- 28 de Novembro de 2024
O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, palestrou nesta quinta-feira, 28 de novembro, na II Jornadas Técnico-Científicas do Tribunal de Contas de Angola, e destacou a importância da cooperação técnica entre as duas instituições e pontuou sobre a necessidade de modernização dos processos de Controle Externo. O conselheiro decano da Corte, José Wagner Praxedes, também participa do evento no sul da África.
Em sua palestra, o presidente do TCE/TO fez um comparativo entre as semelhanças e também as diferenças entre a legislação brasileira e angolana, pontuando que ambos os países conferem aos Tribunais de Contas o papel de fiscalizar as finanças públicas. “O Controle Externo é protagonizado no Brasil pelo Legislativo, com o auxílio das Cortes de Contas, sem vinculação hierárquica ou de subalternidade, como deve ser todo auxílio técnico. Verificamos que, em Angola, a Constituição outorga à Corte de Contas o papel supremo de fiscal das finanças públicas vinculado ao Poder Judiciário. Ou seja, não há ninguém, no sistema Angolano, que possa falar mais sobre fiscalização das contas públicas”, pontuou o presidente.
O conselheiro explanou ainda sobre as leis orçamentárias no Brasil, que regem o poder público nas esferas nacional, estadual e municipal; a importância do planejamento e do equilíbrio entre receita e despesa nas finanças públicas. Nesse contexto, o presidente falou sobre os desafios enfrentados pelos órgãos de controle; e ressaltou a importância do Controle Social (exercido pela sociedade) e Controle Externo, dando destaque para o valor e importância da transparência nas contas públicas.
Modernização e Cooperação
Gonçalves enfatizou a necessidade de modernizar os Tribunais de Contas, utilizando ferramentas com inteligência artificial para analisar dados estruturados e não estruturados, aprimorando o trabalho de fiscalização.
O presidente da Corte Tocantinense abordou também a questão do controle preventivo, que em Angola é realizado de forma preventiva, concomitante e sucessiva, enquanto no Brasil ainda há debates sobre sua constitucionalidade. O conselheiro defendeu a importância da troca de conhecimento e experiências para aprimorar as práticas de controle em ambos os países para fortalecer a fiscalização das contas públicas e garantir a transparência e a eficiência da gestão pública.
O evento
As II Jornadas Técnico-Científicas do Tribunal de Contas com o tema “Desafios do Controlo Externo das Finanças Públicas: O Papel das Instituições Superiores de Controlo no Futuro”, acontece nos dias 27 e 28 de novembro, no Auditório do Palácio da Justiça, na Cidade Alta, em Luanda. O evento é um espaço para compartilhar conhecimentos e boas práticas, reunindo especialistas nacionais e internacionais numa reflexão profunda sobre o futuro do controle externo das finanças públicas.
*Com informações da Assessoria do TCE/TO
- 28 de Novembro de 2024
Servidores do Hospital Ernesto Simões Filho, no bairro Pau Miúdo, assistiram, nesta quinta-feira (28.11), à aula do programa Capacitação de Jurisdicionados sobre o tema Gestão e Fiscalização Contratuais e Contratação Direta. A aula, ministrada pela especialista em gestão Conceição Castelluci, destacou as novidades trazidas pela nova Lei de Licitações (14.133/2021) e como elas deverão impactar no dia a dia de quem trabalha diretamente nessa área. A iniciativa faz parte do Plano de Capacitação de Jurisdicionados, coordenado pela Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL).
Na avaliação da instrutora Conceição Castelluci, o principal objetivo do curso é desmitificar a ideia de que as novidades trazidas pela nova lei são difíceis de ser aplicadas. O mais importante, segundo Conceição, e focar no conhecimento a fim de valorizar a eficiência do contrato. Como exemplo, a instrutora citou o reajuste de contratos. “"Antes, fazíamos os reajustes com base na proposta de 12 meses apresentada pelo contratado. Hoje, a lei diz que a proposta não é mais de 12 meses, o que tem de ser levado em conta é o orçamento feito pela administração. É preciso ter o conhecimento e internalizar esse entendimento. Quem fizer diferente estará cometendo irregularidade. A nova lei requer uma mudança de cultura na administração pública", explicou Conceição Castelluci.
- 28 de Novembro de 2024
A gerente de Auditoria Aline Mendonça ministrou, na manhã de quinta-feira (28.11), o curso “Parcerias com a CAR no âmbito do Programa Bahia sem Fome”. O curso, realizado no auditório da Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado da Bahia, em Itapuã, foi solicitado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) à Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL) a fim de capacitar as organizações da sociedade civil que recentemente firmaram termos de colaboração com a empresa pública. A capacitação contou com a participação de servidores da CAR e das 15 organizações selecionadas no chamamento público vinculado ao Programa Bahia sem Fome – Água para produção de alimentos e dessedentação animal.
