- 22 de Novembro de 2024
Pela primeira vez, o Tribunal de Contas do estado da Bahia (TCE/BA), por meio da 1ª Coordenadoria de Controle Externo, coordenará uma auditoria nacional com o objetivo de analisar as políticas de recursos hídricos de 13 estados das cinco regiões do Brasil, envolvendo os estados do Amapá, Acre, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina. A 1ª CCE sugeriu a realização do trabalho devido à relevância do tema, considerando a recorrência e a intensidade das estiagens observadas em todo o país nos últimos anos e a escolha do TCE/BA para coordenar a auditoria se deu pela experiência acumulada em trabalho semelhante realizado em 2021 pela Gerência 1A.
Em alinhamento com a política nacional, as políticas estaduais têm como principais objetivos assegurar a disponibilidade de água em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos, tanto para as gerações atuais quanto para as futuras; promover a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, visando ao desenvolvimento sustentável; prevenir e defender contra eventos hidrológicos críticos, sejam de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais; e incentivar e promover a captação, preservação e aproveitamento de águas pluviais.
A proposta foi aprovada durante a reunião da Rede Integrar, realizada no IX Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, em Foz do Iguaçu (PR), como parte do Plano Anual de Trabalho de 2025. A Rede Integrar é uma rede colaborativa formada pelos Tribunais de Contas do Brasil, por meio de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre IRB, Atricon, TCU e Tribunais de Contas aderentes, com o objetivo de estabelecer cooperação técnica para a fiscalização e o aprimoramento das políticas públicas descentralizadas no país. A rede coopera para:
• Promover estudos e avaliar a oportunidade de seleção de fiscalizações de políticas públicas descentralizadas, com base em indicadores e informações que apontem problemas e fatores críticos associados ao objeto de análise;
• Realizar trabalhos conjuntos de fiscalização de políticas descentralizadas, quando houver interesse recíproco dos tribunais;
• Compartilhar e desenvolver metodologias, processos de trabalho e tecnologias específicas que apoiem a avaliação e fiscalização de políticas públicas descentralizadas;
• Viabilizar o intercâmbio de informações;
• Compartilhar bancos de dados com o objetivo de integrá-los a um painel de indicadores, que compõe a metodologia de seleção das fiscalizações;
• Fomentar a realização de cursos, seminários, simpósios, encontros e outros eventos voltados à capacitação e ao desenvolvimento profissional na avaliação e fiscalização de políticas públicas descentralizadas.
O coordenador da 1ª CCE, Bruno Ventim, afirmou que esta é uma oportunidade de divulgar nacionalmente a metodologia de análise de políticas públicas que o TCE/BA vem aplicando em suas auditorias de prestação de contas. E acrescentou: “Ao final dos trabalhos, teremos uma visão abrangente de como os estados estão organizados para gerenciar este ativo tão importante”.
O gerente de Auditoria Marcelo Suzart destacou que “para atingir os ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável) previstos pela ONU, 6 – Água Potável e Saneamento e 15 – Vida Terrestre, é essencial a implementação das Políticas de Recursos Hídricos, previstas no Plano Nacional e Estadual, de modo a garantir a disponibilidade de água potável para as futuras gerações, tanto em termos de quantidade quanto de qualidade, recursos essenciais para a vida humana e a preservação dos ecossistemas terrestres”, destacou.
- 21 de Novembro de 2024
Em sessão plenária desta quinta-feira (21.11), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovou a prestação de contas do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), unidade vinculada à Secretaria do Meio Ambiente (Sema), relativa ao exercício de 2022 (Processo TCE/001705/2023), mas, ante as falhas apontadas no Relatório de Auditoria, foram impostas ressalvas e expedidas determinações e recomendações, além de ter sido aplicada multa, de R$ 3 mil, ao diretor de Regulação, Leonardo Carneiro Oliveira Cruz. As falhas que causaram as sanções foram: “Omissão e fragilidades no processo de fiscalização da legislação ambiental”; “Ausência de cobrança pelo uso de recursos hídricos”; “Fragilidade no processo de concessão de outorga pelo uso de recursos hídricos” e “Ausência de evidências da fiscalização do cumprimento das condicionantes de educação ambiental impostas em processos de licenciamento ambiental”.
Foram expedidas três determinações ao Inema: a) - Instaure processo administrativo disciplinar em face do Leonardo Carneiro Oliveira Cruz, tendo em vista o disposto no art. 176, XVI da Lei n. 6.677/1994, que preconiza que ao servidor é vedado agir de maneira desidiosa no exercício das suas funções; b) - Implemente ações para reduzir o tempo de tramitação dos processos de infração ambiental, assegurando a aplicação de sanções administrativas e a adoção das medidas necessárias para a reparação dos danos ambientais, conforme previsto na legislação; e c) - Encaminhe Plano de Ação, num prazo de 180 dias, contendo as medidas de saneamento dos achados auditoriais relativos à fragilidade na implementação das políticas ambientais, definindo as atividades e ações necessárias, os responsáveis pela execução de cada uma, bem como os prazos adequados a sua implementação.
