Plenaria 050520 portalO plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, nesta terça-feira (05.05), em sua 15ª sessão ordinária e 7ª realizada por videoconferência, pela aprovação da prestação de contas do Conselho Estadual de Educação, unidade vinculada à Secretaria de Educação da Bahia (SEC), mas com emissão de recomendações, tendo em vista sua atuação insuficiente em relação à implementação e monitoramento das metas do Plano Estadual de Educação (PEE).

A decisão foi tomada durante o julgamento da prestação de contas da SEC (Processo TCE/001602/2019), relativas a 2018, quando, seguindo orientação do Relatório de Auditoria, a prestação de contas consolidada foi subdividida, sendo destacadas, para julgamento em separado, as contas do secretário de Educação, da Diretoria Geral e da Coordenação Executiva de Infraestrutura da Rede Física. As demais unidades da SEC tiveram as prestações de contas aprovadas.

Durante a sessão, ainda foram concluídos os julgamentos de mais dois processos: um Recurso (Processo TCE/005626/2019), impetrado por Francisco Barbosa Torres Filho contra a Resolução 3369/2008 da 1ª Câmara do TCE/BA (decisão pelo conhecimento e improvimento); e uma Denúncia, da empresa SM Soluções para Gestão da Informação LTDA - ME contra a Agência de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB (Processo TCE/010592/2019), que foi considerada improcedente.

Participaram da sessão os conselheiros Gildásio Penedo Filho (presidente), Marcus Vinícius de Barros Presídio (vice-presidente), Inaldo da Paixão Santos Araújo (corregedor), Pedro Henrique Lino (saudado pelos integrantes do plenário virtual em razão do seu retorno às sessões de julgamento da Corte de Contas), Carolina Matos Alves Costa, Antonio Honorato de Castro Neto e João Evilásio Bonfim. Também integrando a mesa estiveram os representantes do Ministério Público de Contas, Marcel Siqueira, e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Ubenilson Colombiano, além do secretário-geral do TCE/BA, Luciano Chaves de Farias.

08cc68cc 2055 4c72 b601 3cd7fc1291a1Em sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (05.05) por videoconferência e transmitida ao vivo, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) concluiu o julgamento de prestação de contas de três ajustes, firmados pela administração estadual com entidades e instituições, embora impondo ressalvas a dois deles pela existência de irregularidades apontadas pelas equipes de auditores. A aprovação plena foi o resultado do julgamento da prestação de contas do convênio 036/2012 (Processo TCE/008002/2019), tendo como convenentes a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb) e a Fundação de Apoio à Pesquisa e à Extensão (Fapex), tendo como objetivo o apoio financeiro para o projeto intitulado Pesquisas em Manejo de Água para o Aumento da Produtividade de Culturas Irrigadas.

A prestação de contas do Termo de Acordo e Compromisso (TAC) 176/2014 (Processo TCE/003322/2017), firmado pela Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult) com a Associação do Grupo de Artesãos e de Produtores de Paulo Afonso (AGAPPA), tendo como objeto o apoio institucional para a realização do projeto ''Transformando lixo em cultura – Oficinas de artesanato e teatro, caminhando juntos para o envolvimento da terceira idade'', foi aprovada à unanimidade, mas com ressalvas e recomendações. Mesmo resultado teve o julgamento da prestação de contas do convênio 129/2015 (Processo TCE/000128/2018), firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com o Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada (IRPAA).

Participaram da 7ª sessão ordinária, e terceira virtual, da Primeira Câmara do TCE/BA em 2020, os conselheiros Carolina Matos Alves Costa (presidente), Marcus Vinícius de Barros Presídio e Antônio Honorato de Castro Neto, os representantes do Ministério Público de Contas (MPC), Camila Luz, e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Francisco Cunha, além da secretária do colegiado, Christiane Almeida Ferreira. O substituto de conselheiro Josué França também participou da sessão, mas somente durante o julgamento do convênio 036/2012 (Processo TCE/008002/2019).

relatumO Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) entregou à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba), na última quinta-feira (30.04), o seu Relatório de Atividades referente ao 1º trimestre do exercício de 2020, cumprindo o que é determinado pelo artigo 14 da Lei Complementar nº 05/1991. O Relatório também foi publicado no Portal (clique aqui), pois representa um importante instrumento de promoção de transparência, ao demonstrar, de forma objetiva, os resultados do controle externo exercido pelo TCE/BA no âmbito da Administração Pública Estadual.

Dividido em cinco capítulos, o documento se inicia com uma breve apresentação do TCE/BA, ressaltando a sua competência, jurisdição e estrutura. O segundo capítulo dispõe sobre os resultados do Controle Externo, que verificou, até o final de março, a apreciação de 352 processos, com a imputação de débito no valor de R$1.757.941,73 e aplicação de multas no montante de R$486.992,40. Já o recolhimento voluntário registrou o recebimento de R$30.326,78, referente a débitos e R$20.749,75 no tocante a multas. Além disso, no 1º trimestre, foram encaminhadas à Procuradoria Geral do Estado (PGE), para fins de execução judicial, certidões de débito que totalizaram R$5.641.588,79.

