• 22 de Mai de 2023

A Norma Brasileira de Auditoria do Setor Público (NBASP) 12 estabelece, no item 20, que os Tribunais de Contas devem, de acordo com suas competências e padrões profissionais aplicáveis, realizar auditorias financeiras, operacionais e de conformidade.

A auditoria financeira, nos termos da ISSAI 200, tem por objetivo fornecer asseguração razoável aos usuários das demonstrações contábeis, sobre se os referidos relatórios ou outras formas de reportes da informação financeira são justos e/ou se foram apresentados, em todos os aspectos relevantes, de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável e o marco regulatório vigente. Tal segurança é materializada na forma de uma opinião emitida pelo auditor ou equipe de auditoria, a qual deve ser subsidiada por evidências apropriadas e suficientes.

O Encontro Nacional de Auditoria Financeira dos Tribunais de Contas do Brasil (ENAF-TC) tem como principal propósito estimular a troca de experiências entre os responsáveis pela realização de auditorias financeiras no setor público, com foco nos Tribunais de Contas, haja vista a iminente adoção das NBC TA a partir de 2024, em decorrência da edição da Resolução 1.601/20 do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Para tanto, o evento contará com palestras sobre aspectos organizacionais dos Tribunais de Contas voltados à estruturação dos processos relacionados às auditorias financeiras e experiências práticas da aplicação dos requisitos normativos em trabalhos já excutados pelas Cortes de Contas. Além disso, serão realizados debates em mesas redondas sobre aspectos polêmicos associados à temática e recepcionados artigos acadêmicos que, após análise de uma comissão, integrarão uma publicação digital.

• 22 de Mai de 2023

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) concluíram os julgamentos de 44 processos e graças às irregularidades apontadas na execução de convênios, imputou débito de R$ R$ 724.451,09 a três gestores e a uma Prefeitura Municipal, além de ter aplicado R$ 46.428,18 em seis multas a cinco gestores. Dos processos com julgamentos concluídos, 10 foram decididos durante as sessões colegiadas e 44 de forma monocrática pelos conselheiros integrantes das duas câmaras.

Dos processos julgados monocraticamente, 23 foram referentes a aposentadorias, sete a solicitações de pensão, três a transferências para a reserva e um a reforma. Os resultados estão publicados no Diário Oficial do TCE/BA entre os dias 10 e 17 de maio de 2023.

PLENÁRIO
Na sessão plenária da terça-feira (16.05), foi aprovada, com ressalvas e recomendações, a prestação de contas da Fundação Luís Eduardo Magalhães (FLEM), relativa ao exercício de 2019, que englobou as gestões dos diretores-presidentes Francisco Américo Neves de Oliveira (de 01/01 a 31/10/2019) e Rodrigo Mousinho Hita (de 01/11 a 31/12/2019).

E foram concluídos os julgamentos de outros dois processos: um de Auditoria operacional em órgãos/entidades, feita entre 01/01 e 30/05/2022, tendo como órgão de origem a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), com decisão pela expedição de recomendações aos titulares da Sedur; e o outro, de recurso, sendo recorrente Edson Andrade Silva (Falecido) e recorrido o Estado da Bahia, com decisão final para que seja julgada conforme a lei a portaria que retificou o ato de reforma do recorrente.

PRIMEIRA CÂMARA
Também na terça-feira (16.05), o plenário, além de desaprovar a prestação de contas do convênio 022/2010, firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura de Conceição do Coité, condenou um ex-prefeito a devolver R$ 290.674,39 ao erário estadual e a pagar duas multas, uma de R$ 3 mil, e outra, no valor da multa máxima aplicada pelo TCE/BA em 2023 (R$ 34.522,18). Também foi imputado débito, no valor de R$ 5.238,59 à Prefeitura Municipal.

A desaprovação, com imputação de débito, também foi o resultado do julgamento da prestação de contas do convênio 639/2018 que teve como convenentes a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) e a Associação Pataxó da Aldeia Pé do Monte. O gestor responsável pelo convênio, terá que devolver R$ 15.692,47 e pagar multa de R$ 2 mil. Já a prestação de contas do Termo de Fomento 001/2017 foi aprovada, porém com ressalvas e recomendações. O ajuste teve como origem a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia (SJDHDS) e como entidade beneficiada o Centro Projeto Axé de Defesa e Proteção a Criança e ao Adolescente.

Por fim, a Câmara concluiu os julgamentos de dois processos envolvendo a área de pessoal: um de aposentadoria, da Secretaria da Administração do Estado da Bahia (SAEB) e tendo como interessada a servidora Maria Lúcia Dultra Cintra (decisão pela extinção do processo, sem julgamento de mérito, com o arquivamento dos autos); e o outro, de contratação de pessoal pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), originário da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), que foi decidido pela regularidade do processo de concessão de registro ao ato.

SEGUNDA CÂMARA
Na quarta-feira (17.05), a Segunda Câmara desaprovou a prestação de contas do convênio 481/2016 que a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) firmou com a Associação dos Assentamentos de Reforma Agrária do Estado da Bahia (AARA) e decidiu pela imputação de débito de R$ 412.847,64 ao gestor da entidade, que também terá que pagar multa de R$ 2.604,00. Também foi aplicada multa, de R$ 1.302,00, ao atual presidente da CAR.