O diretor-presidente da CAR, Jeandro Ribeiro, ressaltou a importância do Tribunal de Contas do Estado na capacitação dos integrantes da sociedade civil, por meio de sua Escola de Contas. “nôs temos lidado com vários contratos e convênios. E nesse sentido o Tribunal tem nos ajudado muito, atendendo às nossas solicitações. A gente sabe que o TCE, quando participa das ações de capacitação, é sempre para orientar visando ao melhor uso do recurso público. E isso faz com que a gente encontre respostas e soluções para os nossos problemas. Esse conhecimento vai fazer com que a gente faça o nosso trabalho com mais eficiência”, disse Jeandro Ribeiro.
A auditora Aline Mendonça explica que a motivação do curso é o fato de que as organizações da sociedade civil vão receber recursos públicos e, em algum momento, irão começar a prestar contas à CAR. Dessa forma, essas contas deverão ser encaminhadas ao TCE/BA, que fará o trabalho de auditoria. “É importante que essas organizações conheçam a legislação, incluindo a nossa instrução normativa específica para esse tipo de parceria. Temos a Resolução 107, que traz o passo a passo de como deve ser a prestação de contas em relação a prazos e os documentos que devem ser enviados. É uma iniciativa muito importante da CAR trazer essas organizações para apresentarmos, de forma preliminar, esse conhecimento a fim de evitar problemas futuros nas prestações de contas”, disse Aline Mendonça.
- 28 de Novembro de 2024
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovou, em sessão plenária desta quinta-feira (28.11), a prestação de contas da Superintendência de Atenção Integral à Saúde (Sais), unidade vinculada à Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), relativa ao exercício de 2010 (Processo TCE/008202/2014), mas, em razão do conjunto de irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria, foram impostas ressalvas.
Entre as falhas que levaram os conselheiros a impor ressalvas, estão irregularidades na contratação direta de pessoas jurídicas, por força de emissões sistemáticas de Portarias do Secretário da Saúde; pagamentos da ordem de R$ 609.444,54, à empresa SM Assessoria Empresarial e Gestão Hospitalar, a título de indenização sem cobertura contratual, pelo acompanhamento e faturamento dos serviços prestados pelas pessoas jurídicas contratadas mediante credenciamento, à rede de saúde pública do Estado; falhas nos controles internos utilizados pela Sais, com a finalidade de acompanhar a execução e o faturamento dos serviços médicos/hospitalares prestados por pessoas jurídicas contratadas através do processo de credenciamento; contratação de cooperativas para prestação de serviços médicos, em detrimento da contratação de pessoas jurídicas que prestam serviços da mesma natureza; e sucessivos pagamentos sem cobertura contratual, por meio de indenização.
Na mesma sessão foram concluídos os julgamentos de um processo de denúncia (TCE/002184/2024), que teve como denunciante Ana Carolina Martins Barros e como denunciado o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)/Concorrência 009/2023 (decisão pelo conhecimento e improcedência); e de um processo de recurso de apelação (TCE/006413/2024), no qual foi recorrente Wilson José Vasconcelos Dias e recorrida a Resolução 062/2024 da 2ª Câmara do TCE/BA (decidido pelo conhecimento e provimento, para reformar a resolução contestada, excluindo multa aplicada ao recorrente).
- 28 de Novembro de 2024
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) encaminhou, na última quarta-feira (27.11), ofício à direção de redação do jornal Correio solicitando que fossem feitas correções na matéria intitulada “TCE manda governo Jerônimo pagar dívida estimada em R$ 2 bilhões com a Fapesb”, publicada na edição online, e também publicada na edição impressa desta quinta-feira (28.11), desta vez com o título “Governo Jerônimo terá que pagar dívida estimada em R$ 2 bilhões”. A matéria se baseou no resultado do julgamento de um processo de denúncia da autoria do deputado estadual Hilton Coelho, e o ofício, assinado pelo presidente do TCE/BA, conselheiro Marcus Presidio, destaca a importância da publicação da matéria, mas salienta a necessidade de alguns ajustes nas informações veiculadas.
O propósito da solicitação é garantir a fidelidade ao que foi decidido pelo Tribunal, razão pela qual o TCE pede que sejam feitos ajustes em tópicos considerados essenciais para que os leitores do jornal tenham a exata compreensão do que foi decidido no julgamento do processo.
“Ressaltamos”, afirma o presidente Marcus Presidio no texto, “que o TCE/BA preza pela transparência pública, razão pela qual consideramos essencial que as deliberações emanadas pela Corte sejam veiculadas de maneira precisa e clara, possibilitando aos cidadãos leitores desse grande jornal uma compreensão plena e adequada da atuação do Tribunal, bem como das afirmações feitas pelos seus membros. Ao garantir que a informação divulgada seja fidedigna, fortalecemos a transparência e contribuímos para que a sociedade compreenda de forma clara o papel fundamental desempenhado pelo TCE/BA no controle externo e na promoção de uma gestão pública mais eficiente”.
E concluiu: “Por fim, reiteramos nosso apreço pelo trabalho jornalístico realizado e nossa confiança no compromisso do CORREIO com a qualidade das informações divulgadas, e certos de que promoverão as adequações necessárias à notícia publicada, colocamo-nos à disposição para fornecer quaisquer esclarecimentos ou materiais adicionais que se façam necessários para auxiliar”.
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