- 27 de Novembro de 2019
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) concluiu o julgamento de oito processos em sessão plenária desta quarta-feira (27.11), tendo desaprovado a prestação de contas do convênio 017/2019, firmado pela Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult) com a Associação Beneficente Viver Melhor (Asvime) e imputado débito no valor de R$ 5.400,00 (quantia à qual serão acrescidos juros de mora e atualização monetária) ao gestor da entidade, Renê Pereira de Almeida. O convênio teve como objeto a realização do Seminário “As Marias: Construção de caminhos para a Participação Política Cidadã das mulheres do Micro Território do Litoral Norte e Agreste Baiano” e no seu voto, aprovado por unanimidade, o conselheiro João Evilásio Bonfim (relator do processo TCE/004529/2017), ainda aplicou multa de R$ 1 mil ao gestor.
Os outros processos com o julgamento tiveram os seguintes resultados: Dois pelo arquivamento - TCE/006589/2016 (Convênio 046/2008, firmado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate a Pobreza - Sedes com a Prefeitura de Conceição de Feira) e o TCE/006100/2019 (Convênio 011/2014, firmado pela Secretaria do Meio Ambiente-Sema com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Circuito do Diamante Chapada Diamantina); Tres pela aprovação com ressalvas - TCE/002327/2009, do item Responsável por Adiantamento, o TCE/002149/2019 (Termo de Acordo e Compromisso 363/2012, firmado pela Secult com a Academia de Letras da Bahia-ALB) e o TCE/006589/2016 (Convênio 180/2017, tendo como convenentes a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia-Conder e a Prefeitura de Inhambupe); Um pela aprovação plena - a prestação de contas do Termo de Acordo e Compromisso 196/2013 (Processo TCE/000439/2019), firmado também pela Secult, desta feita com a Ritos Produções em Comunicação e Cultura. Por fim, foi rejeitado o Embargo de Declaração interposto por Albércio da Costa Brito Filho contra a Resolução 097/2018, da Segunda Câmara do TCE/BA (Processo TCE/007001/2019).
- 27 de Novembro de 2019
Com a intenção de debater temas essenciais para o aperfeiçoamento dos controles internos das instituições públicas, com vistas a criar as condições favoráveis para que a Administração Pública alcance sua missão de promover o bem comum, a União das Controladorias Internas do Estado da Bahia (Ucib), promove, no dia 29 de novembro (sexta-feira), das 9h às 18h, o V Congresso Baiano de Controle Interno, no Auditório Afonso Garcia Tinoco, localizado no Ministério Público, no Centro Administrativo da Bahia, em Salvador.
O Congresso, coordenado pela Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL) em parceria com a União das Controladorias Internas do Estado da Bahia (Ucib), conta com apoio do CAOPAM (Ministério Público do Estado da Bahia); da Controladoria Geral da União; da Auditoria Geral do Estado da Bahia; da Rede de Controle da Gestão Pública; e da Comissão Especial de Combate à Corrupção da OAB – BA.
O evento, que abordará temas como o controle na formação de preço de referência de bens e serviços comuns, matriz de saldos contábeis e aspectos relevantes das macrofunções: controladoria, corregedoria, auditoria e ouvidoria, destina-se a um público-alvo de controladores internos, auditores, corregedores, ouvidores, pregoeiros e equipe de apoio, membros das comissões permanentes de licitação (CPL), fiscais de contratos e demais servidores de órgãos colegiados.
A Controladoria interna, órgão responsável pelo gerenciamento do sistema de controle interno, tem um papel muito importante para preservação do patrimônio público, bem como, pela boa e regular aplicação dos recursos financeiros, pois, através de ações preventivas e corretivas viabiliza que o bem comum seja preservado.
PROGRAMAÇÃO
8h30-9h – CREDENCIAMENTO
9h-9h30 – ABERTURA
9h30-10h30 – Formas irregulares de admissão de pessoal na Administração Pública
Danilo Diamantino – Procurador do Ministério Público de Contas do TCM – BA
10h30-11h – HOMENAGEM DE HONRA AO MÉRITO EM DEFESA DO FORTALECIMENTO E MELHORIA DAS CONTROLADORIAS INTERNAS
11h-12h – Princípios da governança e integridade pública: Fiscalização de contratos
Antônio Argollo – Auditor Federal de Finanças e Controle da CGU
12h-14h – INTERVALO
14h-15h – Painel de apresentação de artigos
Coordenador do painel
Edson Danillo – Controlador Geral da Prefeitura de Cachoeira
Controle na formação de preço de referência de bens e serviços comuns
Alexandre Curriel – Controlador Geral da Prefeitura de Ubatã
Gestão de patrimônio público sob o alcance do controle interno
Jocineia Pereira – Controladora Geral da Prefeitura de Lençóis
Acompanhamento do pagamento de diárias
Maria das Graças – Controladora Geral da Prefeitura de Maragojipe
Matriz de saldos contábeis
Elisangela Fernandes – Mestre em Contabilidade e Controladorias Aplicadas ao Setor Público
15h-16h – Aspectos relevantes das macro-funções: controladoria, corregedoria, auditoria e ouvidoria
Luis Augusto Peixoto Rocha – Auditor Geral do Estado da Bahia
16h-17h – Contratação de transporte escolar
Márcio Sampaio – Auditor Federal de Finanças e Controle da CGU
17h-18h – e-social para administração pública
Heleno Rocha – Contador e Especialista em e-Social
18h – ENCERRAMENTO
- 27 de Novembro de 2019
O plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) referendou por maioria de votos, em sessão ordinária desta terça-feira (26.11), a Medida Cautelar proposta pela relatora do Processo TCE/007705/2019, conselheira Carolina Matos Alves Costa, que emitiu alertas aos Poderes Executivo e Judiciário por ultrapassarem o limite de despesa com pessoal. A medida foi solicitada à conselheira pela equipe que conduziu a auditoria realizada com o objetivo de acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no primeiro quadrimestre de 2019.
