- 27 de Novembro de 2019
O plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) referendou por maioria de votos, em sessão ordinária desta terça-feira (26.11), a Medida Cautelar proposta pela relatora do Processo TCE/007705/2019, conselheira Carolina Matos Alves Costa, que emitiu alertas aos Poderes Executivo e Judiciário por ultrapassarem o limite de despesa com pessoal. A medida foi solicitada à conselheira pela equipe que conduziu a auditoria realizada com o objetivo de acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no primeiro quadrimestre de 2019.
Realizada no âmbito dos poderes Executivo e Judiciário, a auditoria constatou que o governo do Estado havia ultrapassado o patamar de 95% do limite máximo para despesas com pessoal (limite prudencial), enquanto o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) atingiu 90% do limite de gastos no mesmo item (limite de alerta). A decisão monocrática pela concessão de medida cautelar para emissão de alertas ao governador Rui Costa e ao presidente do TJBA, Gesivaldo Britto, foi levada ao plenário para que os conselheiros ratificassem ou não, mas, em virtude de vários pedidos de vistas, somente nesta terça-feira o ato foi ratificado. Os efeitos da medida cautelar, porém, já estavam em vigor desde a decisão monocrática da conselheira relatora.
A equipe de auditores apurou que o Poder Executivo atingiu o percentual de 47,27% com gastos com pessoal no primeiro quadrimestre, estando acima do limite prudencial de 46,55% e o consolidado dos poderes atingiu 56,98%. Já o Poder Judiciário atingiu 5,46% (de um teto de 6%), patamar acima do limite de alerta. Quando alcançado o limite prudencial, a LRF prevê vedações, como concessão de vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, menos em casos de sentença judicial ou determinação legal ou contratual; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; além de contratação de hora extra.
- 27 de Novembro de 2019
Representantes do Setaq participaram, de 20 a 22 de novembro, do 20º Encontro Nacional de Taquigrafia Parlamentar e Judiciária (UNATAQ), evento que ocorreu paralelamente à 23ª Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (CNLE). O encontro, que ocorre anualmente, foi sediado na Bahia e contou com um grande número de profissionais da área de taquigrafia. Representaram o TCE/BA as taquígrafas Jacqueline Rosário, chefe da Setaq; Rita de Cássia Costa de Souza e Glauce Stefania Paraizo.
O encontro foi aberto com uma palestra motivacional ministrada por Zandra Daiane, analista de perfil comportamental e CEO do Instituto ZD Desenvolvimento Humano. Ao final do evento, a UNATAQ elegeu a nova Mesa Diretora para o biênio 2020/2021, composta por Marilanja Pereira (presidente)(AL/BA); Jacqueline Rosário (diretora financeira)(TCE/BA); Marlúcia Santos (vice-presidente)(Senado); Juliana Daura (1ª secretária) (AL/MG); Alexandre Fonseca (2º secretário) (Câmara Municipal/SP); Rafaela Véras (diretora de marketing)(Câmara Municipal/Salvador).
- 26 de Novembro de 2019
A conselheira do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), Carolina Matos Alves Costa, proferiu, nesta terça-feira (26.11), na sala de treinamento da ECPL, a palestra "A Influência do Controle Externo na Reformulação das Políticas Educacionais". A apresentação é fruto da pesquisa realizada para defesa de tese no Mestrado, que nasceu da inquietação da conselheira sobre o impacto dos trabalhos realizados pelo Tribunal de Contas no ciclo de políticas públicas. Nesse sentido, o objetivo da pesquisa foi avaliar a influência que o controle externo empreendido pelo TCE/BA exerce sobre a etapa de reformulação do ciclo das políticas públicas educacionais implementadas no âmbito da SEC/BA.
Durante a sua explanação, a conselheira elencou como objetivos específicos, o exame das principais questões do processo de políticas públicas, com ênfase no correlacionamento das etapas de formulação e controle; a apresentação do panorama geral da função de Controle Externo, principalmente quanto à sua evolução e fundamentos; a análise da forma e do desempenho do Controle Externo nos principais processos do TCE/BA, fixando parâmetros definidores da sua missão institucional; e a avaliação se a interação institucional estabelecida entre o TCE/BA e a SEC favorece a retroalimentação do ciclos.
