimentos. E concluiu: “O Ministério Público hoje se apresenta como um parceiro, atuando de forma preventiva, contribuindo para a construção de políticas públicas e para a correta aplicação dos recursos”.

PRESERVAÇÃO DA CULTURA E DOS RECURSOS PÚBLICOS

O presidente da UPB, Wilson Cardoso, ressaltou o engajamento dos municípios e a importância da parceria institucional para o sucesso da iniciativa. “O prefeito tem respeito pelo Ministério Público, tem respeito pelos órgãos de controle, e isso facilita o entendimento. Quando a UPB é chamada para essa parceria, o resultado final é de sucesso”, garantiu, destacando a expectativa de adesão total novamente em 2026: “Eu não tenho dúvida de que os 417 municípios vão participar, porque o mais importante é assinar e cumprir, garantindo transparência e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos”.

Wilson ainda enfatizou a necessidade de valorização da cultura local: “Não é só tratar da redução de cachês, mas também valorizar os nossos artistas regionais, o nosso ‘pé de serra’, fortalecendo a cultura nordestina e garantindo que os recursos circulem nos próprios municípios”.

O vice-governador da Bahia, Geraldo Júnior, destacou a relevância dos festejos para a economia e a importância do diálogo institucional. “A posição do Ministério Público não é evitar os festejos juninos, mas estabelecer um pacto com transparência, diálogo e participação da sociedade civil”, afirmou. Ele acrescentou que “os festejos movimentam a economia, geram emprego e renda, e fortalecem a cultura baiana, sendo fundamental garantir que isso ocorra com responsabilidade na aplicação dos recursos públicos”.

• 29 de Abril de 2026

A Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) realizou, nesta quarta-feira (29), o Workshop sobre Boas Práticas em Tomada de Contas Especial, no auditório da instituição, em parceria com a Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL). A iniciativa reuniu gestores e técnicos que atuam na execução, fiscalização e prestação de contas de convênios, com foco no fortalecimento de práticas preventivas e na qualificação da gestão pública.

A abertura oficial foi conduzida pelo diretor-geral da CAR, Alexandre Simões, que destacou a importância da integração entre áreas e do caráter formativo da ação. Segundo ele, a complexidade da gestão de recursos, que envolve parcerias com órgãos federais, uso de emendas parlamentares e execução de políticas públicas, exige preparo técnico e alinhamento institucional.

“O gestor público lida com um ambiente de alta responsabilidade. Por isso, investir em capacitação e em mecanismos de controle preventivo é fundamental para garantir eficiência, proteger o gestor e assegurar que as políticas públicas alcancem seus resultados”, afirmou.

A programação da manhã contou com a participação do assessor-chefe da Assessoria Técnica Jurídica, Wendel Régis Ramos, que abordou o tema Jurisprudência aplicada ao TCE envolvendo estatais e convênios. A apresentação trouxe um panorama das decisões mais recentes dos tribunais de contas, com ênfase em falhas recorrentes que podem levar à desaprovação de contas e à imputação de débito.

“Apresentamos um panorama da jurisprudência do TCE e do TCU relacionada a falhas em convênios, com foco na atuação preventiva. A ideia foi mostrar os casos mais recorrentes que levam à desaprovação de contas e à imputação de débito, além de reforçar a importância de evitar essas falhas na origem”, explicou.

Entre os pontos destacados estão a ausência de prestação de contas, o envio intempestivo de documentos, a necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre despesas e finalidade do convênio, além da importância da funcionalidade social dos projetos executados.

Na sequência, o gerente da 4ª Coordenadoria de Controle Externo, Rodrigo Cardoso Almeida, apresentou a palestra Falhas típicas que levam à instauração de Tomada de Contas Especial na prática, destacando a importância de uma atuação preventiva.

“Vamos abordar as falhas típicas em convênios sob uma perspectiva preventiva, promovendo uma troca de experiências com os gestores. O objetivo é alertar para pontos críticos e fortalecer o controle interno, para que os processos cheguem ao tribunal com mais qualidade e menos inconsistências”, afirmou.

Entre os principais riscos apontados estão o desvio de objeto e de finalidade, a ausência de devolução de saldos, falhas na comprovação de despesas e inconsistências documentais.

No período da tarde, o gerente da 4ª Área de Controle Externo, Roberto Vasconcelos Prazeres, conduziu a palestra Boas práticas de instrução processual: visão do auditor sobre o que não pode faltar, com foco na organização e na qualidade das informações enviadas aos tribunais.

“A proposta é mostrar a visão do auditor sobre a instrução processual, destacando o que não pode faltar. Muitas vezes, a forma como os documentos são organizados dificulta a análise e impacta diretamente o tempo de julgamento. Melhorar essa etapa é essencial para dar mais celeridade e segurança aos processos”, destacou.

O workshop reforçou a importância da atuação integrada entre gestão e controle, com ênfase na prevenção de irregularidades, na melhoria da instrução processual e na avaliação dos resultados das políticas públicas. A iniciativa também evidencia o papel pedagógico dos tribunais de contas no aprimoramento da administração pública.

