- 20 de Mai de 2025
Em sessão ordinária desta terça-feira (20.05), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), além de desaprovar a prestação de contas do Termo de Colaboração 005/2018 (Processo TCE/000100/2022), firmado pela Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac) com o Instituto Monte Serrat e Adjacências (Monsa), decidiu pela imputação de dois débitos; de R$ 1.348.372.32 a Ivonildo Alves, e de R$ 24.376,06 a Jussara Bahia Alves de Andrade, representantes legais da entidade (as quantias deverão ser ressarcidas ao erário estadual após acréscimo de correção monetária e juros de mora). Ainda foram aplicadas multas, de R$ 10 mil a Ivonildo Alves, e de R$ 500,00 a Jussara Bahia Alves de Andrade.
O Termo teve como objeto o apoio financeiro para a operacionalização e execução do atendimento a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade no município de Itabuna. As sanções foram causadas pela execução parcial do objeto pactuado, das irregularidades identificadas em parte das despesas realizadas com os recursos das quatro primeiras parcelas repassadas, da não apresentação da documentação comprobatória das despesas realizadas com os recursos da 5ª parcela e, por fim, da não devolução dos rendimentos financeiros apurados.
E foram aprovadas, com ressalvas e recomendações, as contas do Termo de Acordo e Compromisso (TAC) 205/2015 (Processo TCE/007152/2022) celebrado pela Secretaria da Cultura do Estado da Bahia (Secult) com a Obra de Assistência Paroquial de Cachoeira (OAPC), tendo como interveniente a Fundação Cultural do Estado da Bahia (Funceb). O ajuste teve como objetivo o apoio financeiro para a realização de um curso de extensão em conservação e restauração de arte sacra e a aposição de ressalvas teve como causa a ausência de apresentação da autorização do Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) para utilização de peças tombadas da Paróquia de Nossa Senhora do Rosário, situada na cidade de Cachoeira. As recomendações foram encaminhadas aos atuais gestores da Secult.
Por fim, foi arquivada, sem baixa de responsabilidade, a prestação de contas do convênio 110/2008 (Processo TCE/010335/2022), também firmado pela Secult, desta feita com o Movimento Cultural Consciência Negra. O objeto do ajuste foi a cooperação técnica e financeira para realização do projeto “Movimento Cultural Consciência Negra Ponto de Cultura: A Musicalidade do Universo da Capoeira e do Ylê Axé Quilombola”. Ainda foram expedidas recomendações ao titular da Secult.
DECISÕES MONOCRÁTICAS: Foram apreciados, de forma monocrática, pelos conselheiros da Primeira Câmara, outros sete processos, sendo cinco de aposentadorias, um de reforma e um de novação. Os resultados das decisões dos conselheiros podem ser acessados nas edições do Diário Oficial do TCE/BA (https://www.tce.ba.gov.br/servicos/doe), entre os dias 14 e 20 de maio de 2025.
- 19 de Mai de 2025
Cerca de 60 estudantes do ensino médio do Instituto Anísio Teixeira, localizado na Avenida Paralela, em Salvador, participaram, na manhã desta segunda-feira (19.05), de mais uma edição do projeto “Ouvidoria vai à Escola”, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA). A atividade foi conduzida pelo auditor de controle externo que atua na Ouvidoria, Juvenal Alves Costa. Ele apresentou aos estudantes o funcionamento do setor e falou da importância que tem o cidadão na fiscalização dos recursos públicos.
De acordo com o representante da Ouvidoria, o projeto é uma oportunidade única para aproximar os jovens da cidadania e do controle social, que são pilares fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e transparente. "Hoje, estamos falando sobre como cada um de vocês, como cidadãos e futuros profissionais, pode exercer um papel ativo na fiscalização dos recursos públicos. A Ouvidoria do TCE/BA é um canal direto entre a população e o Tribunal, e é fundamental que vocês entendam como utilizá-la para contribuir para uma gestão pública mais eficiente e ética", explicou.
O projeto tem como foco promover a consciência crítica e cidadã entre os jovens, despertando neles o interesse por temas como transparência, ética, responsabilidade fiscal e participação social. Com linguagem acessível, a apresentação de Juvenal abordou conceitos fundamentais de forma leve e instigante, incentivando a participação dos alunos.
CONTROLE SOCIAL
A estudante Isabel Fernandes, do 3º ano B Técnico, destacou a importância do controle social, mencionando que, embora já tivesse algum conhecimento prévio sobre o tema abordado na palestra, achou a informação muito relevante. Como líder de sala, ela enfatizou que o conteúdo foi útil, especialmente sobre as ações da Ouvidoria, que, segundo Isabel, podem promover melhorias em sua sala e na escola. "A equipe do TCE/BA disponibilizou um número de contato e esclareceu dúvidas sobre como os alunos podem se comunicar com o órgão ou com a direção da escola. Isso é importante, especialmente quando se trata da infraestrutura da escola e da sala de aula, porque essas melhorias beneficiam tanto os alunos de hoje quanto os que ainda vão estudar aqui", disse a estudante.
