• 18 de Julho de 2025

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em sessão plenária desta quinta-feira (17.07), decidiu pela emissão de parecer prévio sobre as contas do chefe do Poder Executivo, relativas ao exercício de 2024, segundo ano da gestão do governador Jerônimo Rodrigues, propondo a aprovação (à unanimidade), com imposição de três ressalvas (por maioria de votos), 112 recomendações (também por maioria de votos), além de cinco ênfases (à unanimidade). Também por unanimidade foi aprovado que o Poder Executivo elabore um Plano de Ação, num prazo de até 120 dias, contendo as medidas necessárias para o saneamento das fragilidades apontadas pelo Relatório de Auditoria, com a indicação dos prazos e com os nomes dos responsáveis pela implementação das mesmas. (Confira aqui mais fotos).

A sessão plenária, conduzida pelo conselheiro-presidente do TCE/BA, Marcus Presidio, foi bastante concorrida, com a presença de autoridades vinculadas à administração estadual e foi marcada ainda pelas homenagens ao conselheiro Antonio Honorato de Castro Neto, que vai se aposentar no próximo dia 27. Ao abrir a sessão, o presidente do TCE/BA salientou a importância do trabalho realizado pelos auditores nas análises das contas do governo, afirmando ser este um dos trabalhos mais importantes realizados pela Corte de Contas, “tanto para o estado como para a sociedade baiana, por se tratar de um valioso instrumento de fiscalização da gestão pública e do fortalecimento da cidadania”. A sessão foi transmitida ao vivo pelo canal do TCE no Youtube, com 518 visualizações.

A procuradora-geral do Estado, Bárbara Camardelli, participou da sessão e fez uso da palavra logo após a apresentação do voto do relator, fazendo a defesa das ações e posições da administração estadual, além de dar explicações a respeito de itens que foram ressalvados ou integraram as recomendações. Na sequência, a procuradora-chefe do Ministério Público de Contas (MPC), Camila Luz, também se pronunciou, fazendo a defesa das propostas apresentadas no parecer do MPC e rebatendo argumentos da Procuradoria-Geral do Estado, detendo-se especialmente na questão referente ao piso nacional do magistério.

Também estiveram presentes à sessão, entre outras autoridades da administração estadual, Afonso Florence, secretário da Casa Civil do Governo, Marcelo Werner, secretário da Segurança Pública; Luís Augusto Peixoto Rocha, auditor-geral do Estado; José Trindade, presidente da Conder (Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia).

ANÍSIO TEIXEIRA

No relatório apresentado pelo conselheiro Inaldo Araújo, foi feita uma homenagem ao educador baiano Anísio Teixeira, cuja defesa da escola pública, laica e democrática inspira o trabalho técnico e pedagógico do Tribunal. Nascido em Caetité, em 12 de junho de 1900, há 125 anos, portanto, Anísio Teixeira foi personagem central na história da educação no Brasil, nas décadas de 1920 e 1930, difundiu os pressupostos do movimento da Escola Nova e exerceu vários cargos executivos, entre os quais de secretário da Educação e Saúde da Bahia, no governo de Octávio Mangabeira, e foi declarado, pela Lei Federal 15.000, de 15 de outubro de 2024, Patrono da Escola Pública Brasileira.

O relator fez uma menção especial ao tratamento dado à primeira infância na Bahia, “reconhecida como eixo estratégico na ruptura de ciclos de pobreza e na promoção da igualdade. Ainda reconheceu que houve avanços relevantes na área social no estado, “com uma queda de 26% na extrema pobreza em 2023, o menor índice da série histórica iniciada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). E chamou a atenção para o persistente quadro de desigualdade social no Estado. O relatório também enfatizou questões setoriais que demandam avanços, “como a política educacional, na qual se verificou que 4,81% do magistério ainda não recebe o piso salarial nacional, e a previdência, cujo passivo continua pressionando o orçamento estadual”.

O voto do conselheiro relator foi acompanhado na íntegra apenas pelo conselheiro Antonio Honorato de Castro Neto, sendo que o conselheiro João Bonfim teve vencida sua proposição de emissão do parecer apenas com as recomendações, as ênfases e o Plano de Ação; a conselheira Carolina Matos também foi vencida em sua proposta de ampliar o número de ressalvas para 18 e incluir determinações e alertas; e o conselheiro Gildásio Penedo Filho também foi vencido em sua pretensão de ampliar o número de ressalvas e incluir alertas.

