• 01 de Abril de 2026

Unindo informação, diálogo e experiências lúdicas e interativas, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) promoveu, na tarde desta quarta-feira (01.04), mais uma edição do projeto Ouvidoria Vai à Escola, no Colégio Estadual David Mendes Pereira. Voltada aos alunos do 3º ano do ensino médio, a iniciativa articulou teoria, prática e ludicidade para aproximar os estudantes do funcionamento da administração pública e do papel do cidadão no controle social.

A ação foi conduzida por servidores do Tribunal, que protagonizaram o diálogo com os estudantes ao longo de toda a programação. O ouvidor-adjunto do TCE/BA, Raimundo Ferreira Mercês, destacou o papel da educação como instrumento de transformação social e incentivou os jovens a investirem em seu futuro. “Estudem, se esforcem, confiem nos seus pais, nos professores e, acima de tudo, no potencial que cada um de vocês tem, porque a educação é o que transforma”, afirmou.

Durante sua fala, Raimundo também explicou, de forma prática, como os impostos estão presentes no cotidiano e como os recursos públicos devem ser aplicados pelo governo, conforme determina a legislação. Segundo ele, é fundamental que a sociedade compreenda esse processo e exerça o controle social, acompanhando e fiscalizando a utilização dos recursos públicos.

Educação como pilar da cidadania

O auditor estadual de controle externo Juvenal Alves Costa reforçou a importância da formação educacional na construção de uma sociedade mais consciente. “A base de um país está na formação dos seus estudantes. É por meio do estudo que construímos o que queremos ser na vida”, destacou.
Também integrou a ação a servidora Danúbia Silva dos Anjos, que participou das atividades e contribuiu para a interação com os alunos, fortalecendo a aproximação entre o Tribunal e a comunidade escolar.

Após as falas dos representantes do TCE/BA, os estudantes acompanharam a exibição do vídeo institucional “O TCE mais perto de você”, que apresenta de forma didática as atribuições da Corte de Contas e estimula a participação da sociedade no acompanhamento dos gastos públicos. Na sequência, foi exibida a primeira edição da Cartilha Cidadã em formato de animação, produzida pelo TCE/BA, com linguagem acessível voltada à compreensão dos direitos, deveres e do papel do cidadão no controle da administração pública.

A atividade foi acompanhada pela coordenação pedagógica da unidade. Para a coordenadora Kaliane Andrade, a iniciativa foi significativa para os estudantes. “Foi uma tarde muito importante, com novos aprendizados. Os alunos participaram, tiraram dúvidas e ampliaram seus conhecimentos, que serão úteis tanto na vida social quanto acadêmica”, avaliou.

Jogo “Conta Comigo” estimula aprendizado

Encerrando a programação, o destaque da tarde foi o jogo “Conta Comigo”, um quiz interativo desenvolvido pela Assessoria de Comunicação (Ascom) do TCE/BA. A dinâmica engajou os estudantes em uma experiência participativa, estimulando a interação e promovendo o aprendizado sobre o papel do Tribunal de Contas e temas de conhecimento geral. De forma leve e envolvente, a atividade reforçou os conteúdos apresentados ao longo do encontro e ampliou o interesse dos alunos pela temática da cidadania e do controle social.

Com o projeto Ouvidoria Vai à Escola, o TCE/BA reforça seu compromisso com a formação cidadã, estimulando os estudantes a compreenderem o funcionamento da administração pública e a atuarem como agentes de transformação social.

• 01 de Abril de 2026

O servidor Sérgio Ricardo Rodrigues, lotado no gabinete da conselheira Carolina Matos, conquistou o primeiro lugar no Prêmio Roseli Faria – Orçamento Público na Garantia de Direitos e Combate às Desigualdades, promovido pela Fundação Tide Setúbal. A iniciativa reconhece artigos e trabalhos acadêmicos que analisam o orçamento público como ferramenta essencial para a promoção da equidade e o enfrentamento das desigualdades no Brasil.

Sob o título “Justiça Climática e Reconhecimento Orçamentário: o pagamento por serviços ambientais como política para os povos indígenas no Brasil”, o trabalho de Sérgio se destacou pela abordagem inovadora. Na pesquisa, o autor examina como a política de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), tradicionalmente voltada a produtores rurais, pode ser reorientada para atender aos povos originários, configurando-se como um relevante instrumento de inclusão social e reconhecimento de direitos.

