• 22 de Julho de 2022

Como funciona a execução no orçamento público e como ele impacta (ou não) no patrimônio público? Será que esses registros são misturados ou são cada um no seu quadrado? As indagações são da economista Maria Valesca Damásio de Carvalho Silva, na manhã desta sexta-feira (22.07), na sala de treinamento da ECPL, durante a palestra “Junto e misturado ou cada um no seu quadrado?”, que trouxe esclarecimentos sobre a variação patrimonial e a execução do orçamento na contabilidade aplicada ao setor público.

A palestrante iniciou falando da importância da boa gestão dos recursos públicos e como essa boa gestão reflete-se nas entidades para a sociedade. “Por isso as entidades públicas precisam de uma contabilidade aplicada ao setor público, que é um instrumento de apoio à administração pública, em busca de uma gestão moderna, eficiente e eficaz, sendo ela um ramo da ciência contábil que aplica no processo gerador de informações seus princípios e normas direcionadas ao controle do patrimônio das entidades públicas”, esclareceu.

A especialista questionou onde entra o orçamento público e como funciona o orçamento público e o sistema de patrimônio da entidade pública, pontuando que nas entidades públicas existem vários sistemas contábeis, a exemplo do orçamentário, patrimonial, de controle e de custos. “A nova contabilidade ao setor publico é o produto da convergência às normas internacionais aplicadas ao setor público”, acrescentou.

Maria Valesca afirmou ainda que as receitas e as despesas orçamentárias assumem, na administração pública, fundamental importância, pois representam o montante que o Estado se apropria da sociedade por intermédio da tributação e a sua contrapartida aos cidadãos por meio da geração de bens e serviços.

Em sua explanação, a especialista da área de gestão pública defendeu que a contabilidade aplicada ao setor público mantém um processo de registro apto para sustentar o dispositivo legal do regime dessas receitas e despesas orçamentárias, de forma que atenda a todas as demandas de informações da execução orçamentária. E lembrou que esse dispositivo é o artigo 35 da Lei nº4.320/1964, que preconiza ser pertencente ao exercício financeiro: as receitas nele arrecadadas; e as despesas nele legalmente empenhadas. “Estamos nos referindo, neste caso, ao regime orçamentário e não ao regime contábil (patrimonial) que trata das variações patrimoniais que também precisamos evidenciar, independentes ou resultantes da execução orçamentária”, disse.

A palestra faz parte da segunda edição dos Jornadas Técnicas. A economista Maria Valesca Damásio de Carvalho Silva é graduada em Ciências Contábeis pela Universidade do Estado da Bahia (1998), Graduação em Economia pela Universidade Católica do Salvador (1997). É Mestre em Economia pela Universidade Federal da Bahia (2005) e Doutora em Administração pela Universidade Federal da Bahia- UFBA (2011). Atualmente é professora adjunta da Faculdade de Ciências Contábeis da Universidade Federal da Bahia (FCC-UFBA) atuando na graduação (presencial e EAD) e mestrado (Acadêmico em Contabilidade e no Profissional em Administração).

• 22 de Julho de 2022

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) imputou débitos num total de R$ 149.645,91 a dois gestores e a uma entidade e aplicou R$ 11 mil em multas, tendo concluído o julgamento de 57 processos, dos quais 10 foram julgados durante as sessões colegiadas e 47 de forma monocrática (pelos integrantes da Primeira e da Segunda Câmaras da Corte de Contas). Foram desaprovadas as prestações de contas de dois convênios firmados pela administração estadual com prefeituras municipais.

PLENÁRIO
Na sessão plenarial da terça-feira (19.07), foi ratificada medida cautelar concedida de forma monocrática, determinando a suspensão dos efeitos de pregão eletrônico realizado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), visando a contratação de empresa para operação e manutenção de 20 ônibus elétricos. E também concluído julgamento de recurso de revisão interposto contra o acórdão 024/2019 do Tribunal Pleno do TCE/BA (decisão pelo conhecimento e provimento parcial, para redução de multas que foram impostas aos gestores).

Na quinta-feira (21.07), o plenário apreciou dois processos de Auditoria, de Processo de Responsabilização, e ambos com resultado pela aplicação de multa a três gestores, por descumprimento de determinações do Tribunal. No primeiro julgamento, foram aplicadas duas multas, uma, de R$ 5 mil, ao ex-secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia, Nestor Duarte Neto, e outra, de R$ 4 mil, ao ex-diretor-geral da mesma pasta, Tarcísio Brandão Malaquias. No segundo julgamento, a multa, de R$ 1 mil, foi aplicada ao diretor da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), Wilson José Vasconcelos Dias.

PRIMEIRA CÂMARA
Na terça-feira (19.07), a Primeira Câmara desaprovou as contas de convênio firmado pela Secretaria de Cultura da Bahia (Secult)/Superintendência do Desenvolvimento Territorial da Cultura (Sudecult) com a Associação Beneficente Casa de Oxalá e ainda imputou débito de R$ 60 mil, de modo solidário, à entidade e à gestora responsável pelo ajuste.

Na mesma sessão, foi aprovada com ressalvas a prestação de contas de Termo de Acordo e Compromisso, tendo como origem a Secretaria da Cultura do Estado da Bahia (Secult) e entidade beneficiada a SS Produções e Eventos LTDA; e aprovadas, com recomendações, as contas de um Termo de Outorga originário da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado da Bahia, tendo como outorgante a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb), outorgados Sylvio Carlos Bandeira de Mello e Silva e Bárbara Christine Marie Nentwig Silva.

MONOCRÁTICAS: Os conselheiros da Primeira Câmara apreciaram, de forma monocrática, 19 processos, dos quais nove foram referentes a aposentadorias, cinco a solicitações de pensão, quatro a transferências para a Reserva e um a reforma. Os resultados foram publicados no Diário Oficial do TCE/BA entre os dias 13 e 19 de julho de 2022.