RESSALVAS, RECOMENDAÇÕES E ÊNFASES

As ressalvas impostas tiveram como justificativas três pontos específicos: “A realização de R$ 1,7 bilhão em Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) em 2024, em desacordo com o art. 60 da Lei 4.320/1964, pois essas despesas já eram conhecidas no exercício de 2023”; “A assunção de obrigações diretas superiores aos créditos orçamentários em diversos órgãos, contrariando o art. 161, II, da Constituição Estadual e o art. 37, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal”; e “As fragilidades no controle da inadimplência na prestação de contas de convênios e congêneres, incluindo a ausência de um sistema de gestão de convênios e de uma plataforma eletrônica adequada para o controle das parcerias no âmbito do MROSC (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil)”.

As cinco ênfases (assuntos relevantes que merecem atenção por parte da administração estadual) destacadas no voto do relator foram:

“A revisão dos instrumentos de planejamento, especialmente no que se refere ao modelo lógico do Plano Plurianual 2024–2027, que carece de integração entre compromissos, iniciativas e indicadores”; O passivo previdenciário, que segue em trajetória de crescimento e demanda estratégias estruturantes para assegurar sua sustentabilidade; O Sistema Rodoviário Ponte Salvador–Ilha de Itaparica, com destaque para a complexidade do projeto e para a necessidade do contínuo acompanhamento auditorial de contrato firmado”;

“A manutenção de contas bancárias sem escrituração contábil, prática que contraria o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e prejudica a fidedignidade dos registros patrimoniais”; e “A situação da Fonte Nova Negócios e Participações S/A, uma vez constatado que, até a presente data, este TCE/BA não concluiu, em definitivo, o julgamento do Processo TCE/00490/2010, que determinou a revisão das cláusulas econômico-financeiras do contrato da respectiva PPP”;

As 112 recomendações aprovadas foram distribuídas entre várias áreas da administração, como “planejamento, gestão de ações de políticas públicas e transparência”; “gestão orçamentária, financeira e fiscal”; “controle interno” e “questões constitucionais e legais”.

• 17 de Julho de 2025

Salvador está prestes a se tornar o epicentro do debate e da ação pela melhoria da educação pública na Bahia. No dia 31 de julho, a capital baiana sedia a 5ª edição do “Educação é da Nossa Conta – Na Estrada”, projeto itinerante que une capacitação, articulação institucional e participação cidadã em prol da transformação da política educacional. As inscrições estão abertas até 24 de julho e as vagas são limitadas! (Clique aqui para fazer sua inscrição)

Promovido pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) e pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), com apoio de órgãos parceiros do controle, da educação e da justiça, o evento será realizado no Colégio Estadual Barros Barreto, no bairro de Paripe, das 8h às 17h, e reunirá gestores municipais, comunidade escolar, membros da comunidade acadêmica e representantes do controle social.

Ao longo do dia, os participantes terão acesso a dois minicursos presenciais gratuitos, escolhidos no momento da inscrição, além de atendimento técnico especializado do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e orientações práticas do Ministério Público de Contas (MPC) sobre acesso à informação. Ainda nesta edição, a Ouvidoria do TCE/BA participará pela primeira vez, disponibilizando um atendimento por meio de um balcão de dúvidas.

11 minicursos que tocam o coração dos desafios da educação
Os temas dos minicursos vão direto ao ponto: financiamento da educação, inclusão, combate ao racismo, uso de dados para tomada de decisão, agricultura familiar no PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), transparência e muito mais. Tudo com uma abordagem prática, voltada para quem faz a educação acontecer no dia a dia.

Por que participar?
• Para atualizar conhecimentos técnicos com especialistas renomados;
• Para fortalecer redes de colaboração entre órgãos de controle, comunidades escolares e sociedade.
• Para encontrar soluções concretas para os desafios da educação no seu município;
• Para exercer seu papel de cidadão na efetivação e aperfeiçoamento de políticas públicas.

Quem pode se inscrever?
Prefeitos, secretários municipais de Educação, servidores públicos, professores, conselheiros, representantes de movimentos sociais, estudantes, pesquisadores e qualquer cidadão comprometido com a melhoria da educação pública.
Essa iniciativa é fruto da força conjunta de instituições como o TCE/BA, TCM/BA, TJBA, MP/BA, DPE/BA, MPC/BA, SEC/BA, UNICORP/TJBA e o FNDE – que somam esforços para mudar a realidade da educação com base em dados, transparência, inclusão e participação social.

Garanta sua vaga: as inscrições vão até o dia 24 de julho.

