- 26 de Novembro de 2024
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em sessão ordinária desta terça-feira (26.11) desaprovou a prestação de contas do convênio 215/2012 (Processo TCE/006450/2021), firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Associação Beneficente Josué de Castro (ABJC), e ainda imputou débito de R$ 28.860,50 (valor a ser restituído ao erário estadual, com acréscimo de correção monetária e aplicação de juros de mora), de forma solidária, ao gestor responsável pela execução do ajuste, Diego Samuel Felisardo Silva, e à ABJC. Também foi aprovada a aplicação de multa, de R$ 1 mil, ao gestor.
O convênio teve como objeto a cooperação técnica e financeira visando à capacitação de beneficiários no fortalecimento à produção, comercialização e consumo de alimentos saudáveis, beneficiando 1.200 famílias em diversas comunidades no município de Itabuna. As sanções foram aplicadas em razão do descumprimento do prazo de saneamento das inconformidades identificadas. E ainda foram expedidas recomendações aos atuais gestores da Car.
Na mesma sessão, que contou com a participação do conselheiro Gildásio Penedo Filho (em substituição ao conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo), foi aprovada de forma plena a prestação de contas do Termo de Outorga APP0104/2016 (Processo TCE/012767/2023), que teve como outorgante a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb) e, como outorgado Robério Rodrigues Silva. O objetivo do ajuste foi o apoio financeiro à execução do Projeto de Pesquisa intitulado “Estratégias de suplementação para a produção de novilhos precoces e super precoces de diferentes grupos genéticos em condições de pastejo”.
Por fim, foram concluídos dois processos (TCE/005975/2024 e TCE/008274/2024) envolvendo a contratação de pessoal por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), ambos originários da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE). A decisão, nos dois casos, foi pela concessão de registro aos atos admissionais, com expedição de recomendação aos atuais gestores da Fapesb.
DECISÕES MONOCRÁTICAS: Os conselheiros da Primeira Câmara ainda julgaram, de forma monocrática, outros 13 processos, sendo sete referentes a aposentadorias, três solicitações de pensão e três a novações. Os resultados estão publicados no Diário Oficial do TCE/BA entre os dias 20 e 26 de novembro de 2024.
- 25 de Novembro de 2024
O projeto Educação é da Nossa Conta – Na Estrada foi destaque, na manhã desta segunda-feira (25.11), no programa Fique por Dentro, da Rádio Alba, da Assembleia Legislativa da Bahia. A conselheira Carolina Matos e a chefe de seu gabinete, Maria Aparecida Silva de Menezes, concederam entrevista ao radialista Luís Ganem, explicando as dimensões do projeto e anunciando a sua quarta edição, que ocorrerá no próximo dia 28.11 (quinta-feira), no Centro Estadual de Educação Profissional 2 de Julho, em Porto Seguro. Durante a entrevista, foram anunciados vários temas a serem abordados durante o encontro, entre os quais: Bom Uso dos Recursos Públicos, Controle Social, Transparência, Educação Antirracista, Educação Inclusiva, Direitos Humanos e Combate à Violência Infantil.
Ao falar para ouvintes de cerca de 200 municípios baianos em que o programa é transmitido, a conselheira Carolina Matos chamou a atenção para a grande aderência que o tema educação tem na sociedade em geral, destacando o apoio e a parceria com diversos órgãos no âmbito do projeto, inclusive com a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa. “A ideia do Educação é da Nossa Conta nasceu no Tribunal de Contas do Estado da Bahia e foi abraçada por todos os conselheiros. Este é um tema que tem uma aderência muito fácil. Não existe ninguém que levante uma bandeira para dizer que é contra a educação pública. Temos como um apoiador muito importante a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa. Tivemos grandes avanços na educação pública, mas os resultados não são instantâneos, eles demoram de surgir. Nós vamos precisar de mais de 50 anos para conseguirmos um resultado de impacto na educação pública baiana”, disse Carolina Matos.
