- 09 de Março de 2020
Quais os impactos do Artigo 25 da nova Lei de Abuso de Autoridade (13.869/2019) nas provas dos Tribunais de Contas? Com o objetivo de contextualizar a temática da nova Lei de Abuso de Autoridade no controle da administração pública e promover reflexões sobre sua repercussão na atuação e julgamento no âmbito dos Tribunais de Contas brasileiros, o auditor de Controle Externo do TCE/SE, Ismar Viana, ministrou, nesta segunda-feira (09.03), na sala de treinamento da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), o curso "Lei de Abuso de Autoridade - Reflexos da Lei 13.869/2019 nos Tribunais de Contas". A capacitação é uma realização do Instituto Rui Barbosa (IRB) e do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas e conta com o apoio da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
O auditor de Controle Externo do TCE/SE esclareceu que a Lei de Abuso de Autoridade é a terceira fase do combate à corrupção. Antes de falar especificamente da Lei, Ismar Viana contextualizou a razão pela qual essa lei ingressa no ordenamento jurídico brasileiro e, posteriormente, tratou quais os impactos no funcionamento dos Tribunais de Contas do Brasil.
“Numa leitura apressada, o intérprete pode achar que a lei não se aplica aos tribunais de contas. Só que em diversas passagens da lei é usado o termo órgão de fiscalização. Para além disso, a lei trata em diversas passagens que o processo ou procedimento, a depender do artigo, para se apurar infrações administrativas pode, a depender do rito e da forma, o agente público incorrer em algum tipo da Lei de Abuso de Autoridade”, explicou.
De acordo com o especialista em combate à corrupção, algumas leis ingressaram no ordenamento jurídico fruto desse fluxo externo de combate à corrupção no mundo. Ismar Viana relembrou as manifestações populares de 2013 para justificar a criação de algumas leis, a exemplo da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), que em seu artigo nono impõe obrigações, inclusive a empresas privadas, “mostrando exatamente que essa tônica do combate à corrupção é de colaboração e de regularidade. Em 2018, surge ainda a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) por meio da Lei nº 13.655/2018, que incluiu disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público”, pontuou.
Em sua abordagem, Ismar Viana destacou os impactos da Lei 13.869/2019 nos tribunais de Contas, enumerando os artigos que poderão impactar diretamente, a exemplo do próprio artigo 25 (meios de obtenção de prova); art. 27 (representação sem indícios); art. 30 (autuação de denúncias e representações sem justa causa); art. 31 (retardo injustificado das instruções processuais de controle externo); art. 33 (expedição de diligências ou requisição documental sem amparo legal para tanto); art. 37 (retardo injustificado na devolução de pedidos de vista); e art. 38 (publicidade de processos de denúncias e representações antes da autuação).
“Se uma sindicância administrativa está dentro da rota de incidência da Lei de Abuso, imagine um processo no âmbito dos Tribunais de Contas, que atinge diretamente a esfera do direito subjetivo daqueles que manejam recursos públicos, podendo atingir honra, patrimônio, liberdade. A lei quer induzir a eficiência do Estado. Não há como se ter um estado sem uma regularidade de atuação não apenas na função executiva, mas também na função de controle. Ainda que não tivesse a lei, pressupõe que o abuso é algo ilegítimo. E até para própria transparência internacional é considerado corrupção”, explicou o auditor do TCE/SE.
Segundo Ismar, a lei é um compliance dos órgãos de controle. “Eu quero combater a corrupção, mas de forma legítima, sem açodamento, até porque precisamos cumprir os direitos e garantias processuais das partes. E a proposta do curso é trazer essas noções gerais, quais os artigos que vão impactar e como as normas brasileiras de auditoria do setor público podem contribuir para evitar que o agente controlador venha transgredir e incorrer em eventual crime de abuso”, concluiu.
- 09 de Março de 2020
Em visita de cortesia ao presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), conselheiro Gildásio Penedo Filho, na tarde desta segunda-feira (09.03), o conselheiro corregedor do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), Rodrigo Coelho do Carmo, elogiou a realização do III Seminário Educação é da Nossa Conta, evento que acontece no auditório da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), das 9h desta terça-feira (10.03) até as 17h da quarta-feira (11.03). Ele destacou, especialmente, a coragem dos Tribunais de Contas da Bahia (TCE/BA) e dos Municípios (TCM/BA) pelo enfrentamento de uma temática que classifica como “contemporânea, mas muito polêmica e difícil”.
- O tema do Seminário Educação é da Nossa Conta é extremamente contemporâneo – observou o conselheiro – mas também é polêmico, porque não há um conceito fechado sobre como atuar. E é difícil porque o Brasil já trabalhou no sentido de implementar um sistema único de educação e não conseguiu pela dificuldades que os entes federados têm para fazer o estabelecimento desse sistema único. E vai tratar de temas que unificam a responsabilidade do poder público, que é exatamente o regime de colaboração e como é que ficam as responsabilidades de cada ente federado.
O conselheiro corregedor do TCE/ES, que vai participar do Seminário educação é da Nossa Conta, ainda fez questão de destacar que, justamente em razão das dificuldades e polêmicas que cercam o tema da educação, é que considera que o TCE/BA e o TCM/BA estão trabalhando com muita coragem. “E isto precisa ser enaltecido por todos os que têm compromisso com a política de educação no Brasil”.