Realizada no âmbito dos poderes Executivo e Judiciário, a auditoria constatou que o governo do Estado havia ultrapassado o patamar de 95% do limite máximo para despesas com pessoal (limite prudencial), enquanto o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) atingiu 90% do limite de gastos no mesmo item (limite de alerta). A decisão monocrática pela concessão de medida cautelar para emissão de alertas ao governador Rui Costa e ao presidente do TJBA, Gesivaldo Britto, foi levada ao plenário para que os conselheiros ratificassem ou não, mas, em virtude de vários pedidos de vistas, somente nesta terça-feira o ato foi ratificado. Os efeitos da medida cautelar, porém, já estavam em vigor desde a decisão monocrática da conselheira relatora.
A equipe de auditores apurou que o Poder Executivo atingiu o percentual de 47,27% com gastos com pessoal no primeiro quadrimestre, estando acima do limite prudencial de 46,55% e o consolidado dos poderes atingiu 56,98%. Já o Poder Judiciário atingiu 5,46% (de um teto de 6%), patamar acima do limite de alerta. Quando alcançado o limite prudencial, a LRF prevê vedações, como concessão de vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, menos em casos de sentença judicial ou determinação legal ou contratual; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; além de contratação de hora extra.
- 27 de Novembro de 2019
Representantes do Setaq participaram, de 20 a 22 de novembro, do 20º Encontro Nacional de Taquigrafia Parlamentar e Judiciária (UNATAQ), evento que ocorreu paralelamente à 23ª Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (CNLE). O encontro, que ocorre anualmente, foi sediado na Bahia e contou com um grande número de profissionais da área de taquigrafia. Representaram o TCE/BA as taquígrafas Jacqueline Rosário, chefe da Setaq; Rita de Cássia Costa de Souza e Glauce Stefania Paraizo.
O encontro foi aberto com uma palestra motivacional ministrada por Zandra Daiane, analista de perfil comportamental e CEO do Instituto ZD Desenvolvimento Humano. Ao final do evento, a UNATAQ elegeu a nova Mesa Diretora para o biênio 2020/2021, composta por Marilanja Pereira (presidente)(AL/BA); Jacqueline Rosário (diretora financeira)(TCE/BA); Marlúcia Santos (vice-presidente)(Senado); Juliana Daura (1ª secretária) (AL/MG); Alexandre Fonseca (2º secretário) (Câmara Municipal/SP); Rafaela Véras (diretora de marketing)(Câmara Municipal/Salvador).
- 26 de Novembro de 2019
A conselheira do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), Carolina Matos Alves Costa, proferiu, nesta terça-feira (26.11), na sala de treinamento da ECPL, a palestra "A Influência do Controle Externo na Reformulação das Políticas Educacionais". A apresentação é fruto da pesquisa realizada para defesa de tese no Mestrado, que nasceu da inquietação da conselheira sobre o impacto dos trabalhos realizados pelo Tribunal de Contas no ciclo de políticas públicas. Nesse sentido, o objetivo da pesquisa foi avaliar a influência que o controle externo empreendido pelo TCE/BA exerce sobre a etapa de reformulação do ciclo das políticas públicas educacionais implementadas no âmbito da SEC/BA.
Durante a sua explanação, a conselheira elencou como objetivos específicos, o exame das principais questões do processo de políticas públicas, com ênfase no correlacionamento das etapas de formulação e controle; a apresentação do panorama geral da função de Controle Externo, principalmente quanto à sua evolução e fundamentos; a análise da forma e do desempenho do Controle Externo nos principais processos do TCE/BA, fixando parâmetros definidores da sua missão institucional; e a avaliação se a interação institucional estabelecida entre o TCE/BA e a SEC favorece a retroalimentação do ciclos.
O roteiro da pesquisa envolveu dois momentos. No primeiro momento foi aplicado questionários junto aos auditores de controle externo ocupantes de posição de liderança na instituição, com a intenção de verificar o delineamento da extensão e da profundidade do controle externo desempenhado pelo TCE/BA. E a segunda etapa contemplou entrevistas semiestruturadas junto aos gestores estaduais envolvidos no processo de reformulação das políticas públicas educacionais (SEC e SEPLAN).
O resultado da pesquisa apontou críticas à atuação do TCE/BA, suscitando como principais pontos, o pleno conhecimento da política pública educacional fiscalizada; a capacidade de realização do Estado; ausência de condições materiais para empreender as mudanças solicitadas; influência de fatos políticos e econômicos limitadores; distância entre a linguagem oral e escrita; com sugestão de criação de canal de comunicação menos formal entre auditores e gestores.
De acordo com a mestra em Direito, Governança e Políticas Públicas, o controle externo empreendido pelo TCE/BA exerce influência na reformulação das políticas públicas educacionais implementadas pela SEC/BA. "Contudo, assim o faz em medida aquém das suas potencialidades. O resultado da pesquisa comprovou que o órgão controlador precisa desenvolver mais as suas funcionalidades no que diz respeito às esferas pedagógica e preventiva", concluiu.
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