Durante o encontro, foi destacado o papel da Ouvidoria como ponte entre a população e o TCE/BA, possibilitando que qualquer cidadão possa enviar denúncias, sugestões, reclamações ou elogios relacionados ao uso dos recursos públicos. A iniciativa busca mostrar que o exercício da cidadania não tem idade para começar, e que a escola é um espaço fundamental para formar futuros agentes de transformação.
- 16 de Mai de 2025
A segurança dos servidores e do patrimônio público é uma prioridade permanente para os Tribunais de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) e dos Municípios (TCM/BA). Uma demonstração desse compromisso foi o terceiro treinamento de 2025 da Brigada de Incêndio das duas instituições, realizado na manhã desta sexta-feira (16.05) em seu edifício-sede, no Centro Administrativo da Bahia. Com a participação de 65 brigadistas, que fazem parte do corpo de servidores dos Tribunais, a capacitação focou no sistema fixo de prevenção e combate a incêndio, um elemento crucial para a proteção em situações de emergência.
Liderado pelo sargento Edson Reis, do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, o treinamento começou com uma apresentação do sistema, na sala de treinamento da Escola de Contas do TCE/BA, abordando desde as caixas de hidrante até o sistema de bombas. Em seguida, os brigadistas colocaram o aprendizado em prática, percorrendo diferentes pavimentos do edifício Conselheiro Joaquim Batista Neves – 4º, 2º, térreo e subsolo – para identificar e familiarizar-se com a localização dos dispositivos de segurança.
Durante a visita técnica, o sargento Reis destacou a importância do conhecimento detalhado dos dispositivos. “Exploramos as caixas de hidrante, o sistema de sprinklers, as conexões de mangueiras e esguichos, utilizando as chaves adequadas. Destacamos ainda as caixas de hidrante de recalque, fundamentais para que o Corpo de Bombeiros possa conectar suas viaturas e garantir o abastecimento de água em caso de emergência”, explicou.
Outro ponto de atenção foi a casa de bombas, considerada vital para a eficiência do sistema. Segundo o sargento, o local abriga três bombas — jockey, secundária e principal (elétrica) — que garantem a pressurização constante da rede, assegurando a funcionalidade do sistema em situações críticas.
A distribuição estratégica dos equipamentos também foi ressaltada: são 20 caixas de hidrante espalhadas por todos os andares do prédio, além de duas unidades externas de recalque posicionadas próximas às guaritas. Durante a capacitação, os brigadistas também receberam coletes de identificação, recurso que facilita a atuação e a rápida identificação da equipe de emergência durante um sinistro.
O responsável pela brigada sublinhou que o treinamento visa capacitar a brigada para uma atuação consciente e eficaz. "Não queremos que a atuação seja aleatória. Ao entenderem o funcionamento de cada parte do sistema, os brigadistas estarão mais preparados para tomar decisões assertivas e seguras em uma situação real de incêndio", concluiu.
Conselheiros do TCE/BA imputam débito de R$ 112,8 mil a gestores e aplicam R$ 9 mil em quatro multas
- 16 de Mai de 2025
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) concluiu os julgamentos de 21 processos, além dos que entraram nas pautas mas foram adiados ou considerados prejudicados pela ausência de relatores e revisores, e, em razão de irregularidades flagradas pelas equipes auditoriais, os conselheiros imputaram débito de R$ 112.882,09 a gestores e entidades, tendo aplicado, ainda, quatro multas que totalizaram R$ 9 mil. Oito processos foram decididos de forma monocrática, sendo três referentes a aposentadorias, dois a solicitações de pensão, um a transferência para a reserva, um a reforma e um a novação.
PLENÁRIO
Nas sessões de terça e quinta-feira (13 e 15.05), foram concluídos os julgamentos de quatro processos, sendo três referentes a recursos e um de denúncia.
Um processo de recurso, de revisão, teve como recorrente o Estado da Bahia/Núcleo de atuação da PGE junto ao TCE/BA, que recorreu do Acórdão 084/2024 do Tribunal Pleno (decisão pelo conhecimento e provimento parcial, para que as determinações expedidas sejam transformadas em recomendações); o segundo processo de recurso foi de apelação, sendo recorrente Arany Santana Neves Santos e recorrida a Resolução 221/2024 da 2ª Câmara do TCE/BA (decidido pelo conhecimento e provimento, para que seja excluída multa aplicada à recorrente); o terceiro processo, um recurso também de apelação, foi da autoria de Karina Borges Silva contra a Resolução 157/2023 da 1ª Câmara do TCE/BA, que foi julgado pelo conhecimento e improvimento.
