- 28 de Novembro de 2024
“O Uso da Inteligência Artificial nas ISC – A Experiência do Brasil” foi o tema apresentado pelo vice-presidente de Auditoria do Instituto Rui Barbosa (IRB), conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, em palestra proferida nesta quinta-feira (28.11), durante a segunda edição das Jornadas Técnico-científicas do Tribunal de Contas de Angola, evento realizado nos dias 27 e 28 no Palácio da Justiça, em Luanda. O evento, que reuniu diversos representantes do controle de países lusófonos, a exemplo do Brasil, Portugal, Moçambique, Cabo Verde, Guiné Bissau e São Tomé e Príncipe, teve como lema “Desafios do Controle Externo das Finanças Públicas: O Papel das Instituições Superiores de Controle no Futuro”.
Para o mestre em Contabilidade, representar o IRB e o TCE/BA na 2ª Jornadas Técnico-científicas do Tribunal de Contas de Angola é um momento de esperança, que permite refletir o quanto o Tribunal mais novo, entre aqueles de língua portuguesa, continua a avançar no processo de fortalecimento em busca das melhores práticas de controle externo que possibilitem uma vida melhor ao povo angolano. “Pautado em pesquisa realizada pelo comitê técnico de tecnologia da informação do IRB, procurei demonstrar o quanto os Tribunais de Contas brasileiros caminham na implementação de modernas ferramentas de inteligência artificial, mas sem se descuidar da essência de uma casa de controle que, com humanidade, trabalha diariamente para cuidar das coisas da gente”, disse o conselheiro.
Entre os presentes ao evento estiveram o presidente do Tribunal de Contas de Angola, Sebastião Gunza; a juíza conselheira Presidente do Tribunal Administrativo de Moçambique, Lúcia Maximiano do Amaral; o juiz conselheiro Presidente do Tribunal de Contas de Cabo Verde, João da Cruz Silva; o juiz conselheiro Presidente do Tribunal de Contas de São Tomé e Príncipe, Ricardino Costa Alegre; o juiz conselheiro Presidente do Tribunal de Contas de Guiné Bissau e presidente da OISC-CPLP, Amadu Tidjane, e o juiz conselheiro e vice-presidente do Tribunal de Contas de Portugal, Antônio Martins.
- 28 de Novembro de 2024
O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, palestrou nesta quinta-feira, 28 de novembro, na II Jornadas Técnico-Científicas do Tribunal de Contas de Angola, e destacou a importância da cooperação técnica entre as duas instituições e pontuou sobre a necessidade de modernização dos processos de Controle Externo. O conselheiro decano da Corte, José Wagner Praxedes, também participa do evento no sul da África.
Em sua palestra, o presidente do TCE/TO fez um comparativo entre as semelhanças e também as diferenças entre a legislação brasileira e angolana, pontuando que ambos os países conferem aos Tribunais de Contas o papel de fiscalizar as finanças públicas. “O Controle Externo é protagonizado no Brasil pelo Legislativo, com o auxílio das Cortes de Contas, sem vinculação hierárquica ou de subalternidade, como deve ser todo auxílio técnico. Verificamos que, em Angola, a Constituição outorga à Corte de Contas o papel supremo de fiscal das finanças públicas vinculado ao Poder Judiciário. Ou seja, não há ninguém, no sistema Angolano, que possa falar mais sobre fiscalização das contas públicas”, pontuou o presidente.
O conselheiro explanou ainda sobre as leis orçamentárias no Brasil, que regem o poder público nas esferas nacional, estadual e municipal; a importância do planejamento e do equilíbrio entre receita e despesa nas finanças públicas. Nesse contexto, o presidente falou sobre os desafios enfrentados pelos órgãos de controle; e ressaltou a importância do Controle Social (exercido pela sociedade) e Controle Externo, dando destaque para o valor e importância da transparência nas contas públicas.
Modernização e Cooperação
Gonçalves enfatizou a necessidade de modernizar os Tribunais de Contas, utilizando ferramentas com inteligência artificial para analisar dados estruturados e não estruturados, aprimorando o trabalho de fiscalização.
O presidente da Corte Tocantinense abordou também a questão do controle preventivo, que em Angola é realizado de forma preventiva, concomitante e sucessiva, enquanto no Brasil ainda há debates sobre sua constitucionalidade. O conselheiro defendeu a importância da troca de conhecimento e experiências para aprimorar as práticas de controle em ambos os países para fortalecer a fiscalização das contas públicas e garantir a transparência e a eficiência da gestão pública.
O evento
As II Jornadas Técnico-Científicas do Tribunal de Contas com o tema “Desafios do Controlo Externo das Finanças Públicas: O Papel das Instituições Superiores de Controlo no Futuro”, acontece nos dias 27 e 28 de novembro, no Auditório do Palácio da Justiça, na Cidade Alta, em Luanda. O evento é um espaço para compartilhar conhecimentos e boas práticas, reunindo especialistas nacionais e internacionais numa reflexão profunda sobre o futuro do controle externo das finanças públicas.