Minicursos:

Financiamento da Educação: as fontes de recursos e seus usos (TCE)

Uso de dados e indicadores no acompanhamento de políticas públicas educacionais (TCE)

Interações entre controle externo, interno e social e a transparência pública (TCM)

Compatibilização dos instrumentos de planejamento orçamentário e planos de educação (TCM)

A educação no orçamento público municipal sob a visão do TCM/BA (TCM)

Direitos Humanos e Educação Inclusiva (TJ)

Projeto de Educação Inclusiva: todas as escolas são para todos os alunos (MP/BA)

Enfrentamento ao racismo (DPE/BA)

ICMS Educacional e IMED: Impulsionando Recursos e Qualidade na Educação Municipal da Bahia (SEC/BA)

Contratações Públicas e Prestações de Contas dos Programas da Educação desenvolvidos por Unidades Escolares (SEC/BA)

Oficina de construção de edital para compra de gêneros alimentícios da agricultura familiar no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE (SEC/BA)

• 16 de Julho de 2025

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) irá apreciar as contas do chefe do Poder Executivo do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, referentes ao exercício de 2024, em sessão plenária nesta quinta-feira (17.07), a partir das 14h30. A relatoria do processo caberá ao conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo e, durante a sessão, os conselheiros irão aprovar o parecer prévio, com a proposta de encaminhamento das contas, que será enviado para a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), onde a prestação de contas será julgada pelos deputados estaduais.

A sessão, que será realizada no auditório Conselheiro Lafayette Pondé (segundo andar do edifício-sede), vai ser aberta ao público, bastando aos interessados em acompanhar presencialmente a apreciação das contas do Governo se identificarem na portaria do prédio-sede do TCE/BA, no Centro Administrativo da Bahia. A apreciação das contas será iniciada com a leitura do relatório e do voto do relator, após o que os conselheiros usarão da palavra para declarar suas posições.

• 16 de Julho de 2025

Numa semana em que o destaque dos trabalhos foi a apreciação das contas do chefe do Poder Executivo (sessão do plenário de 17.07), os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) concluíram os julgamentos de 78 processos, e, em razão das irregularidades flagradas na execução de um Termo de Colaboração, impuseram um débito de R$ 778, 9 mil, de forma solidária, a um consórcio e a dois dos seus responsáveis. Dos processos com julgamentos concluídos, 69 foram decididos de forma monocrática, sendo sete referentes a aposentadorias, seis a transferências para a reserva, cinco a solicitações de pensão e 51 a novações.

PLENÁRIO

Das duas sessões da semana (terça, 15, e quinta-feira, 17), o principal destaque foi a apreciação das contas do chefe do Poder Executivo, relativas ao exercício de 2024, com decisão pela aprovação, com imposição de ressalvas, expedição de 112 recomendações e cinco ênfases. Também foi aprovado que o Governo elabore, em 120 dias, um Plano de Ação contendo as medidas necessárias para o saneamento das fragilidades apontadas no Relatório de Auditoria.

Também foi aprovada, com ressalvas e expedição de recomendações, a prestação de contas da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), unidade vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), relativa ao exercício de 2023. Entre as recomendações encaminhadas aos atuais gestores da CAR estão a que cita a necessidade de manutenção das rotinas de qualificação e treinamento dos servidores, a fim de capacitá-los para realizar o devido acompanhamento dos convênios celebrados; e também que promovam os devidos ajustes para garantir a correção das falhas identificadas na execução físico-financeira dos programas prioritários a cargo da Companhia.

PRIMEIRA CÂMARA

Na terça-feira (15.07), a Primeira Câmara aprovou, de forma plena, a prestação de contas do Temo de Colaboração 066/2020, que teve como concedente a Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC)/Diretoria-Geral da Secretaria da Educação e como convenente a Associação Comunitária Mantenedora da Escola Família Agrícola de Sobradinho (Amefas). Também foram aprovadas de forma plena as contas do convênio 006/2023, firmado pela Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult) com a Universidade Federal da Bahia (Ufba).

SEGUNDA CÂMARA

Em sessão ordinária da quarta-feira (16.07), a Segunda Câmara, além de desaprovar a prestação de contas do Contrato 004/2016/DG, firmado pela Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP/BA) com o Consórcio Teltronic/Iecisa/Oliveira Santana, decidiu pela imputação de débito, de forma solidária, ao Consórcio e a seus responsáveis, Waldenei Janozelli e Maurício Eduardo Seixas Rio, no montante de R$ 778.926,62, “em virtude das intercorrências e práticas de sobrepreço e superfaturamento constatadas nas aquisições de materiais realizadas durante a execução do objeto contratual”.

Foram aprovadas, com expedição de recomendações, as contas do Termo de Fomento 02/2022, celebrado entre a Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb) e a União das Federações de Esportes Amador da Bahia (Unisport). As recomendações foram expedidas para os atuais gestores da Sudesb, “para que aprimorem a elaboração das definições das metas e indicadores utilizados em futuras avenças”.

Dois outros processos foram concluídos com a aprovação plena das prestações de contas: o primeiro referente ao convênio 018/2022, firmado pela Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) com a Prefeitura Municipal de Acajutiba; e o segundo composto pelo Termo de Colaboração 026/2020, que a Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) firmou com a Associação da Escola com Família Agrícola Região de Cícero Dantas (Aecfarcida).