Transformação social

A premiação reforça a relevância da produção técnica e acadêmica desenvolvida no âmbito do controle externo, especialmente quando voltada ao aprimoramento das políticas públicas. Para o servidor do TCE/BA, o reconhecimento vai além do mérito acadêmico. “Fiquei muito honrado com o reconhecimento. Esse trabalho reflete uma preocupação em pensar caminhos para que o orçamento público alcance, de fato, populações historicamente invisibilizadas, conciliando inclusão social e preservação ambiental", destacou.

Segundo Sérgio Ricardo, a pesquisa é mais do que uma proposta técnica, “trata-se de reafirmar o papel do Estado na promoção da equidade. É fundamental que o orçamento seja compreendido como uma ferramenta concreta de transformação social e de garantia de direitos”, afirmou.

Para conferir mais detalhes sobre a trajetória do servidor e o trabalho premiado, acesse a entrevista completa concedida à Fundação Tide Setúbal neste link.

Inscrições abertas para a edição 2026

Inspirados por exemplos como o de Sérgio, outros pesquisadores e servidores podem submeter seus trabalhos para a edição de 2026 do Prêmio Roseli Faria – Orçamento Público na Garantia de Direitos e Combate às Desigualdades. As inscrições seguem abertas até o dia 13 de abril. O objetivo da premiação é incentivar estudos que contribuam para a efetivação de direitos sociais e para o aperfeiçoamento da gestão orçamentária no país.

Edital e inscrições: www.premioroselifaria.org. 

• 01 de Abril de 2026

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em sessão ordinária desta quarta-feira (1º.4), aprovou, com expedição de recomendações e aplicação de multa, a prestação de contas do convênio 243/2022 (Processo TCE/008499/2025), firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Prefeitura Municipal de Serra Dourada. As ressalvas e a multa, de R$ 2 mil (aplicada ao ex-prefeito municipal Auzenildo Souza Costa) foram impostas em razão das falhas apontadas no relatório de Auditoria, tais como a intempestividade do cumprimento do dever constitucional de prestar contas e não formalização do processo conforme normativo aplicável.

O objeto do convênio foi a cooperação técnica e financeira visando à aquisição de combustível para prestação de serviços de preparo do solo (aração e gradagem), e limpeza de aguadas, para atendimento às diversas comunidades do município de Serra Dourada. As recomendações foram expedidas aos atuais gestores da CAR, para que adotem as medidas administrativas cabíveis no sentido de aprimorar o controle interno da Companhia em relação à verificação de documentos imprescindíveis e das cláusulas exigidas para a celebração dos acordos e ao acompanhamento tempestivo da execução dos convênios; à orientação dos convenentes quanto à correta formalização das prestações de contas; à efetiva verificação da execução do ajuste; e à instauração das tomadas de contas e do seu respectivo encaminhamento ao TCE/BA nos prazos exigidos pela legislação.

Na sessão ainda foram concluídos os julgamentos de dois outros processos: o TCE/012276/2022, relativo a aposentadoria e originado na Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC), com decisão pelo arquivamento dos autos, sem resolução do mérito; e o processo TCE/003321/2024, de contratação de Pessoal pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), originário da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), com decisão pela concessão de registro às contratações, com expedição de recomendação aos atuais gestores da Sesab.

DECISÕES MONOCRÁTICAS: Os conselheiros da Segunda Câmara também apreciaram, de forma monocrática, outros 16 processos, sendo que nove foram referentes a aposentadorias, três a novações, dois a transferências para a reserva, um a reforma e um a solicitação de pensão. Os resultados estão disponíveis no Diário Oficial Eletrônico do TCE/BA (https://www.tce.ba.gov.br/servicos/doe), nas edições de 26 de março a 1º de abril de 2026.

• 01 de Abril de 2026

O II Encontro Nacional de Inteligência Artificial dos Tribunais de Contas (ENIATC) foi encerrado, na última terça-feira (31.03), com um chamado à defesa de direitos, da cidadania e da própria democracia. Anfitrião do evento, o presidente do TCE-MG, Durval Ângelo, fez a mensagem de encerramento e destacou que a agenda tecnológica dos Tribunais de Contas está diretamente ligada à indução de políticas públicas mais inclusivas.