*Com informações da Assessoria do TCE/TO
- 28 de Novembro de 2024
Servidores do Hospital Ernesto Simões Filho, no bairro Pau Miúdo, assistiram, nesta quinta-feira (28.11), à aula do programa Capacitação de Jurisdicionados sobre o tema Gestão e Fiscalização Contratuais e Contratação Direta. A aula, ministrada pela especialista em gestão Conceição Castelluci, destacou as novidades trazidas pela nova Lei de Licitações (14.133/2021) e como elas deverão impactar no dia a dia de quem trabalha diretamente nessa área. A iniciativa faz parte do Plano de Capacitação de Jurisdicionados, coordenado pela Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL).
Na avaliação da instrutora Conceição Castelluci, o principal objetivo do curso é desmitificar a ideia de que as novidades trazidas pela nova lei são difíceis de ser aplicadas. O mais importante, segundo Conceição, e focar no conhecimento a fim de valorizar a eficiência do contrato. Como exemplo, a instrutora citou o reajuste de contratos. “"Antes, fazíamos os reajustes com base na proposta de 12 meses apresentada pelo contratado. Hoje, a lei diz que a proposta não é mais de 12 meses, o que tem de ser levado em conta é o orçamento feito pela administração. É preciso ter o conhecimento e internalizar esse entendimento. Quem fizer diferente estará cometendo irregularidade. A nova lei requer uma mudança de cultura na administração pública", explicou Conceição Castelluci.
- 28 de Novembro de 2024
A gerente de Auditoria Aline Mendonça ministrou, na manhã de quinta-feira (28.11), o curso “Parcerias com a CAR no âmbito do Programa Bahia sem Fome”. O curso, realizado no auditório da Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado da Bahia, em Itapuã, foi solicitado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) à Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL) a fim de capacitar as organizações da sociedade civil que recentemente firmaram termos de colaboração com a empresa pública. A capacitação contou com a participação de servidores da CAR e das 15 organizações selecionadas no chamamento público vinculado ao Programa Bahia sem Fome – Água para produção de alimentos e dessedentação animal.
O diretor-presidente da CAR, Jeandro Ribeiro, ressaltou a importância do Tribunal de Contas do Estado na capacitação dos integrantes da sociedade civil, por meio de sua Escola de Contas. “nôs temos lidado com vários contratos e convênios. E nesse sentido o Tribunal tem nos ajudado muito, atendendo às nossas solicitações. A gente sabe que o TCE, quando participa das ações de capacitação, é sempre para orientar visando ao melhor uso do recurso público. E isso faz com que a gente encontre respostas e soluções para os nossos problemas. Esse conhecimento vai fazer com que a gente faça o nosso trabalho com mais eficiência”, disse Jeandro Ribeiro.
A auditora Aline Mendonça explica que a motivação do curso é o fato de que as organizações da sociedade civil vão receber recursos públicos e, em algum momento, irão começar a prestar contas à CAR. Dessa forma, essas contas deverão ser encaminhadas ao TCE/BA, que fará o trabalho de auditoria. “É importante que essas organizações conheçam a legislação, incluindo a nossa instrução normativa específica para esse tipo de parceria. Temos a Resolução 107, que traz o passo a passo de como deve ser a prestação de contas em relação a prazos e os documentos que devem ser enviados. É uma iniciativa muito importante da CAR trazer essas organizações para apresentarmos, de forma preliminar, esse conhecimento a fim de evitar problemas futuros nas prestações de contas”, disse Aline Mendonça.
- 28 de Novembro de 2024
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovou, em sessão plenária desta quinta-feira (28.11), a prestação de contas da Superintendência de Atenção Integral à Saúde (Sais), unidade vinculada à Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), relativa ao exercício de 2010 (Processo TCE/008202/2014), mas, em razão do conjunto de irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria, foram impostas ressalvas.
Entre as falhas que levaram os conselheiros a impor ressalvas, estão irregularidades na contratação direta de pessoas jurídicas, por força de emissões sistemáticas de Portarias do Secretário da Saúde; pagamentos da ordem de R$ 609.444,54, à empresa SM Assessoria Empresarial e Gestão Hospitalar, a título de indenização sem cobertura contratual, pelo acompanhamento e faturamento dos serviços prestados pelas pessoas jurídicas contratadas mediante credenciamento, à rede de saúde pública do Estado; falhas nos controles internos utilizados pela Sais, com a finalidade de acompanhar a execução e o faturamento dos serviços médicos/hospitalares prestados por pessoas jurídicas contratadas através do processo de credenciamento; contratação de cooperativas para prestação de serviços médicos, em detrimento da contratação de pessoas jurídicas que prestam serviços da mesma natureza; e sucessivos pagamentos sem cobertura contratual, por meio de indenização.
Na mesma sessão foram concluídos os julgamentos de um processo de denúncia (TCE/002184/2024), que teve como denunciante Ana Carolina Martins Barros e como denunciado o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)/Concorrência 009/2023 (decisão pelo conhecimento e improcedência); e de um processo de recurso de apelação (TCE/006413/2024), no qual foi recorrente Wilson José Vasconcelos Dias e recorrida a Resolução 062/2024 da 2ª Câmara do TCE/BA (decidido pelo conhecimento e provimento, para reformar a resolução contestada, excluindo multa aplicada ao recorrente).
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