Enxergar a geração de jovens e crianças, dando-lhes oportunidades de educação como caminhos para a transformação social, foi outro ponto fundamental apontado pela conselheira do TCE/BA nos trabalhos desenvolvidos pelos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, e as instituições parceiras, visando à fiscalização dos recursos públicos destinados à educação e à melhoria do ensino público no estado da Bahia. “O Educação é da Nossa Conta segue neste sentido. Precisamos enxergá-los e oportunizá-los. Precisamos dar oportunidade de uma vida melhor para esses jovens. Neste momento, estamos indo aos territórios de identidade da Bahia para demarcar a importância que tem a política educacional”, afirmou a conselheira, sublinhando que os ex-presidentes do TCE/BA Inaldo Araújo e Gildásio Penedo Filho deram total apoio ao projeto, assim como o atual presidente da Casa de Contas, Marcus Presidio.
Também entrevistada pelo apresentador Luís Ganem, a chefe de gabinete Maria Aparecida de Menezes aproveitou o espaço concedido pela Rádio Alba para convidar os interessados a se inscreverem na quarta edição do Na Estrada. “Até o momento temos 210 inscritos. Todos os que tiverem interesse em conhecer as temáticas dos minicursos podem se inscrever. Esses eventos são uma oportunidade de os participantes trocarem suas experiências. Vivenciamos a parte pedagógica, mas também temos uma escuta ativa, porque os núcleos territoriais trazem diferentes problemáticas. Isso é muito interessante para que as instituições envolvidas no projeto tomem conhecimento da realidade em cada região”, concluiu Maria Aparecida.
O programa contou também com o apoio técnico do operador Jorge Cordeiro e da produtora Bartira Monteiro.
Veja aqui a entrevista completa
- 25 de Novembro de 2024
O vice-presidente de Auditoria do Instituto Rui Barbosa (IRB), conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, será um dos palestrantes da segunda edição das Jornadas Técnico-científicas do Tribunal de Contas de Angola, que ocorrerá nos dias 27 e 28, no Palácio da Justiça, em Luanda. O evento, que reunirá diversos representantes do controle de países lusófonos, a exemplo do Brasil, Portugal, Moçambique, Cabo Verde, Guiné Bissau e São Tomé e Príncipe, terá como lema “Desafios do Controle Externo das Finanças Públicas: O Papel das Instituições Superiores de Controle no Futuro. Entre os presentes estarão o presidente do Tribunal de Contas de Angola, Sebastião Gunza; a juíza conselheira Presidente do Tribunal Administrativo de Moçambique, Lúcia Maximiano do Amaral; o juiz conselheiro Presidente do Tribunal de Contas de Cabo Verde, João da Cruz Silva; o juiz conselheiro Presidente do Tribunal de Contas de São Tomé e Príncipe, Ricardino Costa Alegre; o juiz conselheiro Presidente do Tribunal de Contas de Guiné Bissau e presidente da OISC-CPLP, Amadu Tidjane, e o juiz conselheiro e vice-presidente do Tribunal de Contas de Portugal, Antônio Martins.
Para o diretor da Escola de Contas do TCE/BA, é uma satisfação retornar a Angola para participar de um evento que visa ao aperfeiçoamento do controle externo numa perspectiva de futuro, falando de um tema tão palpitante como a Inteligência Artificial. “É com muita satisfação que retorno a Angola, representando não só o nosso Tribunal de Contas do Estado da Bahia, a nossa centenária Casa de Controle, mas também o nosso Instituto Rui Barbosa, onde exerço a função de vice-presidente de Auditoria. Desta feita, iremos discutir com os representantes dos Tribunais de Contas de Língua Portuguesa os avanços da Auditoria Pública nesta Segunda Jornada Técnica da Corte de Contas de Angola. Embora o Tribunal de Contas de Angola seja um dos nossos Tribunais mais novos, é um dos que mais avançam em termos de qualidade, competência, independência e autonomia. Parabenizo o Tribunal de Contas de Angola por essa iniciativa e, na minha exposição, irei comentar sobre os avanços da inteligência artificial na auditoria pública no Brasil, buscando enfatizar os trabalhos desenvolvidos pelo IRB e, em especial, os avanços apresentados pelo Instituto Rui Barbosa", disse Inaldo Araújo.