“O encontro reafirmou o compromisso das instituições com a inteligência artificial, focando em duas premissas centrais: a garantia e ampliação de direitos, da cidadania e o fortalecimento da democracia”, afirmou, prosseguindo: “Os Tribunais de Contas devem ser indutores de políticas públicas, políticas que promovam a inclusão, a redução das desigualdades sociais e econômicas que nós vivemos em nosso país”, concluiu.

Durante dois dias, o ENIATC buscou consolidar uma agenda nacional para o uso de novas tecnologias no setor público, com foco na melhoria da gestão, na proteção de direitos e no fortalecimento do controle externo. A programação trouxe discussões sobre o marco legal de uso de sistemas automatizados pelo setor público, a governança de dados, o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial e experiências práticas em fiscalizações, instrução processual, votos e gestão interna dos Tribunais de Contas. Com o tema central “Inteligência Artificial no Controle e na Governança Pública: entre a Regulação, a Ética e a Inovação”, o encontro enfatizou o papel dos TCs como protagonistas da transformação digital no Estado.

REGULAÇÃO E DESAFIOS PARA O SETOR PÚBLICO
A discussão em torno do PL 2.338/2023, que trata do marco legal brasileiro para o uso da inteligência artificial na esfera pública, foi um dos eixos centrais do II ENIATC. Especialistas defenderam que o texto precisa considerar de forma mais explícita o papel dos órgãos de controle externo na supervisão dessas ferramentas no setor público e estabelecer limites claros para decisões automatizadas, com supervisão humana qualificada, transparência algorítmica e possibilidade de auditoria independente.

As intervenções ressaltaram que soluções baseadas em dados podem ser aliadas na melhoria da gestão pública, mas, sem parâmetros normativos e mecanismos de controle, existe risco de, por exemplo, ampliar desigualdades e comprometer políticas públicas. Nesse cenário, os TCs aparecem como atores fundamentais para verificar se projetos e contratos nessa área estão alinhados à legislação, à ética e ao interesse público. A palavra de ordem é, sobretudo, conciliar inovação e segurança jurídica.

GOVERNANÇA DE DADOS
Outro ponto de destaque foi a ideia de que não há boa aplicação de tecnologia sem governança de dados. Vale lembrar que esses sistemas são abastecidos com grandes volumes de informações e, nesse sentido, especialistas alertaram que, sem regras claras de coleta, tratamento, segurança e qualidade, aumenta também os riscos. No contexto, a noção de “eficiência sociotécnica” foi apresentada como referência: a dimensão técnica precisa estar a serviço de resultados sociais legítimos, sob controle e com transparência.

A transformação digital dos Tribunais de Contas também entrou na pauta. Foi tratada não apenas como adoção de novas soluções, mas como revisão de processos, fluxos de trabalho e cultura institucional. A mensagem central foi que a inovação precisa estar integrada a uma visão estratégica de longo prazo, com equipes capacitadas, estruturas de governança robustas e indicadores para mensurar impacto na vida das pessoas.

PAPEL DOS TCs
Palestrantes também trouxeram reflexões sobre as mudanças de paradigma e a necessidade de se democratizar o conhecimento digital em todos os níveis do Estado e da sociedade, justamente para não ampliar desigualdades no acesso à informação.

Nesse cenário, diversas mesas reforçaram o papel dos Tribunais de Contas nessa transformação digital. O controle externo, disseram os especialistas, precisa acompanhar a passagem de um modelo de Estado organizado em estruturas hierárquicas e ciclos lentos para um ambiente de fluxos, plataformas digitais e modelos distribuídos, atuando tanto como fiscalizador quanto como indutor de inovação. Esta, inclusive, é uma condição para manter a confiança da sociedade nas instituições e serviços públicos.

PLANO BRASILEIRO DE IA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A participação da ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, foi outro ponto alto do encontro. Ao tratar do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial, ela defendeu uma agenda tecnológica orientada ao desenvolvimento social, à redução de desigualdades e ao fortalecimento de políticas públicas baseadas em evidências, destacando a importância do diálogo permanente com os TCs e demais órgãos de fiscalização.

Ela pontuou, inclusive, que projetos dessa natureza no Estado brasileiro precisam ser elaborados e desenvolvidos com transparência, critérios claros de avaliação e mecanismos de controle, de forma a garantir ganhos concretos para a população.

*Matéria produzida por Guilherme Amorin (TCE-MG) e editada pela Ascom do TCE/BA.