2020 12 artigo Luciano portalNo último dia 7/11/2020, a Instituição Republicana Tribunal de Contas completou mais um ano de existência. O TCU foi criado em 1890, por meio do Decreto nº 966-A, de iniciativa do então Ministro da Fazenda, o memorável baiano Ruy Barbosa. Já se pode notar que a Instituição surge genuinamente dos ideais republicanos. Inclusive, tal Decreto veio antes mesmo da promulgação da Primeira Constituição Republicana, que ocorreu no ano seguinte.

A Carta de 1891, recepcionando o Decreto referido, deu estatura constitucional ao Tribunal de Contas, conferindo-lhe competências para liquidar as contas da receita e da despesa e verificar a sua legalidade antes de serem prestadas ao Congresso Nacional. Mas, somente no ano de 1893, o TCU foi efetivamente instalado.

A partir de sua criação, o sistema Tribunal de Contas vivenciou momentos de conquista. Porém, induvidosamente, também experimentou momentos de retrocessos, inclusive nas suas atribuições de controle da Administração Pública. Pela Constituição de 1934, passou a proceder ao acompanhamento da execução orçamentária, registrar previamente as despesas e os contratos, julgar as contas dos responsáveis pelos bens públicos, assim como apresentar parecer prévio sobre as Contas do Presidente da República para posterior encaminhamento à Câmara dos Deputados.

Em 1942, ainda durante a Segunda Guerra Mundial e no período da Ditadura do Estado Novo, passou por seu primeiro grande revés, quando o então Presidente Getúlio Vargas determinou o fechamento de todos os Tribunais de Contas do país, que só retornariam a funcionar após a primeira redemocratização brasileira, já no final dos anos 1940.

Pela Constituição de 1967 e suas alterações posteriores, as prerrogativas do Tribunal foram sensivelmente mitigadas, sendo-lhe retirados, do seu feixe de competências, a atribuição do exame e o julgamento prévio dos atos e dos contratos geradores de despesas, além de suprimida sua atribuição para analisar a legalidade das aposentadorias e pensões para fins de registro.

Essas oscilações e supressões normativas podem claramente ser vistas como reflexos dos movimentos políticos no país, que, em períodos autoritários, mantiveram em “recesso” ou fragilizados os mecanismos de controle, imprescindíveis ao pleno exercício da democracia.

De fato, foi somente com a Constituição de 1988 que os Tribunais de Contas tiveram suas competências e atribuições reinscritas de forma significativamente alargada e fortalecida, adquirindo novos contornos e uma feição institucional mais robusta e prestigiada.

Atualmente, os Tribunais de Contas são considerados órgãos essenciais ao Estado Democrático de Direito, especialmente por atuar como guardião do princípio republicano da prestação de contas. E, embora o controle externo esteja a cargo do Legislativo, a Constituição vigente estabeleceu o Tribunal de Contas como órgão executor desse controle, dando-lhe exclusividade de atuação para o exercício dessa nobre função.

Quanto a esses avanços institucionais, advindos com a Carta de 1988, merece ainda destaque o fato da inclusão, de maneira inédita, do controle operacional, permitindo a avaliação do desempenho da gestão pública, não somente quanto à legalidade, legitimidade e probidade de seus atos, mas também quanto à economicidade dos valores aplicados, comparando dispêndios efetuados e resultados obtidos, bem como aferindo a qualidade das despesas.

Nesse espectro operacional, nos últimos anos, os Tribunais de Contas estão evoluindo também para a nobre atividade de avaliação da efetividade das políticas públicas, buscando contribuir para o cumprimento das metas e objetivos previamente estabelecidos. Por esses motivos, pode-se inferir que essas Casas de Controle ganharam nova vida e só foram devida e definitivamente reconhecidos na sua importância a partir da Constituição Federal de 1988, que, embora seja conhecida corretamente como Constituição Cidadã, também recebeu do nobre Presidente da Assembleia Constituinte a pertinente alcunha de “Constituição Fiscalizadora”, justamente por essa magnitude dos órgãos de fiscalização, além dos diversos instrumentos de controle social.

De lá pra cá, o caminho trilhado vem aumentando a relevância deste órgão, que muito lutou para alcançar esse devido reconhecimento com estatura de Poder da República. Normas infraconstitucionais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) (Lei Federal n.º 13.146/2015), contribuíram para reforçar o protagonismo dos Tribunais de Contas, que deixaram de ser apenas o guardião da res publica, passando também a ser o guardião da gestão fiscal responsável e da acessibilidade.