O roteiro da pesquisa envolveu dois momentos. No primeiro momento foi aplicado questionários junto aos auditores de controle externo ocupantes de posição de liderança na instituição, com a intenção de verificar o delineamento da extensão e da profundidade do controle externo desempenhado pelo TCE/BA. E a segunda etapa contemplou entrevistas semiestruturadas junto aos gestores estaduais envolvidos no processo de reformulação das políticas públicas educacionais (SEC e SEPLAN).
O resultado da pesquisa apontou críticas à atuação do TCE/BA, suscitando como principais pontos, o pleno conhecimento da política pública educacional fiscalizada; a capacidade de realização do Estado; ausência de condições materiais para empreender as mudanças solicitadas; influência de fatos políticos e econômicos limitadores; distância entre a linguagem oral e escrita; com sugestão de criação de canal de comunicação menos formal entre auditores e gestores.
De acordo com a mestra em Direito, Governança e Políticas Públicas, o controle externo empreendido pelo TCE/BA exerce influência na reformulação das políticas públicas educacionais implementadas pela SEC/BA. "Contudo, assim o faz em medida aquém das suas potencialidades. O resultado da pesquisa comprovou que o órgão controlador precisa desenvolver mais as suas funcionalidades no que diz respeito às esferas pedagógica e preventiva", concluiu.
- 25 de Novembro de 2019
Com o objetivo de esclarecer sobre as metas e objetivos do próximo ano do Projeto Educação é da Nossa Conta, durante a manhã desta segunda-feira (25.11), os servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) participaram da Oficina de Planejamento de 2020, na sala de treinamento da ECPL, que foi ministrada pela assessora especial do gabinete da conselheira Carolina, Thaiz Braga.
O relatório do POA Projeto 2019, a proposta e planejamento para 2020, a Matriz de Entidades de Acompanhamento, o Armazenamento de documentação e a Campanha de divulgação do projeto por meio do canal do Youtube foram alguns dos aspectos abordados durante o encontro.
Em relação ao armazenamento das documentações, a assessora explicou que serão elaborados modelos de formulários para cada tipo de documento, ou seja, para os relatórios, atas/memórias de reuniões, parecer, ofícios apresentações e demais, onde cada um seguirá a sua respectiva função com o objetivo de constituir um banco de dados que sirva de fonte de consulta de entidades e instituições, de modo que elas possam contribuir para o projeto.
Quanto ao canal no Youtube, outro tema apresentado durante a oficina, a finalidade é ampliar o acesso ao trabalho fiscalizador desenvolvido pelo TCE/BA. Por meio de reportagens sobre eventos realizados ou com participação da corte de contas, vídeos de cursos, palestras e debates e ainda de animações explicativas, serão expostos conteúdos sobre os serviços da Ouvidoria, resultados de julgamentos e até de produções da SEC, de outros TCS e do TCU.
- 25 de Novembro de 2019
Com o objetivo de apresentar as funções do Novo Sistema Mirante e otimizar o trabalho de auditoria, servidores da Sutec e do Cedasc do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) participaram, nesta segunda feira (25.11), na sala de treinamento do Centro de Estudos e Desenvolvimento de Tecnologias para Auditoria (Cedasc), de uma capacitação nas novas funcionalidades do Novo Mirante.
Ministrado pelo analista de gestão pública Cedasc, Sérgio Lima Andrade, o curso focou na apresentação das novidades nos painéis e relatórios; a possibilidade de compartilhamento de informações com outros usuários do Mirante e a ferramenta para fazer upload de dados externos.
Segundo o servidor Sérgio Lima, agora será possível para os auditores pegarem uma planilha externa do tribunal, colocar essa planilha no Mirante, e fazer o cruzamento de informações, aprimorando o serviço de auditoria.
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