O processo de denúncia com julgamento concluído teve como denunciante Rafael Hermida Simões e como denunciada a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A – Embasa/Licitações 103/2024 (Id Bb), 1050191, 130/2024 (Id Bb), 1052894 e 093/2024 (Id Bb) 1049014. A decisão final foi pelo conhecimento e improcedência do feito, com remessa dos autos ao gabinete do conselheiro João Bonfim, que é relator de processo envolvendo uma das licitações contestada e juntada de cópia dos autos ao processo de prestação de contas da Embasa, no exercício de 2024.
PRIMEIRA CÂMARA
Na terça-feira (13.05), a Primeira Câmara decidiu, em sessão ordinária, pela desaprovação da prestação de contas do convênio 339/2008, firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Associação de Pequenos Agricultores do Estado da Bahia (Apaesba), além da imputação de débito, de R$ 112.882,09, de modo solidário, aos gestores responsáveis pela entidade: Denilva Pinto de Araújo, Alexandre Rocha Gomes e Juscimara Santos Almeida (valor a ser ressarcido ao erário estadual após acréscimo de juros de mora e correção monetária). E foram aplicadas três multas de R$ 2 mil cada aos mesmos gestores. Ainda foi aprovada a expedição de determinação e recomendações aos atuais gestores da CAR e à unidade técnica do TCE/BA.
A desaprovação, com aplicação de multa, foi o resultado de julgamento da prestação de contas do convênio 044/2015, que foi firmado pela Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesc) com a Associação Desportiva Nove de Maio. A multa, de R$ 3 mil, foi aplicada a Valdemir Sena Carneiro, gestor da entidade e responsável pela execução do objeto conveniado. Já a prestação de contas do Termo de Colaboração 003/2019, que teve como concedente a Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb) e como convenente a Federação Baiana dos Desporto de Participação (FBDPAR), foi aprovada de forma plena.
Por fim, foram arquivadas, sem baixa de responsabilidade, as contas do contrato Nugaf 020/2008 , que teve como contratante a Polícia Militar da Bahia (PMBA)/Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP/BA) e como contratada a empresa Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda (Atual JSL S.A). Os conselheiros ainda aprovaram a expedição de recomendações aos atuais gestores da Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Saeb), da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
SEGUNDA CÂMARA
Na sessão ordinária da quarta-feira (14.05), a Segunda Câmara aprovou, de forma plena, a prestação de contas do convênio 079/2021, firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura municipal de São Domingos. Também foram aprovadas, de forma plena, as contas do convênio 073/2022, que a Conder firmou com a Prefeitura Municipal de Presidente Dutra.
E foram concluídos os julgamentos de três processos envolvendo a área de pessoal:
O primeiro processo, de aposentadoria, oriundo da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), tendo como beneficiária a servidora Maria de Fátima Santos de Jesus, foi decidido pela concessão de registro tácito ao ato retificador da portaria aposentadora; o outro processo, de reforma, teve origem na Polícia Militar do Estado da Bahia (PM/BA), sendo beneficiário o servidor José Barbosa do Carmo, com decisão pela concessão de registro tácito ao ato retificador da portaria que reformou o servidor beneficiário.
E, por fim, um processo de admissão de pessoal, da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), tendo como objeto a contratação de pessoal pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), teve como resultado de julgamento a concessão de registro das contratações, com expedição de recomendação aos atuais gestores da Sesab.
- 16 de Mai de 2025
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) convida todos os servidores da administração pública, sociedade civil organizada e entidades acadêmicas para debater e refletir sobre as ações e estratégias voltadas à segurança, o que acontecerá durante o lançamento do Sumário Executivo sobre Governança da Segurança Pública no Estado da Bahia, no dia 21 de maio (quarta-feira), a partir das 14h, na sala de treinamento da ECPL.
O evento contará com palestras de especialistas na área. A primeira será ministrada, de forma virtual, pela auditora de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI) junto a Divisão de Fiscalização de Segurança Pública, Lívia Ribeiro dos Santos Barros, que abordará o tema "IGGSeg: Metodologia e Experiência do TCE/PI no I Ciclo Avaliativo".
Em seguida, o promotor de justiça do Ministério Público da Bahia (MP/BA) e coordenador do Grupo de Atuação na Execução Penal (Gaep), Edmundo Reis, falará sobre “A Segurança Pública e a Questão Prisional no Estado da Bahia”. A mediação das apresentações será realizada pelo auditor de controle externo do TCE/BA e coordenador da 1ª CCE, Bruno Ventim.
Com vagas limitadas, o evento possui certificação para todos os participantes. As inscrições devem ser feitas no link www.tce.ba.gov.br/eventos.
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