SEGUNDA CÂMARA
Na sessão ordinária da quarta-feira (20.07), os conselheiros da Segunda Câmara desaprovaram a prestação de contas de convênio firmado pela Prefeitura de Amélia Rodrigues com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), tendo imputado débito de R$ 89.645,91 ao ex-prefeito responsável. E aprovaram, com ressalvas e aplicação de multa, de R$ 1 mil, as contas do convênio firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Associação dos Pequenos Produtores de Baliza (município de Bonito).

Ainda foi concluído julgamento de processo referente a aposentadoria, tendo como origem a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP/BA) e servidor interessado Valdécio Souza de Oliveira (Resultado pelo arquivamento do feito).

MONOCRÁTICAS: Os conselheiros da Segunda Câmara apreciaram, de forma monocrática, 28 processos, dos quais 15 foram referentes a aposentadorias, nove a transferências para a Reserva, três a solicitações de pensão e um a reforma. Os resultados foram publicados no Diário Oficial do TCE/BA entre os dias 14 e 20 de julho de 2022.

• 21 de Julho de 2022

Clareza nos objetivos, organização e planejamento foram alguns dos temas trabalhados na dinâmica orientada pela servidora da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL) Olgacy Devay Torres de Freitas durante a abertura da 13ª edição do Casa Aberta de 2022, realizada na tarde desta quinta-feira (27.07). Quarenta e quatro alunos do Colégio Rotary de Itapuã tiveram a oportunidade de entender sobre o funcionamento do Tribunal, além de acompanhar a sessão plenária.

Acompanhados pelos professores Teomina Monteiro da Silva e Ivanilson Costa Araújo, os estudantes do 2º e 3º anos do ensino médio tiveram o primeiro contato com a Corte de Contas assistindo ao vídeo institucional "O TCE mais perto de você" e às explanações do auditor estadual de controle externo junto à Ouvidoria, Juvenal Alves Costa. O servidor discorreu sobre a estrutura do órgão público, explicando como funciona a Ouvidoria, a Lei de Acesso à Informação e a importância do exercício do controle social.

Em seguida, os jovens assistiram à sessão plenária do Tribunal, durante a qual o presidente do TCE/BA, conselheiro Marcus Presídio, deu-lhes as boas-vindas. “O programa Casa Aberta tem como objetivo divulgar para a comunidade estudantil o trabalho desenvolvido pelo TCE/BA, despertando o interesse por temas da administração pública e destacando a importância do controle social”, disse o presidente do TCE/BA, destacando a importância do projeto.

DEPOIMENTOS

“Todo mundo deveria ter acesso aos conhecimentos disseminados nesta tarde. Como cidadãos, deveríamos nos apropriar da Lei de Acesso à Informação. Participamos de uma dinâmica que provocou uma reflexão sobre o nosso papel na sociedade e como nos tornamos massa de manobra. Não fazia a mínima ideia da existência do TCE. A falta de informação ou o desconhecimento podem nos levar para um caminho sem volta. Gostaria que outras pessoas tivessem a oportunidade de ter uma tarde de conhecimento como eu tive”.
Gustavo Palmeira da Silva Rebouças, 17 anos, estudante do 3º ano do ensino médio.

“Quando fui questionada sobre o que estava fazendo aqui, percebi o quanto deixamos de abrir os olhos sobre o que acontece ao nosso redor. Isso é um traço da adolescência e da juventude de hoje em dia. Não nos preocupamos com o que acontece. E isso tem se tornado preocupante. Foi surpreendente nos deparar com tanta informação que nos engrandece enquanto cidadãos. A gente sabe que paga impostos, mas não nos questionamos como o dinheiro público realmente é aplicado. Saio muito mais informada sobre as coisas que eu posso, que eu devo e que eu tenho direito”.
Carla Beatriz Oliveira dos Santos, 17 anos, estudante do 3º ano do ensino médio.

• 21 de Julho de 2022

O ex-secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia, Nestor Duarte Neto, terá que pagar multa de R$ 5 mil, e o ex-diretor-geral da mesma pasta, Tarcísio Brandão Malaquias, R$ 4 mil, por decisão do plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em sessão desta quinta-feira 21.07). As multas foram aplicadas em razão do descumprimento de determinação da Corte de Contas, contida no Acórdão TCE/000238/2019, quando se fixou o prazo de 90 dias para apresentação de um Plano de Ação contendo medidas capazes de sanar irregularidade apontada pelo Relatório de Auditoria em prestação de contas da unidade. A decisão foi adotada na apreciação de uma auditoria de Processo de Responsabilização (TCE/008599/2020), realizada no âmbito da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP).

Pelo mesmo motivo, o descumprimento de determinação da Corte de Contas, o diretor da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), Wilson José Vasconcelos Dias, foi multado em R$ 1 mil. A punição ao gestor foi decidida, por maioria de votos, na apreciação de Auditoria (TCE/003474/2021), também de Processo de Responsabilização, enquanto a Resolução do TCE/BA, não cumprida pelo gestor, foi resultado do julgamento de um processo de auditoria (Projetos cofinanciados com recursos externos) quando se determinou um prazo de 60 dias para apresentação de Plano de Ação com medidas visando sanar irregularidades apontadas em Relatório de Auditoria.

Já no julgamento de um terceiro processo de auditoria, de Escopo Específico (TCE/000809/2021) e originário da Companhia de Gás da Bahia (Bahiagás), unidade vinculada à Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), o plenário decidiu, à unanimidade, pela juntada dos autos à prestação de contas da Seinfra/Bahiagás, relativa ao período de 2020, mais expedição de recomendações à Bahiagás.