Veja o vídeo de divulgação da Jornada.
- 25 de Novembro de 2024
Parte da área do estacionamento externo dos Tribunais de Contas do Estado (TCE/BA) e dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA) foi isolada em razão do início das obras referentes à instalação da segunda etapa da usina fotovoltaica (energia solar) do edifício-sede Conselheiro Joaquim Batista Neves. O isolamento foi feito de forma a impactar o mínimo possível a utilização das vagas de estacionamento. O TCE e o TCM contam com a compreensão de todos os servidores. As obras vão contribuir para possibilitar mais economia nos custos com energia limpa, reduzindo ainda os impactos no meio ambiente.
- 25 de Novembro de 2024
Em palestra realizada na tarde desta segunda-feira (25.11), na sala de treinamento da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), João Batista Aslan Ribeiro, subsecretário da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz), discorreu sobre a nova Reforma Tributária e a influência das mudanças que irá proporcionar na arrecadação da União, dos Estados e dos municípios. A palestra, intitulada “Reforma Tributária – EC132/2023: Comentários na perspectiva do Estado”, faz parte do Plano de Capacitação 2024 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA).
João Batista Aslan Ribeiro fez uma palestra de forma bastante didática, explicando o que mudará na legislação com as novas normas e esclarecendo dúvidas dos 58 participantes inscritos. A reforma tributária já está hoje incorporada à nossa Constituição, mas, em sua fala, o palestrante mostrou quais são as principais inovações trazidas pela reforma, detendo-se, especialmente, sobre como vai funcionar o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), tributo que é o resultado da fusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e com o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), que deixarão de existir. E observou que uma das características principais da reforma é sua pretensão de simplificar a cobrança dos impostos sobre o consumo.
O IBS vai ser implementado de forma gradativa, a partir de 2026 (com um percentual mínimo), prevendo-se sua completa vigência a partir de 2033, quando se tornará o maior tributo do País. Ele também discorreu sobre outra inovação, a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), mas deixou claro que iria se deter mesmo sobre o que já está incorporadO às normas jurídicas atualmente.
IMPORTÂNCIA PARA OS SERVIDORES
O evento foi aberto pelo secretário de Controle Externo (Secex) do TCE/BA, José Raimundo Bastos de Aguiar, que, além de destacar o currículo do palestrante, também falou sobre a importância de se conhecer o que mudará no âmbito fiscal do Brasil a partir da vigência completa da nova reforma. Ao final do evento, o secretário falou sobre a relevância da palestra, destacando que a reforma tributária é um tema muito importante para todos os que trabalham na administração pública, “sobretudo para quem trabalha num órgão de controle, no Tribunal de Contas, e especialmente em relação à transição que nós vamos ter que acompanhar nos próximos anos”.
E acrescentou: “Essa reforma também traz repercussões para trabalhos específicos também que nós fazemos, como o cálculo das contas do IPM (Índice de Participação dos Municípios) que é repassado para os municípios, é um cálculo que é feito pelo Tribunal de Contas, então é importante que nossos auditores, não só os que trabalham com o IPM, os que trabalham com a parte de receita pública, mas que os auditores de um modo geral acompanhem e tenham a compreensão da repercussão que a reforma tributária vai trazer para a administração pública e para o trabalho do controle externo.”
CURRÍCULO DO PALESTRANTE
João Batista Aslan Ribeiro, subsecretário da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz), é graduado em administração com especialização em administração pública e auditoria contábil. Ingressou na Sefaz em 1987, como agente de tributos estaduais, e é auditor fiscal desde 1994. Também é presidente do Conselho de Administração do Desenbahia desde 2018.
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