Na mesma sessão, foi concluído o julgamento das contas do convênio 106/2010, firmado pela Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) com a Prefeitura Municipal de Ipirá. Foi aprovada a prestação de contas sob responsabilidade de um ex-prefeito e desaprovadas as contas relativas a quatro prefeitos sucessores do mesmo. Já o convênio 043/2015, que a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia) firmou com a prefeitura Municipal de Nova Canaã teve as contas aprovadas, com imposição de ressalvas, expedidas recomendações à Conder e foi aplicada multa de R$ 2 mil à ex-prefeita responsável.

Por fim, foi julgada a prestação de contas do convênio 1027/2004, firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Associação Comunitária do Povoado do Jacu, com de decisão pelo arquivamento, sem baixa de responsabilidade, e expedição de determinação à CAR

• 19 de Mai de 2023

Cerca de 60 alunos do Colégio Estadual Cesare Casali, em Pirajá, assistiram, na manhã desta sexta-feira (19.05), à apresentação do auditor de controle externo junto à Ouvidoria, Juvenal Alves Costa, que explicou o funcionamento do Tribunal, como recorrer à Ouvidoria e identificar algum indício de irregularidade nos serviços públicas. A ação integra o projeto Ouvidoria vai à Escola, que tem como objetivo incentivar a comunidade estudantil e toda a sociedade a participar do cotidiano da escola pública.

O ouvidor exibiu para a plateia o vídeo institucional “TCE mais perto de você”, que explica as atribuições e competências da Corte de Contas baiana. O vídeo faz um convite aos cidadãos para o exercício da cidadania, além de estimular o fortalecimento do controle social através de sugestões, críticas, denúncias, solicitações de informações, reclamações e elogios a serem encaminhados à Ouvidoria do Tribunal.

Em sua apresentação, Juvenal distinguiu os três tipos de controle: interno, externo e social, elucidando de que maneira os estudantes do ensino fundamental da rede pública podem auxiliar o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) na fiscalização dos recursos estaduais e reforçando que a missão do Tribunal deve ser cumprida com o apoio da sociedade.

“Nenhuma informação do serviço público pode deixar de ser passada para os cidadãos. É o que chamamos de princípio da transparência. Temos a Lei de Transparência e o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público que são instrumentos de participação, proteção e defesa de direitos de todos os cidadãos”, explicou.

Finalizando o trabalho, o servidor explicou sobre os controles existentes e orientou os estudantes a melhorar a sua participação na fiscalização dos recursos públicos. Ele informou aos alunos sobre a importante função que a Ouvidoria possui para o incentivo ao fortalecimento da participação social e ao exercício da cidadania. E, ao final, distribuiu brindes aos estudantes que acertaram as perguntas.

DEPOIMENTOS

“Achei muito importante o trabalho do TCE. Sei que posso contribuir como cidadã e ficarei atenta, a partir de agora, sobre como a escola gasta os recursos destinados. O órgão tem a missão de fiscalizar e nós podemos fazer também a nossa parte”.

Samantha Jesus Moura, 15 anos, 1º ano do ensino médio.

“Essa apresentação é muito relevante para a sociedade. Tivemos a oportunidade de saber o destino do dinheiro arrecadado através dos impostos. E a atuação do TCE é fundamental para garantir que o recurso seja bem aplicado”.

Irvin Zyryab Pereira Stangle, 17 anos, 3º ano do ensino médio

• 19 de Mai de 2023

“Auditoria preditiva: a nova fronteira da auditoria pública na avaliação de políticas públicas”. Esse foi o tema sobre o qual discorreu o vice-presidente de Auditoria do Instituto Rui Barbosa (IRB), Inaldo da Paixão Santos Araújo (TCE/BA), na manhã desta sexta-feira (19.05), que marcou o último dia da 2ª edição do maior Congresso Nacional de Controle da Administração Pública, realizado em Curitiba-PR, no centro de convenções do Hotel Pestana Curitiba.

Em sua explanação, o conselheiro Inaldo Araújo fez uma retrospectiva histórica e constitucional acerca dos controles interno e externo, baseada na importância da proteção constitucional da Carta Magna de 1988 e dos institutos de auditoria operacional e financeira. O mestre em Contabilidade abordou o tema a partir de uma análise conceitual da auditoria preditiva, a qual se concentra na indicação prévia do risco de gestores de convênios e instrumentos de assemelhados terem suas contas desaprovadas, já a partir da celebração dos referidos instrumentos.

O palestrante citou o TCE/BA como exemplo de avanço neste tipo de auditoria, realizada com o auxílio do Sistema de Observação de Contas Públicas (Mirante), que, por meio da inteligência artificial (IA), cumpre o objetivo estratégico da Casa de Contas e Controle de incrementar a tempestividade nas ações de controle externo, bem como a iniciativa de intensificar o uso de informações estratégicas. Citou ainda a utilização da IA desenvolvida com recursos próprios, denominada “TiCianE”, como forma de possibilitar o maior aproveitamento da tecnologia na análise das contas. Por fim, o conselheiro resgatou a importância da verdadeira educação e apresentou iniciativas do TCE/BA e do IRB, como a revista em quadrinhos Ruy – do Sonho à Realidade, lançada por ocasião dos 100 anos de falecimento do jurista Ruy Barbosa.

“Este Congresso Nacional já é um evento exitoso. Tive a oportunidade de rever amigos e assistir a palestras de alto nível. Tive o prazer de participar e comemorar que, há 30 anos, estive aqui no Paraná para falar de auditoria e controle público. Encontros como esses nos levam a discutir sobre auditoria, mas sem esquecer a sensibilidade, sem olvidar os princípios de humanidade. Afinal, além de olhar os números, é preciso olhar as pessoas”, disse Inaldo Araújo.