Ainda foram feitas cinco recomendações aos gestores e aprovado o encaminhamento de cópias dos autos aos integrantes da Comissão Permanente de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA) e ao Ministério Público do estado (MPE), para que tenham conhecimento do seu teor e adotem as providências que julgarem cabíveis.
RECURSOS
Na mesma sessão foram concluídos os julgamentos de quatro processos de recursos, todos de apelação e decididos pelo conhecimento e improvimento dos feitos: o TCE/003624/2024 e o TCE/003627/2024 (julgados em conjunto), interpostos pelo Estado da Bahia/Núcleo da PGE junto ao TCE/BA e Diogo Rodrigues Medrado, contestando o Acórdão 164/2023 do Tribunal Pleno do TCE/BA; o TCE/011944/2023, sendo recorrente o Estado da Bahia/Núcleo da PGE junto ao TCE/BA e recorrida a Resolução 0156/2023 da 2ª Câmara do TCE/BA; e o TCE/012304/2023, também da autoria do Estado da Bahia/Núcleo da PGE junto ao TCE/BA, desta feita recorrendo contra a Resolução 0180/2023 da 2ª Câmara do TCE/BA.
- 21 de Novembro de 2024
O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), conselheiro Marcus Presidio, foi condecorado, na manhã desta quinta-feira (21.11), com a medalha do Mérito da Casa Militar do Governador. A homenagem ocorreu durante a solenidade em alusão ao aniversário de 104 anos da Casa Militar, no Salão de Atos da Governadoria, no Centro Administrativo da Bahia, e contou com a participação de autoridades civis e militares. A honraria foi entregue pelo chefe Interino da CMG, coronel Adalberto Piton.
A Medalha do Mérito da Casa Militar do Governadoria foi instituída através do Decreto nº 19.993 de 14 de setembro de 2020, como forma de reconhecimento voltada a distinguir as pessoas físicas e jurídicas, organizações civis e militares, nacionais e estrangeiras, por seus méritos e pelos serviços dignos de especial destaque prestados ao Estado, e em especial, à Casa Militar do Governador.
Assim como o presidente da Casa de Contas, o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA), Francisco Netto também recebeu a comenda. Além das condecorações, a abertura do evento contou com a entoação do Hino da Bahia e a exibição do vídeo alusivo aos 104 anos da Casa Militar, comemorado no último dia 15 de setembro, o qual dá razão da condecoração.
Para o chefe Interino da CMG, coronel Adalberto Piton, a solenidade é um momento de comemoração e de agradecimento a todos que ajudaram e ajudam a construir uma Casa Militar cada vez mais forte. “Não podemos esquecer também de agradecer a todos aqueles que direta ou indiretamente contribuíram para que a Casa Militar do Estado da Bahia chegasse até aqui, especialmente os funcionários, praças, oficiais, colaboradores e principalmente os chefes veteranos, que com suas gestões eficientes, elevaram a Casa Militar ao patamar entre as melhores casas militares do Brasil. Parabéns, Casa Militar pelos seus 104 anos. Proteger e servir está no DNA desta instituição”.
- 21 de Novembro de 2024
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), por meio da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), realizou, na última quinta-feira e sexta-feira (21 e 22 de novembro), o curso “Licitação e Contratos à Luz da Lei Federal nº 14.133/2021 e Legislação Estadual Correlata”. O evento aconteceu no auditório da Fundação Hemoba, em Salvador, e teve como objetivo capacitar agentes públicos para a correta aplicação da nova legislação de licitações e contratos no âmbito federal e estadual.
Com carga horária de 12 horas, o curso foi ministrado pela instrutora Maria da Conceição Castellucci, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA). Durante o evento, a palestrante detalhou as principais mudanças trazidas pela Lei Federal nº 14.133/2021, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2024, estabelecendo novas regras para os processos de licitação e contratação no setor público. A nova legislação visa proporcionar mais eficiência, transparência e governança nas compras governamentais, e exige a profissionalização dos servidores que atuam nesta área.
Conceição Castellucci destacou que a Administração Pública tem o dever de capacitar seus servidores para a aplicação dessas novas regras, especialmente no que diz respeito aos processos regulamentados dentro de cada ente federativo. A instrutora também abordou questões práticas, como a elaboração de termos de referência, estudos técnicos e a contratação direta, além de temas como dispensa de licitação por valor e emergência.