Portanto, nada foi em vão. Fez-se necessário esse caminhar. Seguindo os ensinamentos do saudoso Renato Russo, conclui-se que não houve “tempo perdido”. Neste 2020, o TCU comemora seus 130 anos de existência, com perseverança e superando desafios, na missão de promover o uso correto dos recursos e bens públicos e prover o melhor à população. Mas, seguramente, percebe-se que os Tribunais de Contas tiveram seu próprio tempo e ainda são tão jovens, na busca constante pela maturidade e evolução.

Luciano Chaves de Farias
Mestre em Políticas Sociais e Cidadania. Secretário-geral do TCE/BA. Professor. Escritor.

SessaoPlenaria 01dez20 portalApesar de aprovar a prestação de contas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), unidade vinculada à Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb), do exercício de 2014 (Processo TCE/001893/2015), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, em sessão plenária desta terça-feira (1º.12), pela imposição de ressalvas e aplicação de multa de R$ 2.500,00 ao diretor-geral do órgão à época, João Maurício Botelho de Queiroz. Entre as falhas apontadas no Relatório de Auditorias destacaram-se, entre outras, a existência de irregularidades relacionadas à participação do Detran/BA no Sistema Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf), fragilidades na formalização dos processos de pagamentos, e morosidade da Administração para instauração de sindicâncias.

Na mesma sessão, a 70ª de 2020 e a 61ª realizada por meio de videoconferência e transmitida online, foi decidida a anexação dos autos da Auditoria sobre Projetos cofinanciados com recursos externos, realizada na Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra) entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2019, tendo como objeto o Acordo de Empréstimo 8580-BR – 31/05/2016 (Processo TCE/003175/2020). Além disso, os conselheiros expediram recomendações aos atuais gestores da Seinfra. Ainda foi concluído o julgamento do recurso de Apelação, interposto por Wilson José Vasconcelos Dias (presidente da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional – CAR), contra a Resolução 157/2019 da 2ª Câmara do TCE/BA (Processo TCE/003482/2020). A decisão, por maioria de votos, foi pelo conhecimento e provimento do recurso, para retirar a multa que havia sido aplicada ao gestor.

Ainda cabem recursos às decisões.

1aCamara 01dez2020 portalDurante sua 32ª sessão ordinária de 2020, nesta terça-feira (01.12), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) concluiu os julgamentos de seis processos, dos quais dois foram referentes a convênios firmados pela administração estadual com entidades e instituições, dois de termos de fomento, um referente a Termo de Colaboração e um Embargo de Declaração. Além dos processos julgados durante a sessão, os conselheiros integrantes do Colegiado concluíram os julgamentos, de forma monocrática, de outros 16 processos, entre os dias 18 de novembro e 1º de dezembro de 2020, dos quais sete foram referentes a pedidos de pensões, sete de aposentadorias e um de novação.

No julgamento do Termo de Fomento 001/2018 (Processo TCE/005855/2019), firmado pela Secretaria da Cultura do Estado da Bahia (Secult) com a Associação Chegança dos Marujos Fragata Brasileira, a decisão, por unanimidade, foi pela aprovação da prestação de contas, porém com imposição de ressalvas e expedição de recomendações para que, em ajustes de mesma natureza, os recursos recebidos em decorrência da parceria sejam depositados em conta-corrente específica. O objeto do convênio foi o apoio financeiro para a realização do VI Encontro dos Grupos de Cheganças e Marujadas da Bahia, entre os dias 4 e 5 de agosto de 2018, “com o fim de resgatar, valorizar e tornar conhecidas as Marujadas da Bahia, para além de discutir sobre o processo de reconhecimento dos grupos como patrimônio cultural do Estado”.

Foi aprovada sem restrições a prestação de contas do convênio 232/2015 (Processo TCE/005496/2018), tendo como convenentes a Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) e a Associação das Escolas das Comunidades e Famílias Agrícolas da Bahia (Aecofaba), que teve como objeto a cooperação técnica e financeira “para manutenção, custeio e desenvolvimento das ações educacionais da Escola Técnica Família da Bahia (Etefab), localizada no município de Riacho de Santana”. Já o convênio 029/1999 (Processo TCE/004984/2019), firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Associação dos Assentados do Projeto Conceição II (destinado à implantação de melhoria habitacional, na Comunidade de Cosme Muniz I, município de Ilhéus, através do Programa Produzir/Fumac/Assentamento), teve como decisão o arquivamento sem baixa de responsabilidade, com expedição de recomendação à CAR.