• 29 de Abril de 2026

Habituado a narrar os acontecimentos que marcam a linha do tempo na Bahia, no Brasil e no mundo, o professor de História Rafael Souza vivenciou uma experiência diferente nesta quarta-feira (29.04), juntamente com seus alunos do Colégio Estadual Oliveira Britto, localizado no bairro Fazenda Grande. Ao participar do Programa Ouvidoria Vai à Escola, do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), Rafael teve a certeza de que a história pode ser construída com a participação cidadã. E com mais atitude: cada um de nós deve fazer a sua parte, auxiliando na fiscalização do dinheiro público.

Nesta edição do programa, o auditor estadual de controle externo Juvenal Alves Costa levou para a sala de aula exemplos práticos que acionam o gatilho do controle social. E um deles, como alertou o auditor, é a manifestação que qualquer cidadão pode fazer à Ouvidoria do TCE/BA.

Fazendo uso da linguagem simples e direta, Juvenal incentivou os estudantes a assumirem deveres comuns a qualquer cidadão, explicando que o patrimônio público é responsabilidade de todos aqueles que pagam impostos. "Todos vocês podem fazer reclamações e denúncias sobre gastos irregulares em obras públicas. Vocês também são responsáveis pela preservação dos bens públicos", disse o auditor, que falou ainda sobre as competências institucionais do TCE/BA, a exemplo do exame das Contas de Governo e da aplicação de penalidades aos gestores que cometerem irregularidades. "Foi uma tarde muito proveitosa e os alunos participaram bastante. Houve a participação de líderes e vice-líderes da sala. Falamos também sobre a responsabilidade que o cidadão tem no exercício do controle social", concluiu Juvenal Costa

DEPOIMENTOS

"Acho importante uma atividade dessa natureza, porque o controle social de qualidade só é exercido na medida em que o Estado oferece informação. Só com informação os cidadãos vão ter capacidade de cobrar, de avaliar a efetividade das políticas públicas. Então, eu acredito que é importante que eles conheçam a atuação do Tribunal de Contas e de todos os órgãos de controle".
Rafael Souza, professor de História.

"Eu achei a palestra muito importante, principalmente porque, quando se trata do dinheiro público, temos que sempre saber como buscar os nossos direitos, principalmente porque, se é um direito, a gente tem que receber o melhor."
Samuel Jesus, 15 anos.

"A palestra foi muito boa pelo fato de ser um conteúdo de extrema importância. O dinheiro que nós necessitamos para a sociedade deve, sim, ser investido na saúde e educação da melhor forma possível. O assunto que eu mais vou levar à frente é que temos de exercer o nosso direito de fiscalizar o dinheiro público que vai para a educação, a saúde e tudo mais."
João Victor, 16 anos.

• 29 de Abril de 2026

Servidores da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) participaram, nos dias 27 e 29 de abril, do curso “Orçamento Público e Responsabilidade Social”, promovido em parceria com a Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL). A capacitação integra o programa de aperfeiçoamento profissional da Casa e teve carga horária de oito horas.

Ministrado por Milene Barbosa, auditora de controle externo do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA), o curso reuniu servidores de diferentes áreas, com níveis variados de conhecimento sobre planejamento e execução orçamentária.

Com abordagem prática, a formação buscou aproximar conceitos técnicos da realidade do dia a dia da gestão pública. “Todo cidadão deveria compreender essa sistemática. Para que o gestor possa gastar, ele precisa de autorização. O curso traz essa reflexão e mostra como esses instrumentos se operacionalizam, tanto na aprovação quanto na execução”, explicou a instrutora.

Durante o encontro, foram trabalhados conceitos fundamentais como Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), sempre conectados a situações concretas. Segundo Milene, a experiência na área permite trazer exemplos reais que facilitam a compreensão. “Não é só teoria. A todo momento trago situações práticas do que acontece no dia a dia da gestão, e como esses instrumentos funcionam de fato”, destacou.

A diversidade do público também contribuiu para o dinamismo das atividades. Participaram desde servidores que já atuam diretamente com planejamento até profissionais de outras áreas que hoje exercem funções na gestão pública. “Há uma mesclagem muito rica. Tem pessoas com experiência e outras que estão tendo o primeiro contato. O importante é essa busca por compreender”, afirmou.

Um dos pontos centrais do curso foi desmistificar o orçamento público e reforçar sua função como instrumento de garantia do bem-estar coletivo. A instrutora ressaltou que toda ação governamental depende de previsão legal. “Se é preciso comprar uma ambulância, por exemplo, isso só pode ser feito se houver autorização no orçamento. Esses instrumentos são, na prática, a autorização para o gasto público”, explicou.

Outro destaque foi a compreensão do ciclo do planejamento governamental, especialmente a relação entre diferentes gestões. Milene chamou a atenção para o fato de que um gestor, ao assumir o mandato, executa inicialmente o planejamento herdado. “O primeiro ano de gestão corresponde ao último ano do PPA anterior. Isso mostra que o município não para e que as políticas públicas precisam ter continuidade”, pontuou.

Ao final da capacitação, a expectativa é a de que os participantes estejam aptos a interpretar e analisar os instrumentos de planejamento, compreendendo sua aplicação prática. “A grande dificuldade, muitas vezes, é enxergar a lei como algo distante. Mas ela está no dia a dia. Planejar, autorizar e executar são etapas de um mesmo ciclo, que impactam diretamente a vida da população”, concluiu.