A síntese das deliberações conclusivas proferidas pelos órgãos colegiados e as informações detalhadas, incluindo o link para o inteiro teor dos processos apreciados pelo Tribunal Pleno, estão disponíveis nos apêndices do relatório.

Embora as ações voltadas à mitigação da transmissibilidade do Novo Coronavírus, em especial o estabelecimento do regime de trabalho a distância, tenham causado novas limitações, o relatório apresenta, no terceiro capítulo, denominado Gestão Estratégica, diversas atividades desenvolvidas, por perspectiva do Plano Estratégico 2018-2021, destacando-se:

PERSPECTIVA SOCIEDADE

- participação de 53 servidores de 20 Unidades Jurisdicionadas em eventos de formação e aperfeiçoamento profissional destinados aos servidores do TCE/BA;

- implementação do monitoramento do cumprimento das decisões do TCE/BA;

- realização do III Seminário Nacional Educação é da Nossa Conta;

- lançamento da página do TCE/BA no Instagram (@tceba) e atualização das demais redes sociais (Facebook,Twitter e Flickr);

- manutenção de ferramentas de promoção da transparência: PROInfo Express, TCE CIDADÃO e Mirante Social;

- estudo de viabilidade para realização de sessões virtuais dos órgãos colegiados do TCE/BA, com a utilização de solução de videoconferência com - transmissão em tempo real integrada a plataforma de vídeo do Youtube;

- recebimento, pela Ouvidoria, de 197 manifestações, com 100% de satisfação dos usuários que responderam à pesquisa de opinião e realização de atividades com órgãos parceiros, em especial: Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), Instituto Rui Barbosa (IRB), Rede de Controle do Estado da Bahia e Universidade Corporativa do Serviço Público da Secretaria de Administração do Estado da Bahia (UCS/SAEB).

PERSPECTIVA PROCESSOS INTERNOS

- implementação da sistemática de gerenciamento de prazos para deliberação dos processos de controle externo, com a execução e o monitoramento das Metas Institucionais, relacionadas ao julgamento de processos, considerando a natureza e o ano de autuação, aprovadas no Plano Tático, e das Metas Setoriais de instrução inicial dos Processos de Contas, de realização de Auditorias Concomitantes e de tempo máximo de permanência dos processos nas unidades técnicas, consignadas no Plano Operacional Anual (POA 2020);

- divulgação do Manual do Sistema de Controle e Garantia da Qualidade das Auditorias;

- realização de reunião do Comitê de Auditoria;

- desenvolvimento de matrizes para a atividade do Controle Externo;

- estudo para aprimoramento da Resolução normativa que trata do controle externo das Parcerias Público-Privadas (PPP) e das Concessões Comuns;

- estudo para implantação da metodologia de Quantificação dos Benefícios Gerados pela Atuação do TCE/BA e sorteio de relator da Matéria Administrativa, autuada sob o nº TCE/011652/2019, que visa regulamentar a constituição e sistematização da padronização e uniformização das decisões do TCE/BA.

PERSPECTIVA APRENDIZADO E CRESCIMENTO

- elaboração e divulgação do relatório final da Pesquisa de Clima Organizacional do TCE/BA;

- Campanha de Prevenção e Combate à Pandemia do Novo Coronavírus;

- implementação do sistema de treinamento e desenvolvimento de pessoas, com a realização de Cursos e Treinamentos, do Programa Jornadas Técnicas, do Ciclo de Palestras; do Programa de Incentivo à Educação Superior (PIES), do Programa de Apoio à Participação em Eventos Externos, do Ensino a Distância e do Programa de Estágio de Estudantes de Ensino Médio e Superior;

- realização da avaliação de desempenho 2019;

- disponibilização de relatórios de inteligência e da Matriz de Risco de Convênios, vigentes em 2020, no Sistema Mirante;

- criação de cinco programas padrão no Sistema de Gerenciamento de Auditoria (SGA), além da promoção de ajustes em seis programas disponíveis no sistema;

- desenvolvimento do módulo de solicitação de serviços e materiais no Sistema de Solicitações Administrativas (E-Sol);

- ampliação dos links primário e secundário de acesso à internet e ajustes de infraestrutura para o trabalho remoto.

PERSPECTIVA RECURSOS

- ações de melhoria na infraestrutura do Tribunal;
- especificação de requisitos, pelos usuários, para criação de novos módulos do sistema E-Sol e conclusão de duas auditorias internas.

No quarto capítulo são apresentadas as atividades do Ministério Público Especial junto ao TCE/BA (MPC), ressaltando-se a produção de parecer em 120 processos, além de 20 promoções ministeriais (solicitação de diligência).

O quinto e último capítulo trata da gestão orçamentária e financeira.

O Relatório de Atividades é elaborado de forma compartilhada entre as unidades organizacionais, sendo cada uma responsável pela produção do conteúdo relativo a sua área. A compilação dos dados fica a cargo da Diretoria de Gestão Estratégica (DGE), por meio da Gerência de Desenvolvimento Institucional (GDI).

Todos os Relatórios e Atividades e Prestações de Contas, desde 2001, estão disponibilizados no Portal do TCE/BA, na seção “Institucional/Transparência”.

2020 05 reuniaoCNPTC portalCom participação de presidentes e representantes de Tribunais de Contas de quase todo o Brasil, o Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) recebeu os estudos realizados pelas comissões especiais contendo as orientações para que as instituições possam atuar da forma mais efetiva e eficaz durante o período de pandemia do coronavírus. A 4ª Reunião Ordinária de 2020 foi realizada por videoconferência, de forma conjunta com a Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), a Abracom (Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios) e o IRB (Instituto Rui Barbosa).

Os estudos apresentados pelas comissões especiais envolvem orientações para a ação dos TCs em áreas como obras e serviços de engenharia, contabilização de receitas, fiscalização de saúde e educação, acompanhamento de contratações que não utilizam o pregão eletrônico, repasse de duodécimo e transferência de recursos. A reunião foi classificada pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) conselheiro Gildásio Penedo Filho, como sendo da maior importância.

O presidente do TCE/BA fez questão de destacar o esforço que vem sendo empreendido por todo o Sistema Tribunais de Contas “para contribuir para o bom uso dos recursos públicos e para a transparência dos gastos e ações governamentais neste árduo momento que o país atravessa, por conta da pandemia do novo coronavírus”. E completou: “Todos os pareceres produzidos pelas Comissões criadas pelo Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNPTC) serão fundamentais, na medida em que servirão para balizar a atuação dos órgãos de controle externo”.

Como representantes do TCE/BA, ainda participaram da reunião o conselheiro-corregedor, Inaldo da Paixão Santos Araújo, que preside a Comissão Especial criada pelo CNPTC com a missão de propor o parecer técnico que uniformiza a contabilização e a prestação de contas dos recursos destinados ao combate da pandemia; José Raimundo Bastos de Aguiar (superintendente técnico) e Yuri Moisés Martins Alves (coordenador da 3ª CCE), que integram a comissão. O conselheiro Inaldo Araújo, que também é vice-presidente de Ensino, Pesquisa e Extensão do IRB, declarou ser uma honra poder contribuir para o controle externo brasileiro, cumprindo a missão de capitanear a Comissão criada pelo CNPTC para tratar da contabilização dos recursos recebidos pelos entes federativos para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.

E acrescentou: “Entendo que seu conteúdo será fundamental para assegurar a regularidade e a transparência do uso desses recursos. Destaco, neste parecer que produzimos, a recomendação pela contabilização dos recursos com a criação de uma ação específica ou com a criação de detalhamento específico de fontes pelos entes governamentais, assim como a sugestão de criação de créditos extraordinários, com base no Art 41. da Lei Federal 4.320/64. Agradeço a oportunidade de apresentar este trabalho em reunião telepresencial para os presidentes e servidores dos Tribunais de Contas, onde tive a oportunidade de saudar o presidente Gildásio Penedo Filho, que também estava presente, elogiando seu esforço para manter nosso TCE/BA funcional e atuante”, destacou o conselheiro-corregedor do TCE/BA.

Por fim, o conselheiro Inaldo Araújo aproveitou a reunião para lembrar a importância do dia 4 de maio para os órgãos de controle do Brasil: “Não podia deixar de, nesse momento emblemático para o nosso país e para o Controle Externo, saudar a nossa Lei de Responsabilidade Fiscal, que hoje completa 20 anos e enfrenta aquele que talvez seja o seu maior desafio”. Além dos integrantes dos diversos órgãos vinculados ao Sistema Tribunais de Contas do País, a 4ª Reunião ordinária do NPTC teve a participação especial Joel de Menezes Niebuhr, doutor em Direito Administrativo.

IMG 20200430 WA0020O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) parabeniza todos os seus servidores pelo Dia do Trabalho. Mesmo neste momento de isolamento social, os colaboradores da Casa de Contas e Controle têm se empenhado ao máximo no cumprimento de suas tarefas, realizando o trabalho a distância para garantir a fiscalização dos recursos públicos estaduais.

O tempo é de olhar a vida profissional com novos olhos. Nesse sentido, o cotidiano do trabalhador se revela como um grande fomentador de relações sociais e aprimoramento do ser humano.

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