"Apesar de ser uma lei nova, o foco do curso está em pontos que já são comuns na prática, como a elaboração do estudo técnico preliminar e a criação do termo de referência. Queremos que os servidores compreendam como aplicar esses procedimentos de forma clara e objetiva", explicou Castellucci. E acrescentou que, embora a nova legislação possa parecer desafiadora à primeira vista, na realidade ela apenas formaliza e organiza práticas que já eram adotadas, facilitando a compreensão e aplicação das normas.
Ao longo do curso, a instrutora enfatizou que o maior desafio para os servidores públicos é entender a formalização desses processos, que antes eram realizados de forma mais intuitiva. "A lei dá nome e forma a procedimentos que já eram praticados, o que pode inicialmente assustar, mas com o tempo os servidores perceberão que a adaptação será mais simples do que parece", concluiu.
Currículo da instrutora
Maria da Conceição Castellucci é graduada em Direito pela Universidade Católica do Salvador, com especialização em Gestão e Direito Municipal. Ela atua como pregoeira no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA) e ocupa o cargo de assessora jurídica da Divisão de Auditoria Municipal (DAM), unidade responsável pela orientação aos jurisdicionados.
- 19 de Novembro de 2024
Servidores dos Tribunais de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) e dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA) participaram, nesta terça-feira (19.11), do curso "Linguagem Simples – Para Inovar a Comunicação", ministrado pela advogada e mestra em Direito Joseane Corrêa, auditora fiscal de controle externo do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). A capacitação, promovida pelo TCM/BA e realizada na sala de treinamento do Departamento Nacional de Obras contra as Secas (DNOCS), no bairro Sussuarana, incluiu a exposição de experiências dos participantes no dia a dia de trabalho, além de dicas importantes para a utilização do Quadro Visual de Análise do Documento, ferramenta usada para selecionar, simplificar e avaliar os textos produzidos nos Tribunais.
Baseada na ideia de que o principal foco da comunicação do serviço público é a sociedade, a professora explicou que as Cortes de Contas devem fazer o seu dever de casa, melhorando, por exemplo, a forma de escrever os pareceres. Para isso, esclarece a consultora, é preciso organizar os textos, com atenção para a estrutura da informação, para que as pessoas entendam e passem a utilizar uma linguagem mais objetiva e clara em seu cotidiano de trabalho. A coordenadora do Programa de Linguagem Simples do TCE/SC e fundadora do Linguagem Simples LAB trouxe um dado que revela o quanto a linguagem das instituições públicas é incompreensível para o cidadão. De acordo com pesquisa da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Ipsos Public Affair, 84% da população acha difícil a linguagem do setor público.
“Linguagem simples não é resumo. É fazer comunicação de forma direta, objetiva para prestar serviços de qualidade à população. Temos de pensar no destinatário final da informação. Pensar nas pessoas para quem estamos escrevendo. Em muitas fases do processo de fiscalização dos Tribunais, vamos ter uma comunicação voltada para o público interno, para os técnicos e conselheiros. Mas não podemos esquecer que a comunicação dos Tribunais de Contas vai direcionar a gestão e a vida das pessoas. A linguagem simples é uma técnica que melhora a comunicação para facilitar o entendimento. Uma comunicação está em linguagem simples quando a estrutura do texto e o design, que é como se visualiza a informação, são tão acessíveis que as pessoas encontram facilmente a informação e entendem o seu conteúdo e sabem como agir", ensina a professora.
O QUE É?
Linguagem Simples é um movimento social e uma técnica de comunicação para tornar as informações mais compreensíveis por todas as pessoas. Para isso, usa processos linguísticos, como clareza e concisão, e a abordagem do design para reforçar e complementar visualmente a mensagem textual.
CONFIRA A LISTA DE CHECAGEM DA LINGUAGEM SIMPLES LAB
Use para planejar, escrever, revisar e avaliar seu texto.
Organize as informações
1. Comece com o mais importante para o público-alvo
2. Escreva apenas uma ideia por parágrafo.
3. Use títulos, subtítulos, listas, tabelas, gráficos, etc.
Construa as frases
4. Use o mínimo de palavras
5. Escreva na voz ativa
6. Use a ordem direta (sujeito, verbo, complemento)
7. Evite intercalar frases com vírgulas
Escolha as palavras
8. Não use termos discriminatórios que ofendam a dignidade humana
9. Use palavras conhecidas para o público-alvo
10. Use palavras precisas.
11. Use verbos que expressem a ação em si.
12. Traduza termos técnicos e jargões.
13. Traduza termos estrangeiros sem uso corrente.
14. Escreva o nome completo das siglas.
Página 64 de 916