Também foi aprovada a prestação de contas do Termo de Fomento 31/2018 (Processo TCE/005848/2019), tendo como origem a Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb) e beneficiada a Liga Nordeste de Basquetebol (LNB), que deu apoio financeiro para fazer frente às despesas de material promocional, material de divulgação, premiação, recursos humanos e outros serviços da Bahia Maxxi Basket Masculino e Feminino. A aprovação, com expedição de recomendação ao Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC), foi o resultado do julgamento do Termo de Colaboração 012/2017 (Processo TCE/007848/2019), firmado com a Venerável Ordem Terceira do Rosário de Nossa Senhora às Portas do Carmo Irmandade dos Homens Pretos, tendo como objeto a execução do Projeto “Valorização dos Bens Patrimonializados da Bahia – Festa de Santa Bárbara/2017.

Portal Politicas publicas 10a edicaoA 10ª Edição do “Políticas Públicas – A Arte do Encontro” será realizada no dia 4 de dezembro, a partir das 10h, tratando do tema “Prescrição das ações de ressarcimento ao erário”, tendo como palestrantes o procurador do Estado da Bahia Francisco Luiz Borges da Cunha, integrante do Núcleo da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) no TCE/BA, e Mariana Coutinho, assessora jurídica no Gabinete da Conselheira Carolina Costa (TCE/BA), com mediação de Antonio Tarciso Carvalho, procurador-geral de Contas do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia (MPC – TCE/BA).

Promovido pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), por meio da Escola de Contas Conselheiro José Pedreira Lapa (ECPL), pela PGE, por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento (CEA), o evento terá transmissão online nos canais do YouTube do TCE e da Escola Virtual – PGE. As inscrições são gratuitas, com direito a certificação, e podem ser feitas no portal do TCE/BA (www.tce.ba.gov.br/eventos).


RESUMOS DOS CURRÍCULOS:

- Francisco Luiz Borges da Cunha: Procurador do Estado da Bahia,; ex-delegado de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo. Especialista em Direito do Estado pela Universidade Estácio de Sá.

- Mariana Coutinho: Mestranda em Administração (UFBA), pós-graduada em Direito Civil (Faculdade Baiana de Direito), graduada em Direito (UFBA).

- Antonio Tarciso Carvalho: Pós-graduado em Direito Público (Centro de Cultura Jurídica da Bahia), graduado em Direito (UFBA).

2aCamara 25nov20 portalAo desaprovar a prestação de contas do convênio 358/2012 (Processo TCE/009273/2018), firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Associação de Moradores do Bairro Cândido Bispo (Município de Itapé), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu pela aplicação de multa de R$ 3 mil e responsabilização financeira do gestor da entidade, José Lopes Matos, no valor de R$ 140.043,96 (quantia que será acrescida de correção monetária e juros de mora), além da aplicação de multa de R$ 5 mil ao ex-diretor da CAR José Vivaldo Souza de Mendonça Filho.

O objeto do convênio foi a implantação de 39 sanitários residenciais na comunidade Cândido Bispo, através do Programa Produzir. Os conselheiros ainda aprovaram a expedição de determinação aos gestores da CAR para que apurem a responsabilidade e conduta de Mardson M. R. da Silva (Matrícula 910.217) e Ronald Rocha da Silva (CREA-BA 72693), técnico da CAR e diretor/fiscal da obra, respectivamente, responsáveis por realizar as medições, atestando-as como regulares, sem apontar qualquer observação relacionada aos fatos citados no Relatório de Auditoria.

Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (25.11), realizada de modo virtual e transmitida online, a Segunda Câmara também concluiu o julgamento das contas do convênio 01/2013 (Processo TCE/003950/2013), que teve como convenentes o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC) e a Associação de Músicos de Maragogipe (AMMA). O objetivo do convênio foi o apoio financeiro para a realização do Carnaval de Maragojipe – “Aqui é o povo quem faz” – Projeto de Valorização e Difusão do Carnaval 2013 – Patrimônio Cultural da Bahia, e a decisão, à unanimidade, foi pela aprovação, liberando-se de responsabilidade os gestores envolvidos.

Além dos dois processos com julgamentos concluídos durante a sessão, os conselheiros da Segunda Câmara julgaram, de forma monocrática, entre os dias 19 e 25 de novembro, outros 18 processos, dos quais 12 foram referentes a pedidos de pensões e seis de aposentadorias de servidores estaduais.

Ainda cabem recursos às decisões.

Página 6 de 473