- 09 de Março de 2020
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) realiza processo seletivo para preenchimento de 42 vagas e formação de cadastro de reserva para estágio remunerado de ensino superior, médio, médio técnico de saúde bucal e auxiliar de saúde bucal, conforme edital n. 001/2020, publicado no dia 17 de fevereiro. Clique aqui para acessar o edital.
O processo seletivo destina-se a estudantes do ensino superior das áreas de Administração, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Ciências da Computação, Direito, Economia, Gestão Ambiental, Psicologia, Design Gráfico/Publicidade e Jornalismo/Comunicação Social, além de estudantes do ensino médio e dos cursos específicos de ensino médio em técnico de saúde bucal e auxiliar em saúde bucal.
As inscrições serão realizadas até 11 de março de 2020, exclusivamente via internet. Para a realização da inscrição, o candidato deverá acessar o site http://www.planejarconcursos.com.br, conhecer o edital do Processo Seletivo, ficar ciente das normas estabelecidas e seguir as orientações contidas na tela de inscrição.
O valor da taxa de inscrição será de R$ 15 para as vagas de nível superior e R$ 10 para nível médio, técnico e auxiliar em saúde bucal. O prazo de validade do processo seletivo será de um ano, contado da data da respectiva homologação, podendo este prazo, antes de esgotado, ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do TCE/BA. Caso selecionado, o estagiário deve atender a uma carga horária de 20 horas semanais por uma remuneração variável entre R$ 500 e R$ 800, acrescido de auxílio-transporte.
Há, como avaliação, uma prova objetiva de conhecimentos composta por disciplinas de língua portuguesa, matemática e conhecimentos gerais, com data prevista para o dia 5 de abril de 2020.
Clique aqui para acessar a publicação do edital do processo no Diário Oficial do TCE/BA (DOU TCE 17/02/2012 - edição extraordinária.
- 06 de Março de 2020
Em cumprimento às pautas que envolvem o 3º Encontro Nacional Educação é da Nossa Conta, a equipe do gabinete da Conselheira Carolina Costa se reuniu, na manhã de sexta-feira (6.03), com o secretário de Educação do estado, Jerônimo Rodrigues, e com servidores da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI). Na oportunidade, os participantes da reunião trataram de assuntos referentes à oferta de cursos e treinamentos a serem promovidos pelas Escolas de Contas do TCE/BA e do TCM/BA, Instituto Anísio Teixeira e outras áreas da SEC.
O primeiro curso, previsto para a 3ª semana de maio de 2020, terá como conteúdo o Custeio e Financiamento da Educação para um público-alvo de dirigentes e técnicos responsáveis pela política pública de educação. O segundo curso, previsto para 4ª semana de agosto de 2020, será voltado para a gestão escolar nos aspectos administrativo-financeiros, tendo como público-alvo diretores de escolas públicas.
Os participantes trataram ainda da realização de Encontro técnico entre os Tribunais de Contas e a SEC, previsto para a 4ª semana de abril, com o objetivo de apresentar as atividades do TCE, TCM e SEC na perspectiva de implantação, operacionalização e acompanhamento dos Planos de Educação.
Na avaliação do secretário de Educação do Estado, Jerônimo Rodrigues, a reunião foi de fundamental importância para se criar uma agenda positiva, que possibilite alinhar as diretrizes para os projetos de educação no estado. “Temos de criar uma boa agenda de eventos e discussões. A nossa responsabilização não se restringe à rede estadual de ensino, pois a responsabilidade sobre os estudantes da rede fundamental também recai sobre as nossas mãos”, ressaltou.
Os servidores da SEI vêm prestando apoio técnico ao TCE/BA em estudo sobre a distribuição do ICMS aos municípios baianos. As linhas gerais do estudo foram apresentadas ao secretário da Educação durante o encontro.
Participaram também da reunião o chefe de gabinete da SEC, Cezar Lisboa; Gustavo Stelitano (NCAA), Manuelita Falcão (SUPED), Manoel Calazans (SUPEC), Talita Nobre (DG), Matteus Martins (APG), Cybele Amado (IAT), Helder Amorim (CONTE), Ezequiel Westphal (SUPROT), Poliana Peixinho, Antoniel Pinheiro de Barros e João Gabriel Rosas, da Diretora de Indicadores da SEI; Maria Aparecida de Menezes, chefe do gabinete da Conselheira Carolina Costa, e Thaiz Braga, assessora especial de gabinete (TCE/BA), Mariana Santos Coutinho da Silva (TCE/BA), José Germano dos Santos Júnior (5ª CCE/GER 5A), Israel Santos de Jesus (5ª CCE/GER 5B) e Emerson Araújo (5ª CCE/GER 5A).
- 05 de Março de 2020
Numa parceria com o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) em prol da cidadania, o Instituto Anísio Teixeira (IAT) disponibilizou 22 pontos de retransmissão para a rede de videoconferência do 3º Seminário Nacional Educação é da Nossa Conta, ampliando ainda mais o acesso dos cidadãos do interior ao evento.
Confira a lista dos municípios e os locais onde o Seminário poderá ser assistido. O Encontro ocorrerá nos dias 10 e